Mestre Rafael Vale e Reis

Assistente Convidado

 

Contactos

 E-mail: rafaelvr@fd.uc.pt.

Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 
Pátio da Universidade

3004-545   Coimbra

Telefone: +351 239859801/02 Fax: +351 239823353

Percurso Escolar

Concluiu o ensino secundário na Escola Secundária de Gouveia, no ano de 1997, com a informação final de 18 valores.

Concorreu ao ensino superior, no ano de 1997, com a nota de candidatura de 17,9 valores. Ingressou nesse ano na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Formação Académica

 

Em Julho de 2002, concluiu a Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, na área de jurídico-forenses, com a informação final de Bom com Distinção, com 16 valores.

Em Julho de 2003, concluiu a Pós-Graduação em Direito da Medicina, organizada pelo Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo obtido a informação final de Muito Bom.

Em Setembro de 2004, concluiu a Pós-Graduação em Direito Civil, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com a informação final de Muito Bom.

 Concluiu o Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com a informação final de Muito Bom, com 18 valores, tendo elaborado uma dissertação subordinada ao tema: “O Direito ao Conhecimento das Origens Genéticas”, sob a orientação do Senhor Prof. Doutor Guilherme de Oliveira. 

A dissertação encontra-se publicada: Reis, Rafael Vale e, O Direito ao Conhecimento das Origens Genéticas, Coimbra Editora, 2008.

 Tendo por base a dissertação, foi publicado na European Review of Private Law, depois de submissão a arbitragem, o seguinte artigo: “The Right to Know One’s Genetic Origins: Portuguese Solutions in a Comparative Perspective”, European Review of Private Law, (2008) 16 ERPL 5, Kluwer Law International, pp. 779-799.

No período escolar do Curso de Mestrado obteve a seguinte classificação às três disciplinas frequentadas: Direito Civil: Muito Bom, 18 valores; Direito Civil I: Muito Bom, 18 valores; Direito Civil II: Muito Bom, 18 valores.

Doutorando em Ciências Jurídico-Civilísticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Concluiu a parte escolar do Curso de Doutoramento no ano lectivo de 2009/2010, com a classificação final de Excelente, com 18 valores (a melhor classificação do seu curso).

Funções actualmente exercidas:

 

É assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo tido a regência das aulas teóricas da Cadeira de Organização Judiciária, no 4.º ano, no ano lectivo de 2012/2013, leccionando, actualmente, as aulas práticas de Direito Processual Civil I, II e III (Processo Executivo).

É docente do Curso Superior de Medicina Legal, organizado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal.

 É docente do Curso de Jurisprudência da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Lecciona vários módulos no Curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registal, organizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registais (CENOR) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

 É investigador do Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2003, estando envolvido em vários projectos de investigação (incluindo projectos internacionais) na área do Direito Médico.

 Desde Junho de 2004, é membro da Direcção do Centro de Estudos Notariais e Registais (CENOR) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Desde 2004, é colaborador permanente da Revista Lex Medicinae – Revista Portuguesa de Direito da Saúde do Centro de Direito Biomédico da FDUC.

 É membro da Assembleia da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra desde 2011.

É membro do Instituto de Derecho Iberoamericano (www.idibe.org).  

É director adjunto do Conselho Redactorial dos Cadernos do CENoR – Centro de Estudos Notarial e Registais.

Funções anteriormente exercidas:

 

No ano lectivo 2002/2003, integrou o corpo docente da Universidade Internacional da Figueira da Foz, leccionando as aulas teóricas e práticas da cadeira de Direito da Família e das Sucessões, da Licenciatura em Direito aí ministrada. 

Em Março de 2003, passou a integrar o corpo docente do Instituto Superior Bissaya-Barreto, leccionando as aulas práticas das cadeiras de Direito Administrativo I e IIe de Direitos Reais, da Licenciatura em Direito, em colaboração com o Senhor Prof. Doutor Barbosa de Melo e com o Senhor Prof. Doutor Henrique Mesquita, regentes das aulas teóricas, respectivamente. 

Na mesma data e na mesma instituição foi adstrito à cadeira de Direito Administrativoda licenciatura em Gestão e Administração Pública aí ministrada, leccionando as aulas teóricas. 

Em 2006, foi eleito membro do Conselho Pedagógicodo referido Instituto e assumiu a regência das aulas teóricas das cadeiras de Direito Administrativo I e II.

Foi contratado em Abril de 2003 como monitor pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo sido adstrito à secção de Direito Civil, colaborando nas disciplinas de Direito e Processo Civil(na regência do Senhor Prof. Doutor Sousa Ribeiro), Direitos Reais(sendo regentes o Senhor Prof. Doutor Henrique Mesquita e o Senhor Prof. Doutor Santos Justo) e Teoria Geral do Direito Civil(na regência do Senhor Prof. Doutor Sousa Ribeiro). Exerceu funções até Abril de 2007.

Entre 2002 e 2005 colaborou no Projecto «PRIVIREAL – Privacy in Research Ethics and Law» – financiado pela União Europeia (FP5), coordenado pelos Professores Deryck Beyleveld e David Townend, da Universidade de Sheffield, Reino Unido.

Colaborou na instalação da delegação do Centro de Direito Biomédico nos Hospitais da Universidade de Coimbra.

Integrou, em Dezembro de 2004, o júri nacional das provas escritas de Direito Privadodo Concurso de Provas Públicas para Atribuição do Título de Notário organizado pelo Ministério da Justiça.

Integrou, em Agosto de 2006, o júri nacional das provas escritas de Direito Privadodo II Concurso de Provas Públicas para Atribuição do Título de Notário organizado pelo Ministério da Justiça.

 Em Junho de 2008, foi convidado para integrar o corpo docente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, na sequência de concurso públicolançado para o efeito, tendo sido adstrito às cadeiras de Direito da Família e das Sucessões e História das Instituições Jurídicas e Políticas.

Em Outubro de 2008,foi seleccionado para assumir o lugar de Assistente Convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no âmbito do “Procedimento de Apreciação de Currículos tendo em vista a Contratação de Assistentes Convidados”, tendo sido adstrito às cadeiras de Direito Internacional Privado e Direito das Obrigações. 

Em Setembro de 2009, foi seleccionado para assumir o lugar de Assistente Convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no âmbito do “Procedimento de Apreciação de Currículos tendo em vista a Contratação de Assistentes Convidados”, tendo sido adstrito à cadeira de Direito Processual Civil. 

Em Outubro e Novembro de 2009 integrou a comissão de redacção dos novos Código de Registo Predial e Código do Notariado de Cabo-Verde.

É o responsável, por designação da European Association of Medical Law, pelo grupo de investigação daquela associação que se dedica ao estudo das questões jurídicas em torno dos biobancos. 

Entre 2007 e 2010, foi Investigador Coordenador («Research Coordinator») no âmbito do Projecto «PRIVILEGED - Determining the Ethical and Legal Interests in Privacy and Data Protection for Research Involving the Use of Genetic Databases and Bio-banks», co-gerido pela Universidade de Sheffield, Reino Unido, Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Universidade de Vilnius, Lituânia, e financiado pela União Europeia. 

Teve por funções, designadamente, a co-gestão da elaboração dos Relatórios da Região Sul (Portugal, Espanha, França, Itália, Malta, Chipre e Israel).

Foi membro do “Réseau multidisciplinaire méditerranéen de recherche en éthique, déontologie médicale et droit de la santé”, com o patrocínio da UNESCO e coordenado pela Prof. Doutora Anne-Marie Duguet, da Universidade Paul Sabatier, Toulouse III, França.

Colaborou no Projecto «POSEIDON - optimization, safety, experience sharing and quality implementation for donation organization and networking unrelated haematopoietic stem cell transplantation in Europe», liderado pela Universidade de Deusto, com a direcção do Prof. Doutor Carlos Romeo Casabona.

Foi membro do júri de atribuição do prémio José Alberto dos Reis, no ano lectivo 2011/2012.

Integrou o júri do Concurso para Recrutamento de um/uma Bolseiro/a de Investigaçãopara o Projecto do Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito de Coimbra, financiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, “Para um quadro legal de Responsabilidade Médica menos agressivo, mais eficaz e mais favorável à redução do erro médico”.

 Integrou, em Maio de 2018, o júri de seleção, para as provas da avaliação curricular do concurso de ingresso no 5.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários.

Integrou, desde 2007, a equipa de membros permanentes do Observatório Permanente para a Adopção, no âmbito do Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito de Coimbra. Neste contexto, colaborou na implementação vários projectos, designadamente, os trabalhos de redacção do regime do apadrinhamento civil e respectiva regulamentação (que viriam a ser publicados pela Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro pelo Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro, respectivamente) e de revisão da organização tutelar de menores.

Foi também, no contexto das actividades do observatório, gestor de vários projectos de investigação, tais como:

- Revisão da OTM (Organização Tutelar de Menores) em colaboração com o Centro de Direito da Família (CDF) e com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ);

- Tratamento pelas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens de dados pessoais sensíveis respeitantes ao agregado familiar objecto de intervenção;

- Participação do Observatório Permanente para a Adopção no projecto ChildONEurope – European Network of National Observatories of Chilhoode realização de intercâmbios com Observatórios estrangeiros.

Integrou, até 2018, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, o júri do Concurso de Acesso para Maiores de 23 anos.

Integrou, em 2018 e 2019, o júri dos exames orais para o ingresso na Magistratura, organizados pelo Centro de Estudos Judiciais.

Publicações:

– “Composição e Funcionamento das Comissões de Ética para a Saúde, Direito dos Doentes à Protecção dos Dados”– Livro de Abstracts do “III Congreso Latinoamericano de Derecho Médico, II Congreso Ibérico de Medicina Legal, X Jornadas de la Sociedad Española de Medicina Legal Y Forense”.

 – “Comissões de Ética para a Saúde, O seu papel no âmbito da Directiva 2001/20/CE”(em co-autoria com Sónia Fidalgo e Rosalvo Almeida) – Revista Lex Medicinae, ano 1,  n.º 1, Centro de Direito Biomédico da FDUC, 2004, pp. 107-119.

 – “Filho Depois dos 20…! Notas ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 486/2004, de 7 de Julho”– Revista Lex Familiae, ano 2, n.º 3, Centro de Direito da Família da FDUC, 2005, pp. 127-134.

 – “Hipócrates com face de Jano? Notas ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/05, de 5 de Janeiro de 2005”– Revista Lex Medicinae, ano 2, n.º 3, Centro de Direito Biomédico da FDUC, 2005, pp. 139-149.

 – “The Constitution and Operation of Health Ethics Commitees in Portugal: Rights of Patients to Personal Data Protection.”, (em co-autoria com Sónia Fidalgo e Rosalvo Almeida), in“Research Ethics Committees, Data Protection and Medical Research in European Countries” – Edited by Deryck Beyleveld, David Townend and Jessica Wright, Universidade de Sheffield.

– “Main Alterations Introduced by Law 46/2004 of 19 August Regarding the Role of Health Ethics Commitees (CES) in Clinical Tests”, in“Research Ethics Committees, Data Protection and Medical Research in European Countries” – Edited by Deryck Beyleveld, David Townend and Jessica Wright, Universidade de Sheffield.

 – “Responsabilidade civil dos médicos nos estabelecimentos públicos de saúde – Origens históricas”, inResponsabilidade Civil dos Médicos, Coimbra Editora, 2005.

 – “O direito ao conhecimento das origens genéticas, o estabelecimento da filiação e a solução do anonimato do dador – o caso português”, in Revista Autónoma de Direito Privado, Curitiba, Brasil, n.º 4, jul./set. 2007, pp. 231-251.

 – “O Direito ao Conhecimento das Origens Genéticas”, Coimbra Editora, 2008.

 – “The Right to Know One’s Genetic Origins: Portuguese Solutions in a Comparative Perspective”, European Review of Private Law, (2008) 16 ERPL 5, Kluwer Law International, pp. 779-799.

 – “«Anonymat du donneur» au Portugal”, em co-autoria com Guilherme de Oliveira, Procréation médicalement assistée et anonymat - Panorama international, dir. de Brigitte Feuillet-Liger, Bruylant, pp. 239-250.

 – “Direito ao Conhecimento das Origens Genéticas – Desenvolvimentos no Direito alemão e o seu cotejo com a recente jurisprudência do Tribunal Constitucional Português”, in Revista Portuguesa do Ministério Público, n.º 116, ano 29, Out-Dez. 2008, pp. 189-205.

 – “Direito ao Conhecimento das Origens Genéticas”, in Estudos de Direito da Bioética, org. Prof. Doutor Oliveira Ascensão,vol. III, Almedina, 2009, pp. 193-224.

 – “Publicidade registal e tutela da privacidade - O papel do Conservador/Registrador”, in 2.º Seminário Luso-Brasileiro de Direito Registral, Coimbra Editora, 2009.

 – “Contrato de Cedência de Espaço em Centro Comercial – Natureza Jurídica”, in Boletim da Faculdade de Direito, Stvdia Ivridica, 96, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel Henrique Mesquita, 2010, pp. 711-744.

 – “4.ª Bienal de Jurisprudência de Direito da Família”, Coimbra Editora, 2010 – relator nas mesas temáticas sobre “Responsabilidades Parentais”, pp. 175-209.

 – “Assisted Reproductive Technologies in Portuguese Law - Commentary to the Judgment nr 101/2009, of March the 3rd of the Portuguese constitutional court”, em co-autoria com Vera Lúcia Raposo,in Revista de Derecho y Genoma Humano, número 31, Julio – Diciembre, p. 125-158.

 – “The protection of privacy in medical research using biobanks: the specific problem of broad consent”, “Droit de la santé publique dans un contexte transnational”, coord. Anne-Marie Duguet, Les Études Hospitalières, 2010, 249-263.

 – “Direito ao Conhecimento das Origens Genéticas”, Actas do III Congresso Paulista de Direito de Família – IBDFAM-SP – São Paulo, Brasil, no prelo.

 – “Responsabilidade Penal na Procriação Medicamente Assistida – A criminalização do recurso à Maternidade de Substituição e outras opções legais duvidosas”, Revista Lex Medicinae, ano 7, n.º 13, Centro de Direito Biomédico da FDUC, 2010.

 – “«Donor anonymity» in Portugal”, em co-autoria com Guilherme de Oliveira, “Who is my genetic parent? Donor Anonymity and Assisted Reproduction: A Cross-Cultural Perspective”, dir. de Brigitte Feuillet-Liger, Kristina Orfali e Thérèse Callus, Bruylant.

 – “Los Principios De Precaución Y De Debida Diligencia: Entre La Tradición Y La Innovación”, em co-autoria com Guilherme de Oliveira e João Loureiro, inMarco Jurídico Europeo relativo a la Investigación Biomédica en Transferencia Nuclear y Reprogramación Celular, Daniel Ignacio García San José (coord.), 2012, págs. 125-138.

 – “Colective redress and Health Care: The Specific Characteristics of Group Compensation under Portuguese Law”,in Collective Redress in Europe: Why and How?, Ed. Eva Lein, Duncan Fairgrieve, Marta Otero Crespo e Vincent Smith, BIICL, 2015.

 – “Novos caminhos legislativos, doutrinários e jurisprudenciais da paternidade, maternidade e filiação: três exemplos”, in I Congresso de Direito da Família e das Crianças, Coord. Paulo Guerra, Almedina, 2016, p. 91 a 113.

 – “Deve abolir-se o anonimato do dador de gâmetas na Procriação Medicamente Assistida?”,in Direito da Saúde – Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Guilherme de Oliveira, Vol IV, Coord. João Carlos Loureiro, André Dias Pereira, Carla Barbosa , Almedina, 2016, p. 159 a 175.

 – “Alterações recentes no Direito da Família”, e-bookdo Centro de Estudos Judiciários “Parentalidade e Filiação”, Dezembro 2018, p. 77 a 90.

Citações em jurisprudência:

 

- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 05/06/2008 (Processo n.º 1594/04.7TBLRA.C1), disponível em www.dgsi.pt;

 - Acórdão do Tribunal Constitucionaln.º 101/2009, de 3 de Março (disponível em www.tribunalconstitucional.pt);

 - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23/06/2009 (Processo n.º 1000/06.2TBCNT.C1) , disponível em www.dgsi.pt;

 - Acórdão do Tribunal Constitucionaln.º 65/2010, de 4 de Fevereiro (disponível em www.tribunalconstitucional.pt);

 - Acórdão do Tribunal Constitucionaln.º 446/2010, de 23 de Novembro (disponível em www.tribunalconstitucional.pt);

 - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09/02/2010 (Processo n.º 541.09.4TCSNT.L1-7) , disponível em www.dgsi.pt;

 - Acórdão do Tribunal Constitucionaln.º 401/2011, de 22 de Setembro (disponível em www.tribunalconstitucional.pt);

 - Acórdão do Tribunal Constitucionaln.º 585/2011, de 30 de Novembro (disponível em www.tribunalconstitucional.pt);

 - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24/10/2011 (Processo n.º 4811/10.0TBMTS-B.P1) , disponível em www.dgsi.pt;

 - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 17/01/2012 (Processo n.º 350/08.8TBCDN.C1) , disponível em www.dgsi.pt;

 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24/05/2012 (Processo n.º 69/09.2TBMUR.P1.S1) , disponível em www.dgsi.pt.

 - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 04/06/2013 (Processo n.º 180/11.0TBVRM.G1) , disponível em www.dgsi.pt;

 - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12/06/2012 (Processo n.º 2615/11.2TBBCL.G1-A) , disponível em www.dgsi.pt;

 - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18/12/2012 (Processo n.º 1835/10.1TBVCT.G1) , disponível em www.dgsi.pt;

 - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 04/06/2013 (Processo n.º 180/11.0TBVRM.G1) , disponível em www.dgsi.pt;

 - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 01/10/2015 (Processo n.º 86/14.0T8VPA.G1) , disponível em www.dgsi.pt;

 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17/05/2016 (Processo n.º 8928/11.6TBOER.L2.S1) , disponível em www.dgsi.pt.

 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09/03/2017 (Processo n.º 759/14.8TBSTB.E1.S1) , disponível em www.dgsi.pt.

 - Acórdão do Tribunal Constitucional 225/2018, de 24/04/2018 (Processo n.º 95/17) , disponível em www.tribunalconstitucional.pt.

 - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 488/2018, de 04/10/2018 (Processo n.º 471/17) , disponível em www.tribunalconstitucional.pt.

 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05/06/2018 (Processo n.º 65/14.8T8FAF.G1.S1), disponível em www.dgsi.pt.

 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14/05/2019 (Processo n.º 1731/16.9T8CSC.L1.S1), disponível em www.dgsi.pt.

 
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