Direito das Empresas Públicas

Conhecimentos de Base Recomendados

Não aplicável.

Métodos de Ensino

O ensino tem cariz teórico, suportado por demonstrações práticas e exemplos que ilustram a relevância e as implicações das matérias leccionadas. Os alunos são convocados a reflectir sobre as matérias leccionadas e a desenvolver investigação nessas matérias. A avaliação consiste num exame escrito (podendo assumir a forma de avaliação contínua ou repartida, nos termos regulamentares previstos), que permitam apreciar o nível de conhecimentos (teóricos) do aluno, a sua capacidade para aplicar tais conhecimentos a situações novas, a sua capacidade de argumentação e de resolver problemas.  

Resultados de Aprendizagem

Objectivos: conhecer e compreender o regime jurídico do sector empresarial do estado. O aluno deve ficar capaz de interpretar e aplicar o regime legal em vigor, enquadrando com rigor as questões suscitadas, dispondo de uma panorâmica geral e devidamente enquadrada no direito das empresas, assim se mostrando capaz de identificar e considerar os aspectos em comum e diferenciadores de outras formas jurídicas da empresa. 

Estágio(s)

Não

Programa

I. Delimitação jurídica do sector empresarial do Estado: fundamentos, especificidades e ratio do respectivo regime jurídico.

II. As empresas públicas, sobretudo na forma societária: o papel do estado accionista; estrutura orgânica.

III. As empresas participadas pelo Estado.

IV. As empresas locais.

V. A corporate governance das empresas públicas e locais.  

Docente(s) responsável(eis)

Maria Inês Viana Oliveira Martins

Métodos de Avaliação

Avaliação
Frequência: 100.0%

Bibliografia

Abreu, J. M. C. d. (2015). Curso de Direito Comercial (5ª ed. Vol. 2). Coimbra: Almedina.
Costa, V. F. d. (2015). Da designação dos administradores das empresas públicas. In A Designação de Administradores (pp. 263-284). Coimbra: Almedina.
Gonçalves, P. C. (2012). Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local. Coimbra: Almedina.
Vicente, P. (2015). Corporate Governance e Setor Empresarial Público em Portugal. Coimbra: Almedina.
Lino, D. S. & Lomba, P. (2011). Democratrizar o Governo das empresas públicas: o problema do duplo grau de agência. In Almedina (Ed.), O governo das organizações -  a vocação universal do corporate governance (pp. 683-721). Coimbra.
Porto, M. & Silva, J. N. C. d. (2009). Corporate Governance nas Empresas Públicas. Temas de Integração, nº 27 e 28, 365-404.
Raimundo, M. A. (2009). Da responsabilidade por dívidas das empresas públicas dotadas de personalidade jurídico-pública (E.P.E. e E.E.L.). RDS, ano I, n.º 3, 767-793.