Consumer Law

Recommended Prerequisites

Graduation in Law

Teaching Methods

Lecturing, case studies

Learning Outcomes

In deep knowledge of the autonomy, legal and theoretical contents in the field of consumer law. Ability to solve practical cases in the field of consumer law.

Work Placement(s)

No

Syllabus

The autonomy onf consumer law - historical perspective, legal amd theoretical justification

Consumer rights - the Consumer Protection Act

Public services

Standard form contracts

Sale of consumer goods

Distance contracts

Unfair commercial practices

Head Lecturer(s)

Sandra Cristina Farinha Abrantes Passinhas Videira

Assessment Methods

Assessment
Exam: 50.0%
Mini Tests: 50.0%

Bibliography

Anteprojecto do Código do Consumidor

António Pinto Monteiro, “Discurso do Presidente da Comissão do Código do Consumidor”, BFD, vol. LXXII, 1996, págs. 403 e ss"; La directive “Clauses abusives”, 5 ans après – A transposição para a ordem jurídica interna da directiva 93/13/CEE”, BFD, vol. LXXV, 1999, págs.523 e ss;

Paulo Mota Pinto, A conformidade e garantias na venda de bens de consumo – A Directiva 1999/44/CE e o direito português”, Estudos de Direito do Consumidor, CDC-FDUC, n.º 2, 2000, págs. 197 e ss.; Cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda – Anteprojecto de Diploma de Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português, exposição de motivos e articulado, Setembro de 2002, Estudos de Direito do Consumidor, CDC-FDUC, n.º 3, 2001, págs. 165 e ss.;

Jorge Morais de Carvalho, Manual de direito do consumido, 4.ª edição, Almedina, 2017.