Publicações

Últimas Publicações:

 

"Punição do concurso de contra-ordenações e conexão processual", Revista do Ministério Público, n.º 176, 2023, p. 89-104.

 

"Apreensão de webmail em processo contra-ordenacional e reserva de processo criminal – contraponto a uma nova jurisprudência constitucional duplamente equivocada", Revista Portuguesa de Direito Constitucional, n.º 3, 2023, p. 215-238.

 

"Procuradoria Europeia: investigação e defesa", in: Anabela Rodrigues et al. (orgs.), Procuradoria Europeia e Criminalidade Económico-Financeira, FDUC, 2023, p. 237-250.

 

"COVID-19, suspensão da prescrição e retroatividade extrema", in: Pedro Machete et al. (orgs.), Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade, II, Almedina, 2023, p. 333-364 (https://estudogeral.uc.pt/handle/10316/110426)

 

"As novas soluções premiais penais em matéria de corrupção", Julgar, n.º 50, 2023.

 

 

 

I - MONOGRAFIAS

 

4. Direito Processual Penal. Os Sujeitos Processuais, em co-autoria com Jorge de Figueiredo Dias, Gestlegal, 2022. 

 

3. Crimes e Contra-Ordenações: da Cisão à Convergência Material. Ensaio para uma Recompreensão da Relação entre o Direito Penal e o Direito Contra-Ordenacional, Coimbra, Coimbra Editora, 2016.

 

2. Justificação e Desculpa por Obediência em Direito Penal. Coimbra Editora, 2006.

 

1. Branqueamento de Capitais: O Sistema Comunitário de Prevenção, Coimbra Editora, 2002.

 

 

 

II - ARTIGOS E COMENTÁRIOS LEGISLATIVOS E JURISPRUDENCIAIS

 

a) De Direito Penal e de Direito Contra-Ordenacional

 

44. "Punição do concurso de contra-ordenações e conexão processual", Revista do Ministério Público, n.º 176, 2023, p. 89-104.

 

43. "As novas soluções premiais penais em matéria de corrupção", Julgar, n.º 50, 2023.

 

42. "COVID-19, suspensão da prescrição e retroatividade extrema", in: Pedro Machete et al. (orgs.), Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade, II, Almedina, 2023, p. 333-364 (https://estudogeral.uc.pt/handle/10316/110426).

 

41. “Il problema della consumazione dei delitti di corruzione nel diritto penale portoghese”, Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale, Ano LXV, 2022, Fasc. 3, p. 1271-1288.

 

40. Comentários aos Artigos 255.º, 256.º, 257.º, 258.º, 259.º, 260.º, 261.º, 271.º, 297.º e 298.º do Código Penal, in: Comentário Conimbricense do Código Penal. Parte Especial, Tomo II, Vol. II, 2.ª ed., Gestlegal, 2022, em co-autoria com Helena Moniz.

 

39. "Suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional e COVID-19: retrospectiva sobre o Acórdão do TC n.º 500/2021", Revista Portuguesa de Direito Constitucional, n.º 2, 2022, p. 27-38.

 

38. "Interrupção voluntária da gravidez e o paradigma do direito penal do bem jurídico", in: 40 Anos do Código Penal: Congresso Internacional, 2022, p. 41-46.

 

37. "As grandes contra-ordenações e os seus desafios actuais", in: O Direito das Contraordenações nos tempos atuais – III Jornadas Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, CEJ, 2022, p. 43-60.

 

36. Comentário ao artigo 4.º (Terrorismo) da Lei do Combate ao Terrorismo, in: J. M. Aroso Linhares / Maria João Antunes (coord.), Terrrorismo. Legislação Comentada e Textos Doutrinais, Imprensa da Universidade de Coimbra, 2022, p. 47-144, em co-autoria com António Miguel Veiga (http://monographs.uc.pt/iuc/catalog/view/266/574/1010-1)

 

35. Comentário ao artigo 5.º-A (Financiamento do terrorismo) da Lei do Combate ao Terrorismo, in: J. M. Aroso Linhares / Maria João Antunes (coord.), Terrorismo. Legislação Comentada e Textos Doutrinais, Imprensa da Universidade de Coimbra, 2022, p. 148-171.

 

34. "Recebimento indevido de vantagem: o pacto ilícito e a adequação social", in: Prof. Doutor Augusto Silva Dias in Memoriam, I, Lisboa: AAFDL, 2022. (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/2337)

 

33. "Direitos fundamentais e lei penal", in: Maria Acale Sánchez / Anabela Miranda Rodrigues / Adán Nieto Martin, in: Reformas penales en la península ibérica: ¿la “jangada de pedra”?, Madrid, Boletín Oficial del Estado, 2021, p. 45-54. (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/2295)

 

32. "Corrupção e lavagem de dinheiro: os casos de entrega dissimulada e de recebimento indireto da vantagem indevida", in: Bruno Albergaria / Ana Cláudia Nascimento Gomes / Mariana Rodrigues Canotilho (orgs.), Direito Constitucional: Diálogos em Homenagem ao 80º Aniversário de J. J. Gomes Canotilho, Belo Horizonte, Fórum, 2021, p. 897-914. (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/2306)

 

31. "Corrupção: a questão da consumação material e as suas consequências", in: Paulo Pinto de Albuquerque / Rui Cardoso / Sónia Moura (Orgs.), Corrupção em Portugal. Avaliação Legislativa e Propostas de Reforma, Universidade Católica Editora, 2021, p. 178-194.

 

30. "O discurso de ódio em perspectiva penal", in: Almeida Costa / Sandra Oliveira e Silva (coords.), Liberdade de Expressão, Liberdade de Imprensa e Discurso de Ódio, Universidade do Porto, 2020, p. 69-78. (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/2276)

 

29. "O caso do ataque à Academia de Alcochete sob a perspectiva do crime de terrorismo. Anotação ao acórdão do Juízo Central Criminal de Almada (Juiz 3) de 28 de Maio de 2020", Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 30 (2020), p. 403-430. (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/2322)

 

28. "O whistleblowing no ordenamento jurídico português", Revista do Ministério Público, n.º 161, 2020, p. 99-113 (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/2034)

 

27. "A libertação de reclusos em tempos de COVID-19. Um primeiro olhar sobre a Lei n.º 9/2020, de 10/4", Julgar Online, Abril de 2020 (http://julgar.pt/a-libertacao-de-reclusos-em-tempos-de-covid-19-um-primeiro-olhar-sobre-a-lei-n-o-92020-de-104/)

 

26. "A contra-ordenação de gestão ruinosa de instituição de crédito", Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Vol. XCV, 2019, I, p. 253-282 (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/1796); com republicação na Revista Científica do CPJM, Rio de Janeiro, vol.1, n.º 03, 2022 (https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/78/94).

 

25. Comentário ao artigo 4.º (Terrorismo) da Lei do Combate ao Terrorismo, in: Terorrismo. Legisção Comentada e Textos Doutrinais, Instituto Jurídico, 2019, em co-autoria com António Miguel Veiga.

 

24. Comentário ao artigo 5.º-A (Financiamento do terrorismo) da Lei do Combate ao Terrorismo, in: Terorrismo. Legisção Comentada e Textos Doutrinais, Instituto Jurídico, 2019.

 

23. "A extradição de Portugal para o Brasil de cidadãos portugueses naturalizados", Revista Direito GV, v. 15, n. 2, e1924, 2019, em co-autoria com J. J. Gomes Canotilho (http://www.scielo.br/pdf/rdgv/v15n2/2317-6172-rdgv-15-02-e1924.pdf)

 

22. "Bem jurídico e direitos fundamentais: entre a obrigação estadual de protecção e a proibição do excesso", in: J. Faria Costa et al. (orgs.), Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade, Coimbra: Instituto Jurídico, 2017, p. 239-266. (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/1462)

 

21. "O direito contra-ordenacional económico na era da regulação", in: A proteção dos direitos humanos face à criminalidade económica globalizada: atas da Conferência Internacional, Braga: Universidade do Minho, 2017, p. 89-120. (http://repositorium.sdum.uminho.pt/handle/1822/50674)

 

20. "Por um sistema contra-ordenacional a diferentes velocidades", Scientia Ivridica, tomo , n.º 344, Maio/Agosto de 2017, p. 277-288. (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/1420)

 

19. "Punição contraordenacional do intercâmbio de informações entre empresas fundada nos seus efeitos potenciais sobre a concorrência", Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 27 (2017), n.º 1, p. 157-178, em co-autoria com Jorge de Figueiredo Dias. (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/2254)

 

18. "Colaboração premiada e auxílio judiciário em matéria penal: a ordem pública como obstáculo à cooperação com a operação Lava Jato", Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 146.º (2016), n.º 4000, p. 16-38, em co-autoria com  J.J. Gomes Canotilho. (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/2307)

 

17. "Bens juridicos colectivos e intervenção penal cumulativa", Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 25 (2015), p. 9-94. (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/2253)

 

16. "O crime de burla tributária", in: Estudos em Homenagem a Rui Machete, Coimbra, Almedina, 2015, p. 401-418, em co-autoria com Jorge de Figueiredo Dias. (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/1471)

 

15. "Práticas restritivas da concorrência pelo objeto: consumação e prescrição - Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de Janeiro de 2014", Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 24 (2014), n.º 3, p. 433-481, em co-autoria com Jorge de Figueiredo Dias.

 

14. "Colaboração com as Autoridades Reguladoras e Dignidade Penal", Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 24 (2014), n.º 1, p. 29-55.

 

13. "Desobediência e resistência a ordens de autoridade no período das Ordenações", in: Direito Penal Fundamentos Dogmáticos e Político-Criminais. Homenagem ao Prof. Peter Hünerfeld, 2013, p. 1183-1208.

 

12. Comentários aos Artigos 131.º, 132.º, 133.º, 136.º, 137.º e 142.º, in: Comentário Conimbricense do Código Penal. Parte Especial, I, 2.ª ed., Coimbra Editora, 2012, em co-autoria com Jorge de Figueiredo Dias.

 

11. “Inverdades e consequências: considerações em favor de uma concepção subjectiva da falsidade de testemunho. Anotação aos Acórdãos da Relação do Porto de 30-01-2008 e da Relação de Guimarães de 29-06-2009”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 20 (2010), n.º 3.

 

10. “A tutela penal especial reforçada da violência doméstica”, Julgar, n.º 12, especial: Crimes no Seio da Família e Sobre Menores, 2010, p. 9 a 24.

 

9. “O erro sobre os pressupostos das causas de justificação: um erro que pode excluir a ilicitude?”, in:Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, II, 2009. (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/1643)

 

8. “The Defence of Superior Orders in Portuguese and in Compared Military Criminal Law”, in:Criminal Law: Between War and Peace, Ediciones de la Universidad de Castilla-La Mancha, 2009. (https://estudogeral.uc.pt/handle/10316/14574)

 

7. “Pacto para Matar: Autoria e Início de Execução. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 18 (2008), n.º 4. (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/2323)

 

6. “O regime sancionatório das pessoas colectivas”, Revista do CEJ, n.º 8, especial: Jornadas sobre a revisão do Código Penal, 2008.

 

5. “Liberdade Condicional e Prisão (Subsidiária) de Curta Duração. Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30 de Outubro de 2007”, na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 17 (2007), n.º 4. (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/2324)

 

4. “Questões Contra-Ordenacionais suscitadas pelo novo regime da mediação de seguros”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 17 (2007), n.º 1.

 

3. “Conhecimento Superveniente do Concurso e Revogação de Penas de Substituição. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 2003”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 15 (2005), n.º 1. (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/2325)

 

2. Textos de Direito Penal. Doutrina Geral do Crime – Lições ao 3.º ano da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2001, como colaborador do Autor, o Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias.

 

1. “Limites de Duração da Medida de Segurança de Internamento”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 10 (2000), 4.º

 

 

b) De Direito Processual Penal e Contra-Ordenacional

 

28. "Apreensão de webmail em processo contra-ordenacional e reserva de processo criminal – contraponto a uma nova jurisprudência constitucional duplamente equivocada", Revista Portuguesa de Direito Constitucional, n.º 3, 2023, p. 215-238.

 

27. "Procuradoria Europeia: investigação e defesa", in: Anabela Rodrigues et al. (orgs.), Procuradoria Europeia e Criminalidade Económico-Financeira, FDUC, 2023, p. 237-250.

 

26. "Recursos penais para o STJ e processo civil", A Revista, n.º 2, 2022, p. 151-161.

 

25. "Notificação para apresentação de defesa e indicação dos meios de prova (Artigo 219.º-A, n.º 1, do RGICSF): Parecer", Cadernos Jurídicos do Banco de Portugal, n.º 6, 2022, p. 7-15, em co-autoria com Jorge de Figueiredo Dias.

 

24. "The right of defence under Regulation (EU) 2018/1805 on the mutual recognition of freezing orders and confiscation orders", New Journal of European Criminal Law, vol. 13, n.º 1, 2022, p. 28-41 (DOI: https://doi.org/10.1177/20322844221084334).

 

23. "A alteração da qualificação jurídica dos factos no saneamento do processo penal", Católica Law Review, vol. V, n.º 3, 2021, p. 135-149. (DOI: https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2021.10321)

 

22. "Cooperação judiciária para efeitos de recuperação de ativos e direito de defesa, em especial no âmbito do Regulamento (UE) 2018/1805", in: Maria Raquel Ferreira et al. (orgs.), Cooperação Judiciária para efeitos de recuperação de ativos, Coimbra, Almedina, 2021, p. 205-226.

 

21. Sujeitos Processuais Penais: o Arguido e o Defensor, Coimbra, 2020, em co-autoria com Jorge de Figueiredo Dias.

 

20. "O controlo pelo juiz de instrução das invalidades e proibições de prova durante a fase de inquérito", in: J. Lobo Moutinho et al. (orgs.), Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva, II, 2020, p. 1155-1177, em co-autoria com Jorge de Figueiredo Dias (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/2111)

 

19. "EPPO independence and accountability", in: Katalin Ligeti / Maria João Antunes / Fabio Giuffrida (orgs.), The European Public Prosecutor's Office at Launch. Adapting National Systems, Transforming EU Criminal Law, Wolters Kluwer Italia, 2020, p. 17-22, em co-autoria com Maria João Antunes.

 

18. "O controlo de proibições de prova pelo juiz de instrução no decurso do inquérito", Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 29 (2019), n.º 1, p. 47-58.

 

17. "Colaboração probatória no sistema penal português: prémios penais e processuais", Julgar, n.º 38, 2019. (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/2270)

 

16. "O controlo judicial da decisão administrativa condenatória manifestamente infundada no processo contra-ordenacional", Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Vol. XCIV, 2018, I, p. 309-332.  (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/1604)

 

15. "Aplicação de medidas de coacção: audição do arguido e interrogatório judicial. Anotação ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19 de Outubro de 2017", Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 28 (2018), n.º 2, p. 351-396.

 

14. "A eficácia probatória das sentenças penais e das decisões finais contra-ordenacionais no âmbito do processo civil", Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 147.º (2017), n.º 4006, p. 25-41, em co-autoria com Maria José Capelo. (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/2308)

 

13. "Colaboração premiada: reflexões críticas sobre os acordos fundantes da Operação Lava Jato", Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 25, n.º 133, 2017, p. 133-171, em co-autoria com J. J. Gomes Canotilho (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/1419)

 

12. "Garantia constitucional de julgamento pelo júri e recurso de apelação", Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 145.º (2016), n.º 3999, p. 316-329, em co-autoria com Maria João Antunes / Sónia Fidalgo / Ana Pais.

 

11. "Era uma vez o princípio da concentração temporal? (Notas sobre a revisão do artigo 328.º do CPP)", Julgar, n.º 28, 2016, p. 107 - 123. (http://julgar.pt/wp-content/uploads/2016/01/06-Princ%C3%ADpio-da-concentra%C3%A7%C3%A3o-temporal-Nuno-Brand%C3%A3o.pdf)

 

10. Sujeitos Processuais Penais: O Tribunal, Coimbra, 2015, em co-autoria com Jorge de Figueiredo Dias. (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/1083)

 

9. "Acordos sobre a sentença penal: problemas e vias de solução", Julgar, n.º 25, 2015, p. 161-178 (http://julgar.pt/wp-content/uploads/2015/01/JULGAR-25-09-NB-Acordos-senten%C3%A7a-penal.pdf)

 

8. “Acordos sobre a decisão administrativa e sobre a sentença no processo contra-ordenacional”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 21 (2011), n.º 4.

 

7. “Irrecorribilidade para o STJ: redução teleológica permitida ou analogia proibida. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Fevereiro de 2009”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 20 (2010), n.º 4, em co-autoria com Jorge de Figueiredo Dias. (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/2320)

 

6. “Uma instrução inadmissível. Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30 de Dezembro de 2009”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 19 (2009), n.º 4, em co-autoria com Jorge de Figueiredo Dias. (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/2319)

 

5. “A Nova Face da Instrução”, in: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. A Reforma do Direito Processual Penal Português em Perspectiva Teórico-Prática, ano 18 (2008), n.os 2 e 3, p. 227-255 (https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/2318)

 

4. “Medidas de Coacção: O Procedimento de Aplicação na Revisão do Código de Processo Penal”, Revista do CEJ, n.º 9, especial: Jornadas sobre a revisão do Código de Processo Penal, 2008.

 

3. “As Medidas de Coacção na Revisão do Código de Processo Penal”, in: Justiça Penal Portuguesa e Brasileira – Tendências de Reforma, São Paulo: IBCCRIM, 2008.

 

2. “A reforma do sistema de recursos em processo penal à luz da jurisprudência constitucional”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 15 (2005), n.º 4, em co-autoria com Maria João Antunes e Sónia Fidalgo.

 

1. “Contrastes Jurisprudenciais: problemas e respostas processuais penais”, in:Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias, Coimbra Editora, 2003.

 

 

c) De Direito Disciplinar Desportivo

 

1. “A responsabilidade disciplinar dos clubes pelos comportamentos incorrectos dos seus adeptos", Boletim da Ordem dos Advogados, Maio de 2019, em co-autoria com Telma Vieira Cardoso (http://boletim.oa.pt/project/mai19-transferencias-no-futebol-mecanismos-de-solidariedade/)