Organização do Sector Empresarial

Conhecimentos de Base Recomendados

Direito Administrativo, Direito Comercial e Direito das Sociedades.

Métodos de Ensino

Avaliação normal – Exame escrito e Exame oral (para aprovação e melhoria de nota).  

Resultados de Aprendizagem

- Enquadramento da organização do sector público empresarial português atual

- Compreensão da panorâmica das matérias e institutos presentes nos regimes jurídicos aplicáveis.  

Estágio(s)

Não

Programa

I. Delimitação normativa do sector público empresarial: “empresas públicas do Estado”, “empresas locais” e “serviços municipalizados” no DL n.º 133/2013, de 3 de Outubro, e na Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto; espécies empresariais e especificidades do regime jurídico; as “empresas participadas”

II. Iniciativa pública empresarial: fundamento, limites e sua modelação em função dos modelos de intervenção do Estado na economia

III. Modos de criação de empresas públicas (lei, contrato e acto administrativo)

IV. Natureza jurídica das empresas públicas – entre o direito público e o direito privado

V. Sujeição das empresas públicas ao direito administrativo – especial referência ao direito da contratação pública

VI. O Estado sócio

VII. Empresas públicas sob a forma societária (estaduais e locais)

VIII. Entidades públicas empresariais

IX. Serviços municipalizados

X. Administração e Estatuto do Gestor Público (Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março).

Docente(s) responsável(eis)

Pedro Canastra Azevedo Maia

Métodos de Avaliação

Avaliação
Exame: 100.0%

Bibliografia

AAVV, O novo regime do sector empresarial do estado, Almedina, Coimbra,2000

Abreu, J.M. Coutinho de, Da empresarialidade–As empresas no direito, Almedina, Coimbra,1996

Abreu,J.M. Coutinho de,"Privatização de empresas públicas e empresarialização pública", IDET–Miscelâneas n.º 3, Almedina, Coimbra,2004, pp. 57-73

Abreu, Jorge Manuel Coutinho de,"Sobre os gestores públicos",DSR, vol 6, Ano III, 2011, pp. 25-49

Abreu, Jorge Manuel Coutinho de, Curso de direito comercial, II, Das sociedades, 5ª ed, Almedina, Coimbra, 2015

Costa, Ricardo, Os administradores de facto das sociedades comerciais, Almedina, Coimbra,2014

Gonçalves, Pedro, Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local, Almedina, Coimbra,2012

Otero, Paulo,"Da criação de sociedades comerciais por decreto-lei", Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Raúl Ventura, vol. II, Almedina, Coimbra,2003, pp 103-138

Otero, Paulo, Vinculação e liberdade de conformação jurídica do sector empresarial do Estado, Coimbra Editora, Coimbra,1998