Publications

0. Forthcoming (manuscripts accepted by the editor)

 

- Costa, Miguel João / Caeiro, Pedro (2021): "Country Report Portugal", in Martin Böse / Maria Bröcker / Anne Schneider (eds.), Judicial Protection in Transnational Criminal Proceedings, Springer, 2021, p. 271-319

 

I. Recent publications

 

- Caeiro, Pedro / Pinto, Frederico de Lacerda da Costa (2020): "A frantic mayfly at the turn of the century: The positivist movement and Portuguese criminal law", in GLOSSAE. European Journal of Legal History 17 (2020) (Special issue ed. by Aniceto Masferrer / Yves Cartuyvels), p. 396-439

- Caeiro, Pedro (2020): "Foreword", in Elodie Sellier / Anne Weyembergh (eds.), Criminal Procedures and Cross-Border Cooperation in the EU Area of Criminal Justice - together but apart?, Ed. de l'Université de Bruxelles, 2020, p. 9-10 (DOI: 10.26530/20.500.12657/40047)

- Caeiro, Pedro (2020): "Punível com coima de até 10% de um montante qualquer: a inconstitucionalidade das normas sancionatórias do Regime Jurídico da Concorrência, na parte em que (não) fixam um limite máximo para as coimas aplicáveis ao Abuso de posição dominante", in Homenagem ao Prof. Doutor Germano Marques da Silva, vol. IV, Universidade Católica Editora, 2020, p. 2429-2472

- Caeiro, Pedro (2020): "«Scenes from a Marriage»: trust, distrust and (re)assurances in the execution of a European Arrest Warrant", in Sergio Carrera, Deirdre Curtin, Andrew Geddes (eds.), 20 Year Anniversary of the Tampere Programme. Europeanisation Dynamics of the EU Area of Freedom, Security and Justice, European University Institute, 2020, p. 239-250 (DOI: 10.2870/66646)

- European Criminal Policy Initiative (H. Satzger, P. Caeiro et alii) (2020): "Kategorienmodell zur Harmonisierung der strafrechtlichen Sanktionen in Europa / Category Model for the Harmonisation of Criminal Sanctions in Europe", in Helmut Satzger (Hrsg.), Harmonisierung strafrechtlicher Sanktionen in der Europäischen Union, Harmonisation of Criminal Sanctions in the European Union. Schriften zum Internationalen und Europäischen Strafrecht, Bd. 41, Nomos Vlg., 2020, resp. p. 667-705 and p. 707-742

- Caeiro, Pedro / Costa, Miguel João (2020): "Country Report Portugal", in Helmut Satzger (Hrsg.), Harmonisierung strafrechtlicher Sanktionen in der Europäischen Union, Harmonisation of Criminal Sanctions in the European Union. Schriften zum Internationalen und Europäischen Strafrecht, Bd. 41, Nomos Vlg., 2020, p. 379-426

- Caeiro, Pedro / Rodrigues, Joana Amaral (2020): "A European contraption: the relationship between the competence of the EPPO and the scope of Member States' jurisdiction over criminal matters", in Katalin Ligeti / Maria João Antunes / Fabio Giuffrida, The European Public Prosecutor's Office at Launch: Adapting National Systems, Transforming EU Criminal Law, série Giustizia Penal Europea, CEDAM / Wolters Kluwer, 2020, p. 57-83

- Caeiro, Pedro (2019): "Observações sobre a projectada reforma do regime dos crimes sexuais e do crime de violência doméstica", Revista Portuguesa de Ciência Criminal 29(3) (2019), p. 631-679

- Caeiro, Pedro (2019): "La protección penal del sistema de prevención del blanqueo: observaciones críticas sobre la Ley nº 83/2017, de 18 de agosto" (transl. by Gonzalo J. Basso), in Manuel Cancio Meliá / Mario Maraver Gómez / Yamila Fakhouri Gómez / Pablo Guérez Tricarico / Daniel Rodríguez Horcajo / Gonzalo J. Basso (eds.), Libro Homenaje al Profesor Dr. Agustín Jorge Barreiro, vol. II, Servicio de Publicaciones de la Universidad Autónoma de Madrid, 2019, p. 907-923

- Caeiro, Pedro (2019): "Notas sobre as imunidades dos parlamentares e a extradição / entrega de pessoas", in Julgar 39 (2019), p. 108-139

- Caeiro, Pedro (2019): "A natureza jurídica da responsabilidade financeira sancionatória e a concorrência entre infracções financeiras e crimes: o olhar de um estrangeiro", in Tribunal de Contas (org.), Relevância e Efetividade da Jurisdição Financeira no Século XXI (Ciclo de Seminários), Tribunal de Contas / Imprensa Nacional, 2019, p. 323-356

- Caeiro, Pedro (2019): "The contribution of Advocaten voor de Wereld for the protection of human rights in the context of supra-state law and for the doctrine of double criminality", in Valsamis Mitsilegas / Alberto di Martino / Leandro Mancano (eds.), The Court of Justice and European Criminal Law: Leading Cases in a Contextual Analysis, Bloomsbury, 2019, p. 348-361

- Caeiro, Pedro (2019): “Editorial. Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal: problemas actuais em perspectiva global”, Revista Brasileira de Direito Processual Penal 5-2 (2019), p. 553-562

- Caeiro, Pedro (2019): Observações sobre a projectada reforma do regime dos crimes sexuais e do crime de violência doméstica  (em apreciação no Grupo de Trabalho - Alterações Legislativas - Crimes de Perseguição e Violência Doméstica da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), with an annex (both available at https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=112563), June 2019

- Caeiro, Pedro (2019): "Editorial", European Criminal Law in the Global Context: Values, Principles and Policies, Special issue of the New Journal of European Criminal Law 10(1) (2019), p. 3-6 - DOI |10.1177/2032284419836519

- Caeiro, Pedro / Costa, Joana (2019): "Joint criminal enterprise on the decline: a step further in the 'self-becoming' of International Criminal Law?", International Criminal Law Review 19 (2019), p. 214-233 | DOI 10.1163/15718123-01902005

- Caeiro, Pedro / Fidalgo, Sónia / Rodrigues, João Prata (2018): “The evolving notion of mutual recognition in the CJEU's case law on detention”, in Irene Wieczorek / Anne Weyembergh / Nicola Padfield (eds.), Punishment, deprivation of liberty and the Europeanization of criminal justice. Special issue of the Maastricht Journal of European and Comparative Law 25-6 (2018), p. 689-703

 

II. Books

 

3. Caeiro, Pedro (2010): Fundamento, Conteúdo e Limites da Jurisdição Penal do Estado. O caso português, Coimbra Editora / Wolters Kluwer, 2010 (PhD dissert. 2007), 599 p.

2. Caeiro, Pedro (1996, 2003): Sobre a Natureza dos Crimes Falenciais. O património, a falência, a sua incriminação e a reforma dela, Studia Iuridica, Coimbra Editora, 1996 (reprint 2003) (dissertação de mestrado 1994), 335 p.

1. Moreira, Vital / Assunção, Maria Leonor / Caeiro, Pedro / Riquito, Ana Luísa (2004): O TPI e a Ordem Jurídica Portuguesa, Coimbra Editora, 2004

 

III. Coordination and organisation of collective works and special edited issues

 

6. Caeiro, Pedro (ed.) (2019): “Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal”, dossiê temático da Revista Brasileira de Direito Processual Penal 5-2 (2019), 489 p.

5. Caeiro, Pedro (ed.) (2019): European Criminal Law in the Global Context: Values, Principles and Policies, Special issue of the New Journal of European Criminal Law 10(1) (2019)

4. Caeiro, Pedro (org.) (2017): Proceedings of the Conference European Criminal Law in the Global Context: Values, Principles and Policies. Coimbra, 30-31 March 2017 | University of Coimbra (org. IJ / ECLAN). (Abstracts), Instituto Jurídico, 2017, 70 p.

3. Caeiro, Pedro (org.) (2015): A Agenda da União Europeia sobre os Direitos e Garantias da Defesa em Processo Penal: a "segunda vaga" e o seu previsível impacto sobre o direito português / The European Union Agenda on Procedural Safeguards for Suspects or Accused Persons: the "second wave" and its predictable impact on Portuguese law, Instituto Jurídico, 2015, 82 p. (e-book)

2. Caeiro, Pedro (coord.) (2015): Temas de Extradição e Entrega, Almedina, 2015, 196 p.

1. Beleza, Teresa Pizarro / Caeiro, Pedro / Pinto, Frederico de Lacerda da Costa (org.) (2014): Multiculturalismo e Direito Penal, Almedina, 2014, 150 p.

 

IV. Chapters in collective books and articles in periodicals and websites 

 

A) International criminal law, European criminal law, jurisdiction, international judicial cooperation 

 

43. Caeiro, Pedro (2018): "Beyond competence issues: why and how should the EU legislate on criminal sanctions?", in Robert Kert / Andrea Lehner (Hrsg.), Vielfalt des Strafrechts im internationalen Kontext. Festschrift für Frank Höpfel zum 65. Geburtstag, Neuer Wissenschaftlicher Verlag, 2018, p. 645-665

42. Caeiro, Pedro (2018): "Una nota sobre reconocimiento mutuo y armonización penal sustantiva en la Unión Europea", in L. Arroyo Jiménez / A. Nieto Martín (dirs.), El Reconocimiento Mutuo en el Derecho español y europeo, Marcial Pons, 2018, p. 305-310

41. Caeiro, Pedro / Carvalho, Carolina (2018): "Recognition of Foreign Penal Judgments", in Oxford Bibliographies, O.U.P., 2018

40. Caeiro, Pedro (2018): "O confisco numa perspectiva de política criminal europeia", in Maria Raquel Desterro Ferreira / Elina Lopes Cardoso / João Conde Correia (coords.), O Novo Regime de Recuperação de Ativos à Luz da Diretiva 2014/42/UE e da Lei que a Transpôs, INCM / Ministério Público, 2018, p. 21-38

39. Caeiro, Pedro (2017); "Reaction to «European Criminal Law in the Global Context: Challenges and Perspectives - by John. A. E. Vervaele»", in Pedro Caeiro (org.), Proceedings of the Conference European Criminal Law in the Global Context: Values, Principles and Policies. Coimbra, 30-31 March 2017 | University of Coimbra (org. IJ / ECLAN). (Abstracts), Instituto Jurídico, 2017, p. 23-27

38. Caeiro, Pedro (2017): “«The evolution of competence distribution between the EU and the Member States in the criminal field» (by Samuli Miettinen) – a (short) reaction", in Chloé Brière / Anne Weyembergh (eds.), The Needed Balances in EU Criminal Law: Past, Present and Future, Hart Studies in European Criminal Law, Hart Publ., 2017, p. 65-70

37. Caeiro, Pedro (2017): “Reconhecimento mútuo, harmonização e confiança mútua (primeiro esboço de uma revisão)”, in Margarida Santos / Mário Ferreira Monte / Fernando Conde Monteiro (coord.), Os Novos Desafios da Cooperação Judiciária e Policial na União Europeia e da Implementação da Procuradoria Europeia, ed. Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos, e-book, p. 35-44

36. Caeiro, Pedro (2016): "The relationship between European and international criminal law (and the absent (?) third)", in Valsamis Mitsilegas / Maria Bergström / Theodore Konstadinides (eds.), Research Handbook on EU Criminal Law, Edward Elgar, 2016, p. 580-602

35. Caeiro, Pedro (2015): "Introdução / Introduction", in Pedro Caeiro (org.),  A Agenda da União Europeia sobre os Direitos e Garantias da Defesa em Processo Penal: a "segunda vaga" e o seu previsível impacto sobre o direito português / The European Union Agenda on Procedural Safeguards for Suspects or Accused Persons: the "second wave" and its predictable impact on Portuguese law, Instituto Jurídico, 2015, p. 7-18 (e-book)

34. Caeiro, Pedro / Fidalgo, Sónia (2015): "O mandado de detenção europeu na experiência portuguesa: tópicos da primeira década", in Pedro Caeiro (coord.), Temas de Extradição e Entrega, Almedina, 2015, p. 157-194

33. Caeiro, Pedro (2014): "Observações sobre a Proposta de Directiva relativa à protecção do euro e outras moedas contra a contrafacção, de 2013", in Luís Pedro Cunha / José Manuel Quelhas / Teresa Almeida (org.), Homenagem ao Prof. Doutor António José Avelãs Nunes - Boletim de Ciências Económicas, vol. LVII, Tomo I, Universidade de Coimbra, 2014, p. 885-906

32. Caeiro, Pedro (2014): "The influence of the EU on the ‘blurring’ between administrative and criminal law", in Francesca Galli / Anne Weyembergh (eds.), Do labels still matter?, Bruxelles: Ed. ULB, 2014, p. 171-190

31. Caeiro, Pedro / Lemos, Miguel Ângelo (2014): "Genocídio e cumplicidade. Anotação ao Acórdão do Tribunal Penal Internacional para o Ruanda de 22 de Junho de 2009, referente ao caso Prosecutor v. Kalimanzira, Processo n.º: ICTR-05-88-T, T. Ch. III", Revista Portuguesa de Ciência Criminal 23-3 (2013), p. 449-484

30. Caeiro, Pedro (2014): "A coerência dos sistemas penais nacionais em face do direito europeu", in Constança Urbano de Sousa (coord.), O Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da UE: Desenvolvimentos Recentes, Lisboa: Ediual, 2014, p. 241-255

29. Caeiro, Pedro / Lemos, Miguel Ângelo (2013): "Content and impact of approximation: the case of terrorist offences (Council Framework Decisions of 2002 and 2008)", in Francesca Galli / Anne Weyembergh (eds.), Approximation of Substantive Criminal Law in the EU. The Way Forward, Bruxelles: Ed. ULB, 2013, p. 153-167

28. Dias, Jorge de Figueiredo / Caeiro, Pedro (2013): "Comentário ao Acórdão Advocaten voor de Wereld VZW c. Leden van de Ministerraad", in Eduardo Paz Ferreira / Maria Luísa Duarte / Miguel Sousa Ferro (orgs.), Jurisprudência. Cunha Rodrigues - Comentários, AAFDL, 2013, p. 14-29

27. Caeiro, Pedro / Lemos, Miguel Ângelo (2013): “Commentary”, in André Klip / Steven Freeland (eds.), Annotated Leading Cases of International Criminal Tribunals. The International Criminal Court. Vol. 40. Antwerp, etc.: Intersentia, 2013, p. 611-614

26. Caeiro, Pedro / Lemos, Miguel Ângelo (2013): “Commentary”, in André Klip / Göran Sluiter (eds.), Annotated Leading Cases of International Criminal Tribunals. The International Criminal Tribunal for Rwanda. Vol. 36. Antwerp, etc.: Intersentia, 2013, p. 496-508

25. Caeiro, Pedro (2012): “Concluding remarks”, in Francesca Galli / Anne Weyembergh (eds.), EU counter-terrorism offences: what impact on national legislation and case-law?, Bruxelles: Editions de l’Université de Bruxelles, 2012, p. 305-312

24. Caeiro, Pedro (2012): “A jurisdição penal da União Europeia como meta-jurisdição: em especial, a competência para legislar sobre as bases de jurisdição nacionais”, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho, vol. III, Coimbra: Coimbra Editora, 2012, p. 179-210

23. Caeiro, Pedro / Costa, Miguel João (2012): “Portugal”, in Katalin Ligeti (ed.), Toward a Prosecutor for the European Union. Vol. I, Hart Publ., 2012, p. 540-585

22. Caeiro, Pedro (2011): “Commentary on the ‘European Touch’ of the Comparative Appraisal”, in André Klip (ed.), Substantive Criminal Law of the European Union, Antwerpen: Maklu, 2011, p. 123-134

21. Caeiro, Pedro (2011): “Jurisdiction in criminal matters in the EU: negative and positive conflicts, and beyond”, Kritische Vierteljahresschrift für Gesetzgebung und Rechtswissenschaft, 4/2010, p. 366-379

20. Caeiro, Pedro (2010): “Commentary”, in André Klip / Göran Sluiter (eds.), Annotated Leading Cases of International Criminal Tribunals. The International Criminal Tribunal for Rwanda 2006-2007. Vol. 25. Antwerp, etc.: Intersentia, 2010, p. 781-788

19. Caeiro, Pedro / Lemos, Miguel Ângelo (2010): “Commentary”, in André Klip / Göran Sluiter (eds.), Annotated Leading Cases of International Criminal Tribunals. The Special Court for Sierra Leone. Vol. 21. Antwerp, etc.: Intersentia, 2010, p. 811-819

18. Caeiro, Pedro / Lemos, Miguel Ângelo (2009): “Commentary”, in André Klip / Göran Sluiter (eds.), Annotated Leading Cases of International Criminal Tribunals. The International Criminal Tribunal for East-Timor. Vol. 16. Antwerp, etc.: Intersentia, 2009, p. 517-522 and p. 560-571

17. Caeiro, Pedro / Fidalgo, Sónia (2009): “The Portuguese experience of mutual recognition in criminal matters: five years of European Arrest Warrant”, in Gisèle Vernimmen-Van Tiggelen / Laura Surano /Anne Weyembergh (eds.), The future of mutual recognition in criminal matters in the European Union / L’avenir de la reconnaissance mutuelle en matière pénale dans l’Union européenne, Bruxelles: Editions de l’U.L.B., 2009, p. 445-463

16. Caeiro, Pedro (2008): “Commentary”, in André Klip / Göran Sluiter (eds.), Annotated Leading Cases of International Criminal Tribunals. The International Criminal Tribunal for East-Timor. Vol. 13. Antwerp, etc.: Intersentia, 2008, p. 817-838

15. Caeiro, Pedro (2007): “Commentary”, in André Klip / Göran Sluiter (eds.), Annotated Leading Cases of International Criminal Tribunals. The International Criminal Tribunal for Rwanda. Vol. 12. Antwerp, etc.: Intersentia, 2007, p. 37-71

14. Caeiro, Pedro / Lemos, Miguel Ângelo (2007): “The evaluation of the implementation and the impact of the ‘Framework Decision of the Council of 19 July 2002 concerning the fight against trafficking in Human Beings’ – Portuguese Report”

13. Caeiro, Pedro (2006): “Concorrência e conflito de jurisdições entre o Tribunal Penal Internacional e os Estados (tópicos de introdução ao problema)”, in João Silva Miguel / Paulo Pinto de Albuquerque (orgs.), O Tribunal Penal Internacional e a Transformação do Direito Internacional. Conferência Internacional da FDUCP / PGR, special issue of Direito e Justiça, 2006, pp. 223-228

12. Dias, Jorge de Figueiredo / Caeiro, Pedro (2005): “A Lei de Combate ao Terrorismo (Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto). Sobre a transposição, para o direito português, da Decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo”, Revista de Legislação e Jurisprudência 135, nº 3935 (2005), p. 70-89

11. Caeiro, Pedro (2004): “O procedimento de entrega previsto no Estatuto de Roma e a sua incorporação no direito português”, in Moreira, Vital / Assunção, Maria Leonor / Caeiro, Pedro / Riquito, Ana Luísa, O TPI e a Ordem Jurídica Portuguesa, Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 69-157 [also published as: "El procedimiento de entrega previsto en el Estatuto de Roma y su incorporación en el derecho portugués", in Revista General de Derecho Penal, 2 (11/2004), available here]

10. Caeiro, Pedro (2004): “Cooperação Judiciária na União Europeia”, in Centro de Estudos Ibéricos (ed.), O Direito e a Cooperação Ibérica. Iº Ciclo de Conferências. Guarda: Campo das Letras, 2004, p. 69-82 [republished in José de Faria Costa  / Marco A. Marques da Silva (eds.), Direito Penal Especial, Processo Penal e Direitos Fundamentais. Visão Luso-Brasileira. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 439-453; and in Direito Penal Económico e Europeu. Textos Doutrinários. Vol. III. Coimbra: Coimbra Editora, 2009, p. 69-80]

9. Caeiro, Pedro (2003): “Claros e escuros de um auto-retrato: breve anotação à jurisprudência dos Tribunais para a antiga Jugoslávia e para o Ruanda sobre a própria legitimação”, in Goethe-Institut de Lisboa (ed.), Direito Penal Internacional. Para a Protecção dos Direitos Humanos. Lisboa: Fim de Século, 2003, p. 209-237; [publicado anteriormente na Revista Portuguesa de Ciência Criminal 12 (2002), p. 573-601; republished in Direito Penal Económico e Europeu. Textos Doutrinários. Vol. III. Coimbra: Coimbra Editora, 2009, p. 11-32]

8. Caeiro, Pedro (2003): “A Decisão-Quadro do Conselho, de 26 de Junho de 2001, e a relação entre a punição do branqueamento e o facto precedente: necessidade e oportunidade de uma reforma legislativa”, in Manuel da Costa Andrade  / José de Faria Costa / Anabela Miranda Rodrigues / Maria João Antunes (eds.), Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias. Coimbra: Coimbra Editora, 2003, p. 1067-1132 [republished in Direito Penal Económico e Europeu. Textos Doutrinários. Vol. III. Coimbra: Coimbra Editora, 2009, p. 377-432]

7. Caeiro, Pedro (2003): “Alguns aspectos do Estatuto de Roma e os reflexos da sua ratificação na proibição constitucional de extraditar em caso de prisão perpétua”, Direito e Cidadania 5 (2003), nº 18, p. 41-60

6. Dias, Jorge de Figueiredo / Andrade, Manuel da Costa / Caeiro, Pedro, et alii (2002): “Portugal”, in Sabine Gleß (ed.), Auslieferungsrecht der Schengen-Vertragsstaaten. Neuere Entwicklungen. Freiburg i. Breisgau: Iuscrim, 2002, p. 465-488

5. Caeiro, Pedro (2002): “Proibições constitucionais de extraditar em função da pena aplicável (o estatuto constitucional das proibições de extraditar fundadas na natureza da pena correspondente ao crime segundo o direito do Estado requerente antes e depois da Lei Constitucional nº 1/97)” in Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (ed.), A Inclusão do Outro. Coimbra: Coimbra Editora, Studia Iuridica 66 [Colloquia 9], 2002, p. 155-170 [previously published in Revista Portuguesa de Ciência Criminal 8 (1998), p. 7-25]

4. Caeiro, Pedro (2002): “Tribunais Penais Internacionais: ‘etapas de um caminho’ ou ‘astros em constelação’? (Uma visão político-jurídica do Estatuto de Roma)”, Revista Brasileira de Ciências Criminais 10 (2002), p. 98-106

3. Caeiro, Pedro (2001): ” ‘Ut puras servaret manus’. Alegações contra a assunção, pelo Estado Português, da obrigação de entrega ao Tribunal Penal Internacional de um cidadão que possa ter de cumprir uma pena de prisão perpétua”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal 11 (2001), p. 39-65

2. Caeiro, Pedro (1998): “Perspectivas de formação de um direito penal da União Europeia”, in Instituto de Direito Penal Económico e Europeu – IDPEE (ed.), Textos Doutrinários de Direito Penal Económico e Europeu. Vol. I. Coimbra: Coimbra Editora, 1998, p. 519-532 [previously published in Revista Portuguesa de Ciência Criminal 6 (1996), p. 189-208]

1. Caeiro, Pedro (1996): “Perspectives de formation d’un droit pénal de l’Union Européenne (Rapport du Portugal)”, in VIémes Journées Gréco-latines de Défense Sociale – Perspectives de formation d’un droit pénal de l’Union Européenne. Athènes: Publications de la Section Hellénique da la Société de Internationale de Défense Sociale [9], 1996

 

B) Substantive criminal law

 

19. Caeiro, Pedro (2018): "Contra uma política criminal 'à flor da pele': a autonomia do branqueamento punível em face do branqueamento proibido", in José de Faria Costa et al. (org.), Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade, vol. I, 2018, p. 267-301

18. Caeiro, Pedro (2017): "Some victims are better than others: sentido, natureza, âmbito e projecções normativas da im(p)unidade das vítimas de tráfico de pessoas", in Anabela M. Rodrigues / Maria João Guia (coord.), Livro de Atas. Conferência Internacional 18 de Outubro. Dia Europeu contra o Tráfico de Seres Humanos, Intituto Jurídico, 2017, p. 47-62

17. Caeiro, Pedro / Figueiredo, José Miguel (2016): "Ainda dizem que as leis não andam: reflexões sobre o crime de importunação sexual em Portugal e em Macau", in Tong Io Cheng / Hugo Duarte Fonseca (coord.), Um Diálogo Consistente: Olhares Recentes Sobre Temas do Direito Português e de Macau, Vol. I, Associação de Estudos de Legislação e Jurisprudência de Macau, Macao, 2016, p. 160 a 207

16. Caeiro, Pedro (2015): "Quem cabritos vende e cabras não tem...", series Escritos Breves, Instituto Jurídico, 2015, 12 p. (e-book)

15. Caeiro, Pedro (2015): "Algumas considerações sobre a dimensão substantiva do chamado 'direito penal do inimigo' e a sua incidência na investigação criminal", in III Congresso de Investigação Criminal. Investigação Criminal - Novas Perspetivas e Desafios, Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária / Universidade de Coimbra, 2015, p. 125-136

14. Vasconcelos, Miguel Pestana de / Caeiro, Pedro (2013): “As dimensões jurídico-privada e jurídico-penal da insolvência (uma introdução)”, in José Neves Cruz / Carla Cardoso / André Lamas Leite / Rita Faria, Infrações Económicas e Financeiras: Estudos de Criminologia e Direito, Coimbra Editora, 2013, p. 529-544

13. Caeiro, Pedro (2011): “Sentido e função do instituto da perda de vantagens relacionadas com o crime no confronto com outros meios de prevenção da criminalidade reditícia (em especial, os procedimentos de confisco in rem e a criminalização do enriquecimento ‘ilícito’)”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal 21-2 (2011), p. 267-321; republished in Revista Brasileira de Ciências Criminais, Ano 21, nº 100 (2013), p. 453-501

12. Caeiro, Pedro (2010): “A consunção do branqueamento pelo facto precedente (em especial: (i) as implicações do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 13/2007, de 22 de Março; (ii) a punição da consunção impura)”, in Manuel da Costa Andrade / Maria João Antunes / Susana Aires de Sousa (org.), Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, Coimbra: Coimbra Editora, 2010, p. 187-222

11. Caeiro, Pedro / Sousa, Susana Aires de (2005): “Economic criminal law in the Portuguese legal system – an overview”, Tijdschrift voor Onderneming en Strafrecht 3, 1/2 (2005), p. 19-27

10. Caeiro, Pedro (2003): “A responsabilidade dos gerentes e administradores por crimes falenciais na insolvência de uma sociedade comercial”, in Fundação Bissaya Barreto (ed.), Colóquio – Os Quinze Anos de Vigência do Código das Sociedades Comerciais, Coimbra, 2003, p. 85-99

9. Caeiro, Pedro (2001): [Comentário aos Artigos 325º, 326º, 327º, 328º, 329º, 330º, 331º, 332º, 333º, 334º, 335º, 345º, 346º], in Comentário Conimbricense do Código Penal (dir. Jorge de Figueiredo Dias). Vol III. Coimbra: Coimbra Editora, 2001, p. 177-287, p. 325-335

8. Caeiro, Pedro (2000): “A relevância da insolvência e da insolvabilidade nos crimes falenciais”, in: Roberto Podval (ed.), Temas de Direito Penal Económico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 223-234

7. Caeiro, Pedro (1999): [Comentário aos artigos 227º, 228º, 229º, 230º, 231º, 232º, 233º], in Comentário Conimbricense do Código Penal (dir. Jorge de Figueiredo Dias). Vol. II. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p. 402-514

6. Dias, Jorge de Figueiredo / Caeiro, Pedro (1997): “Crimes contra a ordem e a tranquilidade pública”, in Enciclopédia Polis da Sociedade e do Estado. Vol. 1. 2ª ed. Lisboa: Editorial Verbo, 1997, p. 1403-1408

5. Dias, Jorge de Figueiredo / Caeiro, Pedro (1997): “Crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual”, in Enciclopédia Polis da Sociedade e do Estado. Vol. 1. 2ª Ed. Lisboa: Editorial Verbo, 1997, p. 1394-1403

4. Dias, Jorge de Figueiredo / Caeiro, Pedro (1997): “Crimes contra a integridade física”, in Enciclopédia Polis da Sociedade e do Estado. Vol. 1. 2ª Ed. Lisboa: Editorial Verbo, 1997, p. 1388-1394

3. Caeiro, Pedro / Santos, Cláudia (1996): “Negligência inconsciente e pluralidade de eventos: tipo-de-ilícito negligente — unidade criminosa e concurso de crimes — princípio da culpa (anotação ao Acórdão da Relação de Coimbra de 6 de Abril de 1995)”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal 6 (1996), p. 127-142

2. Dias, Jorge de Figueiredo / Caeiro, Pedro (1995): “Erro sobre proibições legais e falta de consciência do ilícito (arts. 16º e 17º do Código Penal) — violação de normas de execução orçamental (anotação à Sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Anadia, de 3-06-1994, ao Recurso que dela interpôs o Ministério Público e ao Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14-12-1994)”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal 5 (1995), p. 245-273

1. Caeiro, Pedro (1993): “Qualificação da sanção de inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 61º, nº 2, al. d), do Código da Estrada (anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 1992)”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal 3 (1993), p. 543-572

 

C) Criminal procedural law

 

3. Caeiro, Pedro (2002): “Legalidade e oportunidade: a perseguição penal entre o mito da ‘justiça absoluta’ e o fetiche da ‘gestão eficiente’ do sistema”, in Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (ed.), Legalidade versus Oportunidade. Lisboa: Eds. SMMP, 2002, p. 45-61; [previously published in Revista do Ministério Público 84 (2000), p. 31-47]

2. Caeiro, Pedro (2001): “Aplicação da lei penal no tempo e prazos de suspensão da prescrição do procedimento criminal: um ‘caso prático’”, in  Jorge de Figueiredo Dias / Ireneu Cabral Barreto / Teresa Pizarro Beleza / Eduardo Paz Ferreira (eds.), Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues. Vol. I. Coimbra: Coimbra Editora, 2001, p. 231-253

1. Dias, Jorge de Figueiredo (with the collaboration of Pedro Caeiro) (1995): “Le rôle du Ministère Public en justice pénale. Approche criminologique”, Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique 4 (1995), p. 387-394

 

D) Other issues

 

12. Pinto, Frederico de Lacerda da Costa / Caeiro, Pedro (2018): "The influence of the French Penal Code of 1810 over the 'general part' of the Portuguese Penal Code of 1852: the visible and the invisible", in Aniceto Masferrer (ed.), The Western Codification of Criminal Law. A Revision of the Myth of its Predominant French Influence, Springer, 2018, p. 115-130

11. Caeiro, Pedro (2018): "Discurso" in the opening session of the International Conference on the Commemoration of the Abolition of the Death Penalty in Portugal (org. Instituto Jurídico: Universidade de Coimbra, 10-10-2017), on behalf of the Coordinating Board of the Instituto Jurídico, in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 94, I (2018), p. 817-819

10. Caeiro, Pedro (2018): "Prefácio", in Ana Paula Gonzatti da Silva, O Auxílio Direto à luz dos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2018

9. Caeiro, Pedro / Costa, Miguel João (2017): "1.3.1. Relatório e Projeto de Harmonização do Regime Legal dos Crimes de Tráfico de Estupefacientes, Corrupção e Branqueamento (seguido de propostas de articulados)", in Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (ed.), Projecto de Harmonização do Regime Legal no Espaço das Ordens Jurídicas PALOP-TL sobre: Branqueamento de Capitais, Corrupção e Tráfico de Estupefacientes; Proteção de Testemunhas; Recuperação de Ativos e Perda de Bens. Relatórios e Propostas de Articulados, financ. União Europeia / Camões, I.P., 2017, 188 p.

8. Caeiro, Pedro (2017): "[Recensão da monografia] Friederike Zedler, Mehrsprachigkeit und Methode. Der Umgang mit dem sprachlichen Egalitätsprinzip im Unionsrecht. Heidelberger Schriften zum Wirtschaftsrecht und Europarecht, Bd. 75, Nomos, 2015, 628 p."Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. XCIII - Tomo I (2017), p. 521-539

7. Caeiro, Pedro (2015): "Book review: Criminal Fair Trial Rights, Article 6 of the European Convention on Human Rights, by Ryan Goss (Oxford: Hart Publishers, 2014)", Common Market Law Review (2015) 52-6, p. 1709–1710

6. Caeiro, Pedro (2013): "Prefácio", in Ricardo Jorge Bragança de Matos, O Mandado de Detenção Europeu e a Dupla Incriminação: Legalidade e Territorialidade no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Lisboa: Rei dos Livros, 2013

5. Caeiro, Pedro / Lemos, Miguel Ângelo (2013): “Country Analysis - Portugal”, in Oswald Jansen (ed.), Administrative Sanctions in the European Union, 2013, Intersentia, p. 467-496

4. Caeiro, Pedro (1995): “Levy Maria Jordão, Visconde de Paiva Manso. Notas bio-bibliográficas”, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 71 (1995), p. 347-371

3. Antunes, Maria João / Caeiro, Pedro (1995): “Portugal”, in International Encyclopaedia of Laws: Criminal Law, suppl. 6, Maio 1995. The Hague, etc.: Kluwer Law International, p. 1-116

2. Caeiro, Pedro (1994): “Crime de emissão de cheque sem provisão: a linguagem dos números (análise das Estatísticas da Justiça relativas aos anos de 1991 e 1992)”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal 4 (1994), p. 263-271

1. Caeiro, Pedro (1991): “Colóquio Internacional de Direito Penal — breve crónica”,  Revista Portuguesa de Ciência Criminal 1 (1991), p. 629-643

 

V. Articles and newspapers

 

- Enriquecimento “ilícito”: tapar o sol com más peneiras (Público, 10-01-2010)

- Segredos e mentiras sobre a adesão de Portugal ao TPI (Público, 13-02-2001)

 

VI. Translations

 

4. Klip, André, “Repensando o Direito Penal Europeu”, in Manuel da Costa Andrade / Maria João Antunes / Susana Aires de Sousa (org.), Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias. Vol. I. Coimbra: Coimbra Editora, 2010, pp. 717 – 732

3. (with Susana Aires de Sousa) Ambos, Kai, “A liberdade no Ser como dimensão da personalidade e fundamento da culpa penal – sobre a doutrina da culpa de Jorge de Figueiredo Dias”, in Manuel da Costa Andrade / Maria João Antunes / Susana Aires de Sousa (org.), Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias. Vol. I, Coimbra: Coimbra Editora, 2010, pp. 53-88

2. Eser, Albin, “Genética humana: aspectos jurídicos e sócio-políticos”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal 2 (1992), p. 45-72

1. Traversa, Enrico, “Comentário aos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 13 de Fevereiro de 1985 (processo 293/83) e de 2 de Fevereiro de 1988 (processos 293/85, 309/85 e 24/86)”, Revista de Direito e Economia 14 (1988), p. 317-351