LIVROS

Responsabilidade Civil Extracontratual por Danos Resultantes da Prestação de Cuidados de Saúde em Estabelecimentos Públicos – O Acesso à Justiça Administrativa, Centro de Direito Biomédico/Coimbra Editora, Coimbra, 2003.

O Domínio Público: O Critério e o Regime Jurídico da Dominialidade, Almedina, Coimbra, 2005.

A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade – Contributo para a Teoria dos Regulamentos, Almedina, Coimbra, 2012.

Direito Administrativo – Textos e Casos Práticos Resolvidos, Almedina, Coimbra, 2012.

Estudos sobre os Regulamentos Administrativos, Almedina, Coimbra, 2013.

Direito Administrativo – Textos e Casos Práticos Resolvidos, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2015.

Estudos sobre os Regulamentos Administrativos, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2016.

Os Direitos Fundamentais e a sua Circunstância: Crise e Vinculação Axiológica entre o Estado, a Sociedade e a Comunidade Global, Imprensa da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2017.

Direito Administrativo – Textos e Casos Práticos Resolvidos, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2019.

Introdução à Justiça Constitucional, Almedina, Coimbra, 2021.

Os Direitos Humanos e a sua Circunstância: Nihil Novi sub Sole?, Universidade Católica Editora, Coimbra, 2022 (correspondente à conferência proferida no ciclo organizado pela Academia das Ciências de Lisboa – Instituto de Estudos Académicos Adriano Moreira).

CAPÍTULOS DE LIVROS | ARTIGOS EM OBRAS COLECTIVAS

«Aspectos Processuais da Responsabilidade Médica: As Questões Colocadas pelos Hospitais S.A. quanto ao Âmbito da Justiça Administrativa», in: Responsabilidade Civil dos Médicos, Centro de Direito Biomédico/Coimbra Editora, Coimbra, 2005, pp. 317 e ss..

«Domínio Público Local: Noção e Âmbito», in: Domínio Público Local, Escola de Direito da Universidade do Minho/CEJUR, Braga, 2006, pp. 7 e ss..

«O Âmbito do Domínio Público Autárquico», in: Estudos em Homenagem ao Professor Marcello Caetano, vol. I, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/Coimbra Editora, Coimbra, 2006, pp. 153 e ss..

«Energia Eléctrica e Utilização de Recursos Hídricos», in: Temas de Direito da Energia, Cadernos O Direito – n.º 3, Almedina, Coimbra, 2008, pp. 13 e ss..

«Contrato Público e Domínio Público: Os Contratos sobre o Domínio Público à Luz do Código dos Contratos Públicos e da Nova Legislação sobre o Domínio Público», in: Pedro Gonçalves (org.), Estudos de Contratação Pública - I, Coimbra Editora, Coimbra, 2008, pp. 831 e ss..

«A Concessão de Uso Privativo do Domínio Público: Um Instrumento de Dinamização dos Bens Dominiais», in: Ars Iudicandi. Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor António Castanheira Neves, vol. III, Studia Iuridica 92, Boletim da Faculdade de Direito/Coimbra Editora, 2009, pp. 293 e ss..

«Direito do Domínio Público», in: Paulo Otero/Pedro Gonçalves, Tratado de Direito Administrativo Especial, vol. V, Almedina, Coimbra, 2011, pp. 11-212.

«O Administrative Constitutionalism: Resgatar a Constituição para a Administração Pública», in: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho, vol. IV, Studia Iuridica 106, Boletim da Faculdade de Direito/Coimbra Editora, Coimbra, 2012, pp. 385-418.

«As Peças do Procedimento (Algumas Reflexões)», in: Pedro Gonçalves (org.), Estudos de Contratação Pública - IV, Coimbra Editora, Coimbra, 2013, pp. 79-180. 

«A Crise e a Regulação: O Futuro da Regulação Administrativa», in: A Crise e o Direito Público, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa, 2013, pp. 95-132.

«Direito, Ética e Estado: Brevíssimas Reflexões em Diálogo com Barbosa de Melo», in: Estudos em Homenagem a António Barbosa de Melo, Almedina, Coimbra, 2013, pp. 35-71.

«Energia e Fontes Renováveis: A Produção de Energia Elétrica a Partir de Recursos Hídricos Revisitada», in: Suzana Tavares da Silva (org.), Estudos de Direito da Energia, Instituto Jurídico/Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2014, pp. 361-415.

«Procedimento Regulamentar», in: Ana Neves/Carla Amado Gomes/Tiago Serrão, Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, AAFDL, Lisboa, 2015, pp. 399-440.

«Socialidade, Solidariedade e Sustentabilidade: Esboços de um Retrato Jurisprudencial», in: A Economia Social e Civil: Estudos, Projeto SPES – Socialidade, Pobreza(s) e Exclusão Social, Instituto Jurídico, Coimbra, 2015, pp. 61-104.

«Portos e Aeroportos», in: González Ríos (dir.), Estudios Jurídicos Hispano-Lusos de los Servicios en Red, Dykinson, Madrid, 2015, pp. 393-423.

«Considerações sobre o Domínio Público Portuário: Em Especial, as Concessões», in: Os Novos Desafios da Política Portuária, Instituto Jurídico, Coimbra, 2015, pp. 75-98.

«Litoral e Direitos Adquiridos», in: Suzana Tavares da Silva, Desafios Actuais em Matéria de Sustentabilidade Ambiental e Energética, Instituto Jurídico, Coimbra, 2015, pp. 291-319.

«Os Títulos de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional. Reflexões a Propósito da Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril», in: Marta Chantal Ribeiro, 20 Anos da Entrada em Vigor da CNUDM: Portugal e os Recentes Desenvolvimentos no Direito do Mar, CIIMAR/Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Porto, 2015, pp. 173-199.

«O Controlo Judicial do Exercício do Poder Regulamentar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos Revisto», in: Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves/Tiago Serrão (org.), Comentários à Revisão do ETAF e do CPTA, AAFDL, Lisboa, 2016, pp. 331-377.

«O Problema da Realização da Constituição pela Justiça Constitucional: Ratio e Voluntas, Synépeia e Epieikeia? (Reflexões a partir do Pensamento de Castanheira Neves)», in: VI Jornadas de Teoria do Direito, Filosofia do Direito e Filosofia Social, Instituto Jurídico, Coimbra, 2016, pp. 251-307.

«In Memoriam Ulrich Beck: Globalização, Risco e Constituição», in: Carla Amado Gomes/Luís Terrinha (coord.), In Memoriam Ulrich Beck, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas/Centro de Investigação de Direito Público/Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, 2016, pp. 77-95.

«A Responsabilidade Médica no Contexto do Alargamento da Responsabilidade Administrativa», in: Direito da Saúde: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Guilherme de Oliveira, vol. II, Almedina, Coimbra, 2016, pp. 97-145.

«A Invalidade do Contrato no Código dos Contratos Públicos», in: Carla Amado Gomes/Ricardo Pedro/Tiago Serrão/Marco Caldeira (coord.), Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos, AAFDL, Lisboa, 2017, pp. 815-863.

«As Autarquias Locais», in: Carla Amado Gomes/Ana Neves/Tiago Serrão (coord.), Organização Administrativa: Novos Actores, Novos Modelos, vol. I, AAFDL, Lisboa, 2018, pp. 557-615.

«A Delegação Administrativa de Poderes Públicos», in: Carla Amado Gomes/Ana Neves/Tiago Serrão (coord.), Organização Administrativa: Novos Actores, Novos Modelos, vol. II, AAFDL, Lisboa, 2018, pp. 637-674.

«Responsabilidade Civil do Estado: Tendências Originárias e Perspetivas de Evolução», in: Mafalda Miranda Barbosa/Francisco Muniz (coord.), Responsabilidade Civil: Cinquenta Anos em Portugal, Quinze Anos no Brasil, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2018, pp. 71-82.

«A Locatio-Conductio e a Utilização do Domínio Público pelos Particulares», in: António dos Santos Justo (coord.), A Locatio-Conductio. Influência nos Direitos Atuais – Atas do XX Congresso Internacional e do XXIII Congresso Ibero-Americano de Direito Romano, Universidade Lusíada Editora, Lisboa, 2018, pp. 85-108.

«Artigo 5.º», «Artigo 17.º», «Artigo 19.º», «Artigo 21.º», «Artigo 58.º», «Artigo 69.º», «Artigo 73.º», «Artigo 77.º», «Artigo 81.º», «Artigo 111.º», in: Pedro Romano Martinez/Filipe de Albuquerque Matos (coord.), Lei da Distribuição de Seguros Anotada, Almedina, 2019, pp. 98-100, 178-181, 197-200, 211-214, 454-455, 487-491, 495-496, 506-509.

«A Ilicitude na Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entidades Públicas: Notas Esparsas sobre o Problema da Frustração da Confiança», in: Novos Desafios da Responsabilidade Civil (Atas das II Jornadas Luso-Brasileiras de Responsabilidade Civil), Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2019, pp. 27-37.

«As Entidades Reguladoras Independentes: Estatuto, Organização, Poderes e Formas de Atuação», in: Carla Amado Gomes/Rute Saraiva/Ricardo Pedro/Fernanda Maçãs (coord.), Garantia de Direitos e Regulação: Perspectivas de Direito Administrativo, AAFDL, Lisboa, 2020, pp. 509-566.

«O Controlo Judicial do Exercício do Poder Regulamentar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos», in: Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves/Tiago Serrão (coord.), Comentários à Legislação Processual Administrativa, 4.ª ed., AAFDL, Lisboa, 2020, pp. 749-812.

«Procedimento Regulamentar», in: Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves/Tiago Serrão (coord.), Comentários ao Código do Procedimento Administrativo, vol. II, 5.ª ed., AAFDL, Lisboa, 2020, pp. 145-185.

«Contencioso da Regulação», in: Tiago Serrão/José Duarte Coimbra (coord.), Contencioso Administrativo Especial, AAFDL, Lisboa, 2021, pp. 445-483.

«Justiça Constitucional e(m) Democracias Frágeis: Um Diálogo com Gomes Canotilho no Cruzamento entre a Crise Democrática e a “Função Republicana” do Juiz Constitucional», in: Direito Constitucional: Diálogos em Homenagem ao 80.º Aniversário de J. J. Gomes Canotilho, Editora Forum, Belo Horizonte, 2021, pp. 601-629.

«Direito Público e Pandemia», in: Livro Branco. Responsabilidade em Saúde Pública no Mundo Lusófono: Fazendo Justiça Durante e Além da Emergência da Covid, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2021, pp. 45-58 (https://doi.org/10.47907/livro2021_01c3pt), ou, na versão em língua inglesa, «Public Law and the Pandemic», in: White Book. Responsibility for the Public Health in the Lusophone World: Doing Justice in and beyond the Covid Emergency, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2021, pp. 47-60 (https://doi.org/10.47907/livro2021_01c3en). Uma versão mais completa deste estudo foi publicada sob o título «A Crise Sanitária e os Problemas da Excecionalidade Normativa: Reflexões Juspublicísticas», in: Revista do Ministério Público, n.º 165, janeiro/março 2021, pp. 149-187 (cf. infra).

«Artigo 26.º – Restrições ao Exercício dos Direitos», in: Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e da Dignidade do Ser Humano Face às Aplicações da Biologia e da Medicina – 20 Anos de Vigência em Portugal, Centro de Direito Biomédico/Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2021, pp. 571-588.

«Direito dos Recursos Hídricos», in: Carla Amado Gomes/Heloísa Oliveira (eds.), Tratado de Direito do Ambiente, vol. II – Parte Especial, Centro de Investigação de Direito Público/Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, Lisboa, 2022, pp. 236-315 (https://lisbonpubliclaw.pt/publications/tratado-de-direito-do-ambiente-vol-ii).

ARTIGOS EM PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS

«A Liberdade de Circulação de Mercadorias», in: Temas de Integração, n.^os 12 e 13, 2.º Semestre 2001/1.º Semestre 2002, pp. 237 e ss..

«Recensão» à obra de González Sanfiel, Un Nuevo Régimen para las Infraestructuras de Dominio Público, in: Boletim da Faculdade de Direito, vol. LXXVIII, 2002, pp. 844 e ss..

«Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 7 de Julho de 2004», in: Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, n.^os 21/22, Junho/Dezembro 2004, pp. 235 e ss..

«A Titularidade do Poder Regulamentar no Direito Administrativo Português (Algumas Questões)», in: Boletim da Faculdade de Direito, vol. LXXX, 2004, pp. 483 e ss..

«Quando Caem em Desgraça os Discípulos de Hipócrates… Algumas Questões Sobre Responsabilidade Civil Médica da Administração», in: Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 50, Janeiro/Fevereiro 2005, pp. 1 e ss..

«O Direito de Impugnação de Actos Administrativos na Constituição de 1976 e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional», in: Jurisprudência Constitucional, n.º 6, Abril/Junho 2005, pp. 49 e ss..

«Recensão» à obra de Giovanni di Cosimo, I Regolamenti nel Sistema delle Fonti, in: Boletim da Faculdade de Direito, vol. LXXXI, 2005, pp. 1070 e ss..

«Regulamentos e Autovinculação Administrativa», in: Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 59, Setembro/Outubro 2006, pp. 24 e ss..

«O Controlo Judicial do Exercício do Poder Regulamentar», in: Boletim da Faculdade de Direito, vol. LXXXII, 2006, pp. 415 e ss..

«Cedências para o Domínio Municipal: Algumas Questões», in: Direito Regional e Local, n.º 4, Outubro/Dezembro 2008, pp. 21 e ss..

«Cavaleiros e Hierarquia: O Artigo 158.º da Lei do Orçamento de Estado para 2009», in: Revista de Direito Público e Regulação, n.º 2, Julho 2009, pp. 1 e ss..

«Do Aproveitamento dos Recursos Naturais da Orla Costeira», in: Revista do CEDOUA, n.º 24, 2009, pp. 37 e ss..

«Os Princípios Normativos São Parâmetro de Vinculação dos Regulamentos?», in: Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 80, Março/Abril 2010, pp. 50 e ss..

«Repensar os Regulamentos no Código do Procedimento Administrativo», in: Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 82, Julho/Agosto 2010, pp. 45 e ss..

«A Delegação do Poder Regulamentar em Entidades Privadas (Algumas Questões)», in: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LXXXVI, 2010, pp. 209 e ss..

«A Aprovação de um Regulamento é um Acto Administrativo?», in: Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 85, Janeiro/Fevereiro 2011, pp. 28 e ss..

«Aproximações a um Conceito de “Norma Devida” Para Efeitos do Artigo 77.º do CPTA», in: Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 87, Maio/Junho 2011, pp. 3 e ss..

«Traços da Evolução do Direito Administrativo Português», in: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LXXXVII, 2011, pp. 243-318. 

«A Discricionariedade Administrativa: Reflexões a Partir da Pluridimensionalidade da Função Administrativa», in: O Direito, n.º III, ano 144.º, 2012, pp. 599-651.

«Os Regulamentos Administrativos na Revisão do Código do Procedimento Administrativo», in: Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 100, Julho/Agosto 2013, pp. 27-39.

«Do Reconhecimento da Propriedade Privada sobre os Terrenos do Domínio Público Marítimo», in: Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 102, Novembro/Dezembro 2013, pp. 60 e ss. (65-76).

«Pode a Administração Desaplicar Regulamentos Inválidos?», in: Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 105, Maio/Junho 2014, pp. 28 e ss. (33-41).

«O Regime Jurídico dos Títulos de Utilização Privativa à Luz da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional», in: Ab Instantia, n.º 4, ano II, Outubro 2014, pp. 111-130.

«Responsabilidade da Administração por Prestação de Cuidados de Saúde e Violação do Dever de Vigilância – Ac. do STA de 29.5.2014, P. 922/11» in: Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 110, Março/Abril 2015, pp. 37-52 (43-52).

«A História do Direito na Escola de Coimbra em 100 Anos de Boletim da Faculdade de Direito», in: Boletim da Faculdade de Direito, vol. XCI, 2015, pp. 151-241. 

«Dever de Regulamentar e Invalidade Parcial de Regulamentos. Anotação ao Acórdão do STA de 24 de Setembro de 2015, P. 0620/15», in: Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 117, Maio/Junho 2016, pp. 59 e ss. (66-74).

«Princípios da Contratação Pública», in: Revista de Contratos Públicos, n.º 11, Julho 2016, pp. 25-68.

«Dois Apontamentos a Propósito da Invalidade Regulamentar. Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional (3.ª Secção) n.º 624/2016, P. 732/15, de 16.11.2016 e ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da 1.ª Secção) de 3.6.2015, P. 1608/13», in: Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 123, maio/junho 2017, pp. 15 e ss. (29-34).

«Tutela do Ambiente e Preparação do Procedimento de Contratação Pública na Revisão do Código dos Contratos Públicos», in: Revista de Contratos Públicos, n.º 16, março 2018, pp. 23-69.

«O Regulamento Administrativo: Uma Perspetiva a Partir do Direito Português», in: Revista de Direito Público da Economia, n.º 63, ano 16, julho/setembro 2018, pp. 33-88.

«A Tutela Administrativa de Dados Pessoais em Matéria de Seguros: Em Especial, a Autoridade Reguladora», in: Bolsa, Banca e Seguros, n.º 3, 2018, pp. 123-146.

«Responsabilidade Civil por Danos Causados pela Administração da Justiça: Um Caso de Não Aplicação da Responsabilidade pela Confiança. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.10.2017 (P. 1537/15.2T8SNT.L1.S1)», in: Cadernos de Direito Privado, n.º 64, outubro/dezembro 2018, pp. 20 e ss. (37-46).

«Descentralização e Autonomia Local: A Propósito da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, e dos Diplomas Setoriais», in: Revista de Direito Administrativo, n.º 5, 2019, pp. 44-50.

«A Avaliação do Mérito na História da Administração Pública Portuguesa», in: Boletim da Faculdade de Direito, vol. XCV, tomo I, 2019, pp. 161-211. A segunda parte deste estudo encontra-se já em «A Avaliação do Mérito na Administração Pública do Liberalismo ao 25 de Abril», in: Ciências e Políticas Públicas, n.º especial («Do Governo à Governação: Os Desafios do Mérito»), n.º 1, vol. IV, 2018, pp. 32-55 (DOI 10.33167/2184-0644.CPP2018.VIVN1/pp.33-55; também disponível em http://capp.iscsp.ulisboa.pt/images/CPP/V4N1/CPP_V4N1_2.pdf).

«O Papel do Ministério Público no Controlo Jurisdicional de Regulamentos (A Pretexto das Alterações Introduzidas pela Revisão de 2019)», in: Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 137, setembro/outubro 2019, pp. 3-14.

«Autonomia Local e Intervenção do Governo em Matéria de Pessoal – Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 688/2019», in: Revista de Direito Administrativo, n.º 8, 2020, pp. 135-143.

«Juízo(s) de Proporcionalidade e Justiça Constitucional», in: Revista da Ordem dos Advogados, ano 80, janeiro/junho 2020, pp. 41-71. (também publicado em O Princípio da Proporcionalidade: XIII Encontro de Professores de Direito Público, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2021, pp. 25-62, www.doi.org/10.47907/clq2021_2a2).

«De Novo… A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e o Âmbito da Justiça Administrativa – Anotação ao Acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 15 de Março de 2018, Proc. 062/17», in: Revista de Direito Administrativo, n.º especial 1, setembro 2020, pp. 17-24.

«Relação dos Professores da Faculdade de Direito no Período 1966-2020: Cinquenta e Cinco Anos Depois», in: Boletim da Faculdade de Direito, vol. XCVI, tomo I, 2020, pp. 445-461.

«A Justiça Constitucional no Ensino da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra», in: Boletim da Faculdade de Direito, vol. XCVI, tomo II, 2020, pp. 785-873.

«Commentary on the Key-note Speech “The State of Exception under German Law and the Current Pandemic: Comparative Models and Constitutional Rights”, by Professor Anna-Bettina Kaiser», in: E-Pública, n.º 3, vol. 7, dezembro 2020, pp. 16-24 (disponível em https://www.e-publica.pt/volumes/v7n3/pdf/a3n3v7.pdf).

«A Crise Sanitária e os Problemas da Excecionalidade Normativa: Reflexões Juspublicísticas», in: Revista do Ministério Público, n.º 165, janeiro/março 2021, pp. 149-187. Aspetos parciais deste estudo foram publicados em   «Direito Público e Pandemia», in: Livro Branco. Responsabilidade em Saúde Pública no Mundo Lusófono: Fazendo Justiça Durante e Além da Emergência da Covid, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2021, pp. 45-58 (https://doi.org/10.47907/livro2021_01c3pt) (cf. supra) e «Promoção da Saúde Pública e Proteção dos Direitos Fundamentais: A COVID-19 à luz das Repercussões Jurídico-Constitucionais e Jurídico-Administrativas em Portugal», in: Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, vol. 10, n.º 2, abril/junho 2021, pp. 183-210 (https://doi.org/10.17566/ciads.v10i2.766).

«Dos Poderes do Governo sobre os Regulamentos das Entidades Reguladoras Independentes: Em Especial, a Declaração Administrativa de Invalidade», in: Revista de Direito Administrativo, n.º 11, maio/agosto 2021, pp. 5-19.

ENTRADAS EM ENCICLOPÉDIA

«Constitutional Court of Portugal (Tribunal Constitucional)», in: Grote, Rainer/Lachenmann, Frauke/Wolfrum, Rüdiger (dir.), Max Planck Encyclopedia of Comparative Constitutional Law, Oxford University Press, 2020 (disponível em https://oxcon.ouplaw.com/view/10.1093/law-mpeccol/law-mpeccol-e821).

PUBLICAÇÕES EM CO-AUTORIA

LIVROS:

Fernando Alves Correia/António Barbosa de Melo/Pedro Gonçalves/Ana Raquel Gonçalves Moniz/Dulce Lopes, Contratação Pública Autárquica, CEDOUA-FDUC-IGAT, Almedina, Coimbra, 2006.

F. Alves Correia/Ana Raquel Gonçalves Moniz, Estudo sobre os Regimes Jurídicos das Zonas Costeiras da Região Autónoma dos Açores, IJ/CEDOUA, Coimbra, 2015.

João Gabriel Silva/Vítor Murtinho/Manuel Aires Mateus/Rui Manuel de Figueiredo Marcos/Ana Raquel Gonçalves Moniz, O Colégio da Trindade, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2018.

 Ana Raquel Gonçalves Moniz/Armando Rocha/Marta Chantal Ribeiro/Rui Medeiros, Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos: Papel das Regiões Autónomas, Gestlegal, Coimbra, 2018.

João Nuno Calvão da Silva (dir.)/Ana Raquel Gonçalves Moniz (coord.)/Rui de Figueiredo Marcos/Joaquim Chissano/Amílcar Falcão/Cai Run/António Pinto Monteiro, A Academia Sino-Lusófona da Universidade de Coimbra, Universidade de Coimbra, Coimbra, 2021.

CAPÍTULOS DE LIVRO/ARTIGOS EM OBRAS COLETIVAS:

F. Alves Correia/Ana Raquel Gonçalves Moniz, «Consideraciones sobre la Promoción del Derecho a la Vivienda en Portugal», in: F. López Ramón (coord.), Construyendo el Derecho a la Vivienda, Marcial Pons, Madrid, 2010, pp. 137 e ss..

F. Alves Correia/Ana Raquel Gonçalves Moniz, «Risques et Droit de l’Urbanisme: Portugal, Rapport National», in: Y. Jegouzo/J.-P. Lebreton/J. Morand-Deviller, Risque et Droit de l’Urbanisme en Europe, Les Cahiers du GRIDAUH – 20, La Documentation Française, Paris, 2011, pp. 257 e ss..

Pedro Gonçalves/Ana Raquel Moniz, «Local Government in Portugal», in: Ángel-Manuel Moreno, Local Government in the Member States of the European Union : A Comparative Legal Perspective, INAP, Madrid, 2012, pp. 505-532.

José Carlos Vieira de Andrade/Ana Raquel Gonçalves Moniz, «Artigo 91.º», «Artigo 92.º» e «Artigo 93.º», in: Miguel Gorjão-Henriques (dir.), Lei da Concorrência - Comentário Conimbricense, Almedina, Coimbra, 2013, pp. 859-869, 870-882, 883-888, respetivamente.

F. Alves Correia/Ana Raquel Gonçalves Moniz, «Novas Tendências do Direito do Domínio Público em Portugal: O Caso Exemplar do Domínio Público Hídrico», in: Fernando López-Ramón/Orlando Vignolo Cueva (coord.), El Dominio Público en Europa y América Latina, Círculo de Derecho Administrativo, Lima, 2015, pp. 93-131.

João Caupers/Ana Raquel Moniz/Isabel Celeste Fonseca/António Lorena de Sèves, «Portugal» | «Portugalia», in: Bogdan Dolnicki (dir.), Samorząd Terytorialny w Polsce i Portugalii. Analiza Prawnoporównawcza | Local Government in Poland and Portugal. Comparative Legal Analysis, Lex/Wolters Kluwer, Warszawa, 2015, pp. 359-439, 443-527, respectivamente.

José Carlos Vieira de Andrade/Ana Raquel Gonçalves Moniz, «Artigo 91.º», «Artigo 92.º» e «Artigo 93.º», in: Miguel Gorjão-Henriques (dir.), Lei da Concorrência – Comentário Conimbricense, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2017, pp. 1004-1015, 1016-1029, 1030-1036, respetivamente.

Cláudia Figueiras/Isabel Celeste Fonseca/Raquel Carvalho/Ana Raquel Moniz/Juliana Ferraz Coutinho/Mateus Neiva, «Organização e Funcionamento das Autarquias Locais», in: António Cândido de Oliveira/Carlos José Batalhão, Jornadas dos 40 Anos do Poder Local, Associação de Estudos de Direito Regional e Local, Braga, 2017 pp. 257-280.

Filipe Albuquerque Matos/Ana Raquel Gonçalves Moniz, «Responsabilidade das Empresas Petrolíferas: Sanções Administrativas e Responsabilidade por Danos Ecológicos», in: Yanko Xavier/Suzana Tavares da Silva/Patrícia Guimarães/Fabrício Alves (org.), Estudos Jurídicos em Matéria da Energia nas Perspectivas Brasileira e Portuguesa, Editora Prismas, Curitiba, 2018, pp. 11-54.

Ana Raquel Moniz/Alejandro Román Márquez, «La Inclusión de Criterios Ambientales durante la Fase de Preparación de los Contratos Públicos. Regulación en los Ordenamientos Jurídicos Portugués y Español», in: Galán Vioque, Roberto (dir.), Las Cláusulas Ambientales en la Contratación Pública, Editorial Universidad de Sevilla/Instituto García Oviedo, Sevilla, 2019, pp. 91-123.

Fernando Alves Correia/Ana Raquel Moniz, «Chapitre 10: Portugal», in: David Renders/Jacqueline Morand-Deviller/Willy Spannowsky (dir.), La Mobilité Urbaine – Urban Mobility, Bruylant, Bruxelles, 2020, pp. 361-389.

Ana Raquel Gonçalves Moniz/João Miranda, «Concessões Dominiais no Direito Português», in: Carmen de Guerrero Manso/Julian Pimiento Echeverri/Gerardo García Alvárez (eds.), Concesiones Demaniales, Gobierno de Aragón | Departamiento de Hacienda y Administración Pública (monografías de la Revista Aragonesa de Administración Pública – XXIV), Zaragoza, 2022, pp. 77-100.

ARTIGOS EM PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS:

André Dias Pereira/Maria do Céu Neves/Ana Raquel Gonçalves Moniz/Ana Gaudêncio/Inês Godinho/Luís Vale/Ana Ferreira/Carla Barbosa/Fernando Borges/Vera Raposo/Armindo Jelembi/Sandra Alves/Carlos Serra/Catarina Almeida, «Mitigating the COVID-19 Pandemic: A Portrait of the Experience from the Lusophone World», in: Medicine and Law, n.º 3, vol. 40, 2021, pp. 397-410.