Books

Os Direitos Humanos e a sua Circunstância: Nihil Nove sub Sole? [Human Rights and their Circumstance: Nihil Nove sub Sole?] 2022 (Port.).

Introdução à Justiça Constitucional [Introduction to Constitutional Review] 2021 (Port.).

Os Direitos Fundamentais e a sua Circunstância: Crise e Vinculação Axiológica entre o Estado, a Sociedade e a Comunidade Global [Fundamental Rights and their Circumstance: Crisis and Axiological Binding between the State, Society and the Global Community] 2017 (Port.).

Estudos sobre os Regulamentos Administrativos [Studies on Administrative Regulations] 2013 (Port.).

Direito Administrativo: Textos e Casos Práticos Resolvidos [Administrative Law: Texts and Cases] 2012 (Port.).

A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade – Contributo para a Teoria dos Regulamentos, Almedina [The Administration’s Refusal to Enforce Regulations_on the Ground of Invalidity – A Contribution_to a Theory of Regulation] 2012 (Port.).

O Domínio Público: O Critério e o Regime Jurídico da Dominialidade [Public Goods: Criteria and Legal Framework] 2005 (Port.).

Responsabilidade Civil Extracontratual por Danos Resultantes da Prestação de Cuidados de Saúde em Estabelecimentos Públicos [Non Contractual Liability for Damage resulting from Health Care Services_in Public Facilities] 2003 (Port.)

Book Chapters

Direito Público e Pandemia, in Livro Branco. Responsabilidade em Saúde Pública no Mundo Lusófono: Fazendo Justiça Durante e Além da Emergência da Covid 45 (2021) (https://doi.org/10.47907/livro2021_01c3pt); english version: Public Law and the Pandemic, in White Book. Responsibility for the Public Health in the Lusophone World: Doing Justice in and beyond the Covid Emergency 47 (2021) (https://doi.org/10.47907/livro2021_01c3en).

Justiça Constitucional e(m) Democracias Frágeis: Um Diálogo com Gomes Canotilho no Cruzamento entre a Crise Democrática e a “Função Republicana” do Juiz Constitucional [Constitutional Justice and/in Fragile Democracies: A Dialogue with Gomes Canotilho at the Crossroads Between the Democratic Crisis and the “Republican Function” of the Constitutional Judge], in Direito Constitucional: Diálogos em Homenagem ao 80.º Aniversário de J. J. Gomes Canotilho 601 (2021).

Contencioso da Regulação [Regulatory Litigation]», in: Contencioso Administrativo Especial, 445 (Tiago Serrão/José Duarte Coimbra eds., 2021).

Chapitre 10: Portugal [Chapter 10: Portugal], in La Mobilité Urbaine – Urban Mobility 361(David Renders, Jacqueline Morand-Deviller & Willy Spannowsky eds., 2020) (with Fernando Alves Correia).

Procedimento Regulamentar [Administrative Regulations Procedure], in 2 Comentários ao Código do Procedimento Administrativo145 (Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves & Tiago Serrãoeds., 2020).

O Controlo Judicial do Exercício do Poder Regulamentar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos [Judicial Review over Administrative Regulations in the Code of Administrative Court Procedure], in Comentários à Legislação Processual Administrativa 749 (Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves & Tiago Serrãoeds., 2020).

As Entidades Reguladoras Independentes: Estatuto, Organização, Poderes e Formas de Atuação [Independente Regulatory Agencies: Status, Organization, Powers and Forms of Action], in: Garantia de Direitos e Regulação: Perspectivas de Direito Administrativo 509 (Carla Amado Gomes et al. eds., 2020).

Artigo 5.º, Artigo 17.º, Artigo 19.º, Artigo 21.º, Artigo 58.º, Artigo 69.º, Artigo 73.º, Artigo 77.º, Artigo 81.º, Artigo 111.º [Article 5, Article 17, Article 19, Article 21, Article 58, Article 69, Article 73, Article 77, Article 81, Article 111], in Lei da Distribuição de Seguros Anotada 98, 178, 197, 211, 454, 487, 495, 506 (Pedro Romano Martinez & Filipe de Albuquerque Matos eds., 2019).

La Inclusión de Criterios Ambientales durante la Fase de Preparación de los Contratos Públicos. Regulación en los Ordenamientos Jurídicos Portugués y Español [The Inclusion of Environmental Criteria during the Preparation Phase of Public Contracts. Regulation in the Portuguese and Spanish Legal Systems], in: Las Cláusulas Ambientales en la Contratación Pública 91 (Roberto Galán Vioque ed., 2019) (with Alejandro Román Márquez).

A Locatio-Conductio e a Utilização do Domínio Público pelos Particulares» [Locatio-Conduction and the Use of Public Goods by Citizens], in A Locatio-Conductio. Influência nos Direitos Atuais – Atas do XX Congresso Internacional e do XXIII Congresso Ibero-Americano de Direito Romano 85 (António dos Santos Justo ed., 2018).

Responsabilidade das Empresas Petrolíferas: Sanções Administrativas e Responsabilidade por Danos Ecológicos [Responsibility of Oil Companies: Administrative Sanctions and Environmental Liability], in Estudos Jurídicos em Matéria da Energia nas Perspectivas Brasileira e Portuguesa 11 (Yanko Xavier et al. eds., 2018). 

As Autarquias Locais [Municipalities], in 1 Organização Administrativa: Novos Actores, Novos Modelos 557 (Carla Amado Gomes/Ana Neves/Tiago Serrão eds., 2018).

A Delegação Administrativa de Poderes Públicos [Administrative Delegation of Public Powers], in 2 Organização Administrativa: Novos Actores, Novos Modelos 637 (Carla Amado Gomes/Ana Neves/Tiago Serrão eds., 2018).

Responsabilidade Civil do Estado: Tendências Originárias e Perspetivas de Evolução [State Liability: Originating Trends and Evolutionary Perspectives], in Responsabilidade Civil: Cinquenta Anos em Portugal, Quinze Anos no Brasil 71 (Mafalda Miranda Barbosa & Francisco Muniz eds., 2018).

Organização e Funcionamento das Autarquias Locais [Organization and Operation of Municipalities], inJornadas dos 40 Anos do Poder Local 257 (António Cândido de Oliveira & Carlos José Batalhãoeds. 2017) (with Cláudia Figueiras et al.).

A Invalidade do Contrato no Código dos Contratos Públicos [The Invalidity of the Contract in the Public Procurement Code], in Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos 815 (Carla Amado Gomes et al. eds., 2017).

Artigo 91.º, Artigo 92.º e «Artigo 93.º» [Article 91, Article 92 and Article 93], in Lei da Concorrência – Comentário Conimbricense 1004, 1016, 1030 (2017) (with José Carlos Vieira de Andrade).

A Responsabilidade Médica no Contexto do Alargamento da Responsabilidade Administrativa [Medical Liability in the Context of Extending Administrative Liability], in 2 Direito da Saúde: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Guilherme de Oliveira 97 (2016).

O Controlo Judicial do Exercício do Poder Regulamentar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos Revisto [Judicial Review over Administrative Regulations after the Reforme of the Code of Administrative Court Procedure], in: Comentários à Revisão do ETAF e do CPTA 331 (Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves & Tiago Serrão eds., 2016).

O Problema da Realização da Constituição pela Justiça Constitucional: Ratio e Voluntas, Synépeia e Epieikeia? (Reflexões a partir do Pensamento de Castanheira Neves) [The Problem of Realization of the Constitution by Constitutional Judges: Ratio and Voluntas, Synépeia and Epieikeia? (Reflections from the Thought of Castanheira Neves)], in VI Jornadas de Teoria do Direito, Filosofia do Direito e Filosofia Social 251 (2016).

In Memoriam Ulrich Beck: Globalização, Risco e Constituição [In Memoriam Ulrich Beck: Globalization, Risk and Constitution], in In Memoriam Ulrich Beck 77 (Carla Amado Gomes & Luís Terrinha eds., 2016) (URL: http://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/ebook_ulrichbeck_0.pdf).

Portugal | Portugalia, in Samorząd Terytorialny w Polsce i Portugalii. Analiza Prawnoporównawcza | Local Government in Poland and Portugal. Comparative Legal Analysis 359 (Bogdan Dolnicki ed., 2015) (with João Caupers et al.)

Procedimento Regulamentar [Administrative Regulations Procedure], inComentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo 399 (Ana Neves, Carla Amado Gomes & Tiago Serrão eds., 2015).

Socialidade, Solidariedade e Sustentabilidade: Esboços de um Retrato Jurisprudencial [Sociality, Solidarity and Sustainability: Sketches of a Jurisprudential Portrait], in A Economia Social e Civil: Estudos 61 (2015).

Portos e Aeroportos [Ports and Airports], in Estudios Jurídicos Hispano-Lusos de los Servicios en Red 393 (Isabel González Ríosed., 2015).

Considerações sobre o Domínio Público Portuário: Em Especial, as Concessões [Considerations on State-Owned Ports: In particular, the Concession Contracts], in Os Novos Desafios da Política Portuária 75 (2015).

Litoral e Direitos Adquiridos [Coastline and Acquired Rights], in Desafios Actuais em Matéria de Sustentabilidade Ambiental e Energética 291 (Suzana Tavares da Silv ed., 2015). 

Os Títulos de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional. Reflexões a Propósito da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril [Titles for Private Use of National Maritime Area. Reflections on the Purpose of Law No. 17/2014, of 10 April]», in 20 Anos da Entrada em Vigor da CNUDM: Portugal e os Recentes Desenvolvimentos no Direito do Mar 173 (Marta Chantal Ribeiro, ed., 2015) (URL: https://sigarra.up.pt/fdup/pt/web_gessi_docs.download_file?p_name=F502005873/20%20Anos%20da%20entrada%20em%20vigor%20da%20CNUDM%20-%20Portugal%20e%20os%20recentes%20desenvolvimentos%20no%20Direito%20do%20Mar.pdf).

Novas Tendências do Direito do Domínio Público em Portugal: O Caso Exemplar do Domínio Público Hídrico [New Trends in Public Goods Law in Portugal: The Exemplary Case of the Public Waters», in El Dominio Público en Europa y América Latina (Fernando López-Ramón & Orlando Vignolo Cueva, eds., 2015) (with Fernando Alves Correia).

Energia e Fontes Renováveis: A Produção de Energia Elétrica a Partir de Recursos Hídricos Revisitada [Energy and Renewable Sources: The Production of Electric Energy from Water Resources Revisited], in Suzana Tavares da Silva (org.), Estudos de Direito da Energia 361 (Suzana Tavares da Silva ed., 2014)

Direito, Ética e Estado: Brevíssimas Reflexões em Diálogo com Barbosa de Melo [Law, Ethics and State: A Dialogue with Barbosa de Melo], in Estudos em Homenagem a António Barbosa de Melo 35 (2013).

A Crise e a Regulação: O Futuro da Regulação Administrativa [Crisis and Regulation: The Future of Administrative Regulation], in A Crise e o Direito Público 95 (2013), available at http://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/ebook_encontrosdp_31out2013.pdf.

As Peças do Procedimento [Procedure Documents in Public Contracts], in 4 Estudos de Contratação Pública 79 (Pedro Gonçalves ed., 2013).

O Administrative Constitutionalism: Resgatar a Constituição para a Administração Pública [Administrative Constitutionalism: Rescuing the Constitution to the Public Administration], in 4 Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho 385 (2012).

Pedro Gonçalves/Ana Raquel Moniz, «Local Government in Portugal», in: Ángel-Manuel Moreno, Local Government in the Member States of the European Union : A Comparative Legal Perspective, INAP, Madrid, 2012, pp. 505-532.

Risques et Droit de l’Urbanisme: Portugal, Rapport National [Risks and Planning Law: Portugal, National Report], in Risque et Droit de l’Urbanisme en Europe 257 (Y. Jegouzo/J.-P. Lebreton/J. Morand-Deviller eds., 2011) (with F. Alves Correia).

Direito do Domínio Público [Law of Public Goods], in 5 Tratado de Direito Administrativo Especial 11 (Paulo Otero & Pedro Gonçalves eds., 2011).

Consideraciones sobre la Promoción del Derecho a la Vivienda en Portugal [Considerations on the Promotion of the Right to Housing in Portugal], in  Construyendo el Derecho a la Vivienda 137 (F. López Ramón ed., 2010).

A Concessão de Uso Privativo do Domínio Público [Public Goods Contracts], in 3 Ars Iudicandi. Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor António Castanheira Neves 293 (2009).

Energia Eléctrica e Utilização de Recursos Hídricos [Electricity and Use of Water Resources], in Temas de Direito da Energia 13 (2008)

Contrato Público e Domínio Público [Public Contract and Public Goods], in 1 Estudos de Contratação Pública 831 (Pedro Gonçalves ed., 2008).

O Âmbito do Domínio Público Autárquico [The Public Goods of Local Goverment], in 1 Estudos em Homenagem ao Professor Marcello Caetano 153 (2006).

Domínio Público Local: Noção e Âmbito [Local Public Goods: Notion and Scope], in Domínio Público Local 7 (2006).

Aspectos Processuais da Responsabilidade Médica: As Questões Colocadas pelos Hospitais S.A. quanto ao Âmbito da Justiça Administrativa [Procedural Aspects of Medical Liability: Questions Arising from Corporate Public Limited Hospitals about the Scope of Administrative Justice], in Responsabilidade Civil dos Médicos 317 (2005).

Journal Articles

With Pereira, AD et al., Mitigating the COVID-19 Pandemic: A Portrait of the Experience from the Lusophone World, 40 Medicine and Law 397 (2021).

Dos Poderes do Governo sobre os Regulamentos das Entidades Reguladoras Independentes: Em Especial, a Declaração Administrativa de Invalidade [Government Powers over the Regulations of Independent Regulatory Agencies: In particular, the Administrative Declaration of Invalidity », in: Revista de Direito Administrativo, n.º 11, maio/agosto 2021, pp. 5-19.

Promoção da Saúde Pública e Proteção dos Direitos Fundamentais: A COVID-19 à luz das Repercussões Jurídico-Constitucionais e Jurídico-Administrativas em Portugal [Promotion of Public Health and Protection of Fundamental Rights: COVID-19 in the light of the Legal-Constitutional and Legal-Administrative Repercussions in Portugal ]», in: Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, vol. 10, n.º 2, abril/junho 2021, pp. 183-210 (https://doi.org/10.17566/ciads.v10i2.766).

A Crise Sanitária e os Problemas da Excecionalidade Normativa: Reflexões Juspublicísticas» [The Health Crisis and the Problems of Normative Exceptionality: Reflections from Public Law], in: Revista do Ministério Público, n.º 165, janeiro/março 2021, pp. 149-187

Commentary on the Key-note Speech “The State of Exception under German Law and the Current Pandemic: Comparative Models and Constitutional Rights”, by Professor Anna-Bettina Kaiser», in: E-Pública, n.º 3, vol. 7, dezembro 2020, pp. 16-24 (disponível em https://www.e-publica.pt/volumes/v7n3/pdf/a3n3v7.pdf)

A Justiça Constitucional no Ensino da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra [Constitutional Review in Teaching at the Faculty of Law of the University of Coimbra], in: Boletim da Faculdade de Direito, vol. XCVI, tomo II, 2020, pp. 785-873

Relação dos Professores da Faculdade de Direito no Período 1966-2020: Cinquenta e Cinco Anos Depois [List of Faculty of Law Professors in the Period 1966-2020: Fifty-Five Years Later], in: Boletim da Faculdade de Direito, vol. XCVI, tomo I, 2020, pp. 445-461

De Novo… A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e o Âmbito da Justiça Administrativa – Anotação ao Acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 15 de Março de 2018, Proc. 062/17» [Again… State Liability and Competences of Administrative Courts – Commentary on the Judgment of the Court of Conflicts, of March 15, 2018, Proc. 062/17], in: Revista de Direito Administrativo, n.º especial 1, setembro 2020, pp. 17-24.

«Juízo(s) de Proporcionalidade e Justiça Constitucional» [Proportionality and Constitutional Review], in: Revista da Ordem dos Advogados, ano 80, janeiro/junho 2020, pp. 41-71. (também publicado em O Princípio da Proporcionalidade: XIII Encontro de Professores de Direito Público, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2021, pp. 25-62, www.doi.org/10.47907/clq2021_2a2).

«Autonomia Local e Intervenção do Governo em Matéria de Pessoal – Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 688/2019 [Local Autonomy and Government Powers in Civil Service Matters - Commentary on the Constitutional Court Judgment No. 688/2019», in: Revista de Direito Administrativo, n.º 8, 2020, pp. 135-143.

«O Papel do Ministério Público no Controlo Jurisdicional de Regulamentos (A Pretexto das Alterações Introduzidas pela Revisão de 2019)» [The Public Prosecutor's Role in Judicial Review over Administrative Regulations (On the Pretext of Changes Introduced by the 2019 Revision, in: Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 137, setembro/outubro 2019, pp. 3-14

A Avaliação do Mérito na História da Administração Pública Portuguesa» [Merit in Civil Service Across the History of Portuguese Public Administration], in: Boletim da Faculdade de Direito, vol. XCV, tomo I, 2019, pp. 161-211.

«Descentralização e Autonomia Local: A Propósito da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, e dos Diplomas Setoriais» [Decentralization and Local Autonomy: Law No. 50/2018, of 16 August, and Sectoral Statutes], in: Revista de Direito Administrativo, n.º 5, 2019, pp. 44-50.

«Responsabilidade Civil por Danos Causados pela Administração da Justiça: Um Caso de Não Aplicação da Responsabilidade pela Confiança. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.10.2017 (P. 1537/15.2T8SNT.L1.S1)» [State Liability for Damage Caused by the Administration of Justice: A Case of Non-Application of Liability for Breach of Trust. Commentary on the Judgment of the Supreme Court of Justice of October 10, 2017 (P. 1537/15.2T8SNT.L1.S1, in: Cadernos de Direito Privado, n.º 64, outubro/dezembro 2018, pp. 20 e ss. (37-46).

«A Tutela Administrativa de Dados Pessoais em Matéria de Seguros: Em Especial, a Autoridade Reguladora [The Administrative Protection of Personal Data in Insurance Matters: In particular, the Regulatory Authority]», in: Bolsa, Banca e Seguros, n.º 3, 2018, pp. 123-146.

«O Regulamento Administrativo: Uma Perspetiva a Partir do Direito Português [The Administrative Regulation: A Perspective from Portuguese Law », in: Revista de Direito Público da Economia, n.º 63, ano 16, julho/setembro 2018, pp. 33-88.

«A Avaliação do Mérito na Administração Pública do Liberalismo ao 25 de Abril» [Merit in Civil Service from Liberalism to the Revolution of 25 April, 1974], in: Ciências e Políticas Públicas, n.º especial («Do Governo à Governação: Os Desafios do Mérito»), n.º 1, vol. IV, 2018, pp. 32-55 (DOI 10.33167/2184-0644.CPP2018.VIVN1/pp.33-55; também disponível em http://capp.iscsp.ulisboa.pt/images/CPP/V4N1/CPP_V4N1_2.pdf).

«Tutela do Ambiente e Preparação do Procedimento de Contratação Pública na Revisão do Código dos Contratos Públicos» [Protection of the Environment and Preparation of the Public Procurement Procedure in the Review of the Public Procurement Code, in: Revista de Contratos Públicos, n.º 16, março 2018, pp. 23-69.

«Dois Apontamentos a Propósito da Invalidade Regulamentar. Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional (3.ª Secção) n.º 624/2016, P. 732/15, de 16.11.2016 e ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da 1.ª Secção) de 3.6.2015, P. 1608/13» [Two Notes on the Invalidity of Administrative Regulations. Commentary on the Judgment of the Constitutional Court (3rd Chamber) no. 624/2016, P. 732/15, of 16.11.2016 and on the Judgment of the Supreme Administrative Court (Full of the 1st Chamber) of 3.6.2015, P 1608/13, in: Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 123, maio/junho 2017, pp. 15 e ss. (29-34).

«Princípios da Contratação Pública [Public Procurement Principles]», in: Revista de Contratos Públicos, n.º 11, Julho 2016, pp. 25-68.

«Dever de Regulamentar e Invalidade Parcial de Regulamentos. Anotação ao Acórdão do STA de 24 de Setembro de 2015, P. 0620/15» [Duty to Enact Administrative Regulations and Partial Invalidity. Commentary on the Administrative Supreme Court Judgment of September 24, 2015, P. 0620/15, in: Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 117, maio/junho 2016, pp. 59 e ss. (66-74).

«A História do Direito na Escola de Coimbra em 100 Anos de Boletim da Faculdade de Direito» [The History of Law at the University of Coimbra in 100 Years of Boletim da Faculdade de Direito], in: Boletim da Faculdade de Direito, vol. XCI, 2015, pp. 151-241. 

«The Rulemaking Power of Administrative Agencies: Crisis of Legality, Rule of Law, and Democracy», in: Coimbra Business Review, n.º 1, vol. 1, dezembro 2015, pp. 37-65, http://cbr.iscac.pt/current?file=12 (see also http://ssrn.com/abstract=2420561, 2014, 52 pp.).

«Responsabilidade da Administração por Prestação de Cuidados de Saúde e Violação do Dever de Vigilância. Anotação ao Ac. do STA de 29.5.2014, P. 922/11» (Medical Liability and Violation of Duty of Surveillance. Commentary on the Administrative Supreme Court Judgment of May 29, 2014], in: Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 110, março/abril 2015, pp. 37-52 (43-52).

«O Regime Jurídico dos Títulos de Utilização Privativa à Luz da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional» [The Legal Regime of Titles for Private Use in the Light of the Basic Law of the Planning and Management Policy of the National Maritime Area], in: Ab Instantia, n.º 4, ano II, Outubro 2014, pp. 111-130.

«Pode a Administração Desaplicar Regulamentos Inválidos?» [May Public Administration Disapply Invalid Administrative Regulations?], in: Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 105, maio/junho 2014, pp. 28 e ss. (33-41).

«Do Reconhecimento da Propriedade Privada sobre os Terrenos do Domínio Público Marítimo» [Recognition of Private Property on Land in the Public Maritime Domain], in: Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 102, novembro/dezembro 2013, pp. 60 e ss. (65-76).

Os Regulamentos Administrativos na Revisão do Código do Procedimento Administrativo [Administrative Regulations and the Reform of the Administrative Procedure Act], 100 Cadernos de Justiça Administrativa [CJA] 27 (2013).

A Discricionariedade Administrativa: Reflexões a Partir da Pluridimensionalidade da Função Administrativa [Administrative Discretion: On the Pluridimensional Character of Executive Branch], 144 O Direito 599 (2012).

Traços da Evolução do Direito Administrativo Português [The Evolution of Portuguese Administrative Law], 87 Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra [BFD], 243 (2011).

Aproximações a um Conceito de “Norma Devida” Para Efeitos do Artigo 77.º do CPTA [Toward a definition of “Due Norm” for the Purposes of Article No. 77 of the Portuguese Code of Administrative Courts Procedure], 87 CJA 3 (2011).

A Aprovação de um Regulamento é um Acto Administrativo? [Is the Act of Approval of a Regulation an Administrative Act?], 85 CJA 28 (2011).

A Delegação do Poder Regulamentar em Entidades Privadas [Delegation of Quasi-Legislative Power in Private Bodies], 86 BFD 209 (2010).

Repensar os Regulamentos no Código do Procedimento Administrativo [Rethinking the Regulations in the Administrative Procedure Act], 82 CJA 45 (2010).

Os Princípios Normativos São Parâmetro de Vinculação dos Regulamentos? [Are Principles a Parameter for Regulations?], 80 CJA 50 (2010).

Do Aproveitamento dos Recursos Naturais da Orla Costeira [On the Use of Portugal’s Coastline Natural Resources], 24 Revista do CEDOUA, 37 (2009).

Cavaleiros e Hierarquia: O Artigo 158.º da Lei do Orçamento de Estado para 2009 [Riders and Hierarchy: Section 158 of 2009 Budget Law], 2 Revista de Direito Público e Regulação 1 (2009), available at http://www.fd.uc.pt/cedipre/revista/revista_2.pdf.

Cedências para o Domínio Municipal [Property surrendered to the Municipal Domain], 4 Direito Regional e Local, 21 (2008).

O Controlo Judicial do Exercício do Poder Regulamentar [Judicial Review over Regulations], 82 BFD 415 (2006).

Regulamentos e Autovinculação Administrativa [Regulations and Administrative Self-Binding], 59 CJA 24 (2006).

O Direito de Impugnação de Actos Administrativos na Constituição de 1976 e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional [Judicial Review over Administrative Acts in the 1976 Constitution and in the Case Law of the Constitutional Court], 6 Jurisprudência Constitucional 49 (2005).

Quando Caem em Desgraça os Discípulos de Hipócrates… Algumas Questões Sobre Responsabilidade Civil Médica da Administração [When Hippocrates’ Disciples Fall from Grace… Some Questions on the Medical Liability of the Administration], 50 CJA 1 (2005).

A Titularidade do Poder Regulamentar no Direito Administrativo Português [The Subjects of Quasi-Legislative Power in Portuguese Administrative Law], 80 BFD 483 (2004).

Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 7 de Julho de 2004 [Comments on the Administrative Supreme Court Decision of July 7, 2004], 21/22 Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente 235 (2004).

A Liberdade de Circulação de Mercadorias [Free Movement of Goods in the EU], 12/13 Temas de Integração 237 (2001/2002).

Encyclopedia Entries

Constitutional Court of Portugal (Tribunal Constitucional), in Max Planck Encyclopaedia of Comparative Constitutional Law (Rainer Grote, Frauke Lachenmann & Rüdiger Wolfrum eds., 2020) (https://oxcon.ouplaw.com/view/10.1093/law-mpeccol/law-mpeccol-e821).

Book Reviews

Giovanni di Cosimo, I Regolamenti nel Sistema delle Fonti, 81 BFD 1070 (2005).

González Sanfiel, Un Nuevo Régimen para las Infraestructuras de Dominio Público, 78 BFD 844 (2002).