Governo Local

Conhecimentos de Base Recomendados

Conhecimentos de Direito Administrativo.  

Métodos de Ensino

Avaliação contínua, utilizando-se para além do método expositivo a discussão e debates de temas em aula e a apresentação de trabalhos de investigação.       

Resultados de Aprendizagem

Do ponto de vista dos conteúdos programáticos os alunos deverão:

a) Conhecer o conceito de autarquias locais e os elementos que o integram, com especial enfoque para o significado de interesse locais e a atual distinção dos interesses gerais;

b) Conhecer os princípios fundamentais que enquadram a administração autónoma autárquica e refletir sobre o atual conceito de autonomia local e sobre o equilíbrio que deve existir entre o princípio da descentralização e o da unidade de ação do Estado;

c) Diferenciar atribuições de competências autárquicas; conhecer as competências mais relevantes para a prossecução dos interesses públicos locais.   

Estágio(s)

Não

Programa

1.As autarquias locais; conceito e categorias; artigo 236º da CRP

2. A problemática dos interesses locais

3. Princípios fundamentais: autonomia local, descentralização e subsidiaridade

4. Princípios da organização administrativa

5.Atribuições: critérios de definição

6. A história e a  reforma do Governo Municipal

7. O município: conceito e atribuições; órgãos municipais

8. Assembleia Municipal: composição, funcionamento e competências

9.Câmara Municipal: composição e principais competências

10. Presidente da Câmara: órgão municipal, problemática; competências

11. Freguesia: atribuições e órgãos (Assembleia de Freguesia, Plenário de Cidadãos Eleitores e Junta de Freguesia), principais competências

12. A eleição dos vogais da Junta

13. As entidades intermunicipais

14.Delegação de competências, em especial dos municípios nas freguesias; transferência de competências, diplomas setoriais;

15. A administração indireta local.

Docente(s) responsável(eis)

Fernanda Paula Marques Oliveira

Métodos de Avaliação

Avaliação continua
Resolução de problemas: 20.0%
Trabalho de investigação: 20.0%
Frequência: 60.0%

Avaliação final
Exame: 100.0%

Bibliografia

António Cândido de Oliveira, Direito das Autarquias Locais, Coimbra Editora,   2013;

Alberto Álvaro Garcia, Eliana de Almeida Pinto, João Evangelista Fonseca, Comentários à Lei n º 75/2013, 2018, Rei dos Livros;

  Maria José L. Castanheira Neves, Governo e Administração Local, Coimbra Editora, 2004;

José de Melo Alexandrino, Direito das Autarquias Locais, Tratado de Direito administrativo Especial, vol. IV, Almedina, 2010;

 Pedro Gonçalves, Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local, 2012.