Gestão Autárquica

Conhecimentos de Base Recomendados

Conhecimentos de Direito Administrativo.   

Métodos de Ensino

Apresentação de temas em aula sobre a matéria, debates e  elaboração de trabalhos de investigação.

Resultados de Aprendizagem

Com este curso o estudante deve compreender o enquadramento das autarquias locais na Administração Autónoma, tomando em consideração os princípios jurídico regulativos mais relevantes, como o da autonomia do poder local e o da descentralização.

Deve, ainda, avaliar criticamente o nosso sistema eleitoral autárquico, conhecer outros sistemas de democracia local do espaço da C.E. e conseguir ajuizar sobre as possíveis vantagens de uma alteração da  lei eleitoral.

Por último, deve apreciar criticamente o atual critério de definição das atribuições autárquicas e conhecer o quadro legal de competências dos órgãos da administração local, perspetivando a sua possível evolução, perante as recentes reformas legislativas.

Estágio(s)

Não

Programa

1.A Administração Pública;
2.Administração Autónoma Territorial;
3.Descentralização;
4.A tutela administrativa, tipologias de tutela quanto ao fim (legalidade e de mérito) e quanto ao conteúdo;
5.Artigo 242 º da CRP;
6.A lei eleitoral autárquica; As propostas de lei de alteração à lei eleitoral autárquica;
7.As autarquias no direito comparado; os sistemas de democracia local;
8.Autarquias Locais: definição; elementos do conceito; categorias de autarquias locais; atribuições: critérios de definição
9.O Município: atribuições e competências;
Delegação de competências; a delegação legal;
10.As Freguesias: história; órgãos da Freguesia; atribuições e competências; A reorganização do território das freguesias;
11.As Entidades Intermunicipais: Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais;
12.Eleitos Locais: regime de desempenho de funções, mandato, principais direitos e deveres; impedimentos, incompatibilidades e inelegibilidades;
13.As empresas locais; empresas participadas.

Docente(s) responsável(eis)

Fernanda Paula Marques Oliveira

Métodos de Avaliação

Avaliação
Exame: 50.0%
Trabalho de investigação: 50.0%

Bibliografia

José Carlos Vieira de Andrade, Lições de Direito Administrativo, 2015
José Eduardo Figueiredo Dias, Fernanda Paula Oliveira, Noções Fundamentais de Direito Administrativo, 2016
Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol I, 4 º ed., 2016
António Cândido de Oliveira, Direito das Autarquias Locais, Coimbra Editora, 2013
Maria José L. Castanheira Neves, Os Eleitos Locais, 2016, AEDRL
Maria José L. Castanheira Neves, Governo e Administração Local,2004
José de Melo Alexandrino, Direito das Autarquias Locais, Tratado de Direito Administrativo Especial, vol. IV, Almedina, 2010
André Folque, A Tutela Administrativa nas relações entre o Estado e os Municípios, Coimbra Editora
J. Baptista Machado, Participação e Descentralização Democratização e Neutralidade na Constituição de 76, 1982
Pedro Gonçalves, Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local, 2012
Revista Direito Regional e Local, CEJUR, Centro Estudos Jurídicos do Minho
Revista Questões Atuais Direito Local, AEDRL