Public Financial Law

Recommended Prerequisites

NA

Teaching Methods

Teaching methodology: Seminars alternating with theoretical and practical classes.

Learning Outcomes

Aquisition of knoledge about the national and European Union's financial legal order anr, more specifly, about the public management and expenditure control system.

Work Placement(s)

No

Syllabus

1. Public financial law in the Portuguese and in the European Union's legal systems

2. Budgetary execution control: type of controls and sanctions

3. Autonomous regions and local authorities’ specific rules of financial law

Assessment Methods

Assessment
Research work: 100.0%

Bibliography

1. J. J. Teixeira Ribeiro, Lições de Finanças Públicas, 5.ª ed. refundida e atualizada (1996, e reimpressões posteriores), Coimbra Editora, Coimbra;

2. A. L. de Sousa Franco, Finanças Públicas e Direito Financeiro, vol. I e II, 4.ª ed., 1992 ou posterior, Almedina, Coimbra;

3. Maria Matilde Lavouras, “A natureza jurídica do orçamento: breves reflexões”, Boletim de Ciências Económicas, vol. XLV (2002)

4. Paulo Pereira Trigo, J. Carlos Santos, Manuela Arcanjo e António Afonso, Economia e Finanças Públicas

(5ª Edição - Revista e Actualizada), Escolar Editora, 2016

 5.  Paulo Trigo Pereira, Rui Dias, Miguel Almeida, Autarquias Locais: Democracia, Governação e Finanças, Almedina, 2016