Organização do Sector Empresarial

Conhecimentos de Base Recomendados

Direito Administrativo, Direito Comercial e Direito das Sociedades

Métodos de Ensino

As aulas são teórico-práticas e interativas. A par de aulas mais expositivas, haverá aulas em que os docentes assumem o papel de coordenadores e facilitadores da discussão. Aos alunos será solicitada a preparação prévia das aulas através de materiais previamente identificados. Será incentivada a preparação e apresentação de trabalhos em equipa.

Resultados de Aprendizagem

Enquadramento da organização do sector público empresarial português atual e compreensão da panorâmica das matérias e institutos presentes nos regimes jurídicos aplicáveis. 

Estágio(s)

Não

Programa

I. Delimitação normativa do sector público empresarial: “empresas públicas do Estado”, “empresas locais” e
“serviços municipalizados” no DL n.º 133/2013, de 3 de Outubro, e na Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto;
espécies empresariais e especificidades do regime jurídico; as “empresas participadas”
II. Iniciativa pública empresarial: fundamento, limites e sua modelação em função dos modelos de intervenção
do Estado na economia
III. Modos de criação de empresas públicas (lei, contrato e acto administrativo)
IV. Natureza jurídica das empresas públicas – entre o direito público e o direito privado
V. Sujeição das empresas públicas ao direito administrativo – especial referência ao direito da contratação
pública
VI. O Estado sócio
VII. Empresas públicas sob a forma societária (estaduais e locais)
VIII. Entidades públicas empresariais
IX. Serviços municipalizados
X. Administração e Estatuto do Gestor Público (Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março)

Docente(s) responsável(eis)

Pedro Canastra Azevedo Maia

Métodos de Avaliação

Avaliação
Exame: 100.0%

Bibliografia

AAVV O novo regime do sector empresarial do estado, Almedina, Coimbra, 2000
Abreu,J.M. Coutinho de, Da empresarialidade–As empresas no direito, Almedina, Coimbra, 1996
Abreu,J.M. Coutinho de, "Privatização de empresas públicas e empresarialização pública", IDET– Miscelâneas n.º 3, Almedina, Coimbra, 2004, pp.57-73
Abreu, Jorge Manuel Coutinho de,"Sobre os gestores públicos",DSR, vol 6, Ano III, 2011, pp. 25-49
Abreu, Jorge Manuel Coutinho de,Curso de direito comercial, II, Das sociedades, 5ª ed, Almedina,Coimbra, 2015
Costa, Ricardo, Os administradores de facto das sociedades comerciais, Almedina, Coimbra, 2014
Gonçalves, Pedro, Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local, Almedina,Coimbra, 2012
Otero Paulo, "Da criação de sociedades comerciais por decreto-lei", Estudos em Homenagem ao Prof.Doutor Raúl Ventura, vol. II, Almedina, Coimbra, 2003, pp 103-138
Otero Paulo, Vinculação e liberdade de conformação jurídica do sector empresarial do Estado,Coimbra Editora, Coimbra, 1998