ANEXO I – Processos de que foi Relatora no âmbito das funções desempenhadas como Vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)

• Parecer n.º 16/99 – sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional que «Regulamenta o Tratamento de Dados Pessoais Informatizados Relativos à Gestão de Bolseiros» – in Relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados de 1999, pp. 326-330.
• Parecer n.º 8/2000 – sobre o Projecto de Decreto-lei que «Altera os Códigos do IRS, IRC e IVA» – in Relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados de 2000, pp. 243-247.
• Parecer n.º 13/2000 – sobre o Projecto de Portaria que «Aprova o Modelo de Alvará de Licença de Utilização de Estabelecimentos Abrangidos pelo Decreto-lei n.º 370/99» – in Relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados de 2000, pp. 279-282.
• Parecer n.º 19/2000 – sobre o Projecto de Decreto-lei relativo à «Criação de uma Base de Dados na Inspecção-Geral das Actividades Económicas» – in Relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados de 2000, pp. 335-341.
• Parecer n.º 28/2000 – sobre o Projecto de Lei que «Cria o “Cartão de Família”» – in Relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados de 2000, pp. 388-390.
• Deliberação n.º 24/2000 – sobre «Acesso Indevido a Dados dos Cadernos do Recenseamento Eleitoral na INTERNET» – in Relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados de 2000, pp. 82-84.
• Deliberação n.º 26/2000 – sobre «Pedido de Acesso a Dados Pessoais de Terceiros» – in Relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados de 2000, pp. 84-91.
• Autorização n.º 11/2000 – sobre «Legalização de Tratamento de Associação Religiosa» – in Relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados de 2000, pp. 134-138.
• Parecer n.º 2/2000 – sobre a Proposta de Lei de «Autorização Legislativa Relativa à Transposição da Directiva 96/9/CE sobre Protecção Jurídica de Bases de Dados» – in Relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados de 2000, pp. 226-231.

ANEXO II – Documentos de que foi Relatora no âmbito das funções desempenhadas como Delegada Suplente ao Subcomité Jurídico do Comité para a Utilização Pacífica do Direito do Espaço das Nações Unidas (COPUOS)

• Relatório da Reunião relativa ao Ante-projecto de Protocolo sobre Bens Espaciais à Convenção de Cape Town sobre Garantias Internacionais em Matéria de Equipamento Móvel (Setembro 2003).
• Relatório da Reunião dos Representantes Governamentais do Protocolo sobre Bens Espaciais à Convenção de Cape Town sobre Garantias Internacionais em Matéria de Equipamento Móvel (Novembro 2004).
• Questionário sobre Questões Jurídicas relativas a Objectos Espaciais, solicitado pelo COPUOS aos Estados Membros (Novembro 2004).
• Memorandos sobre a ratificação, por Portugal, do Tratado que Regula as Actividades dos Estados na Lua e em outros Corpos Celestes; da Convenção sobre o Registo de Objectos Lançados no Espaço Extra-atmosférico; e da Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objectos Espaciais (Novembro 2012).