Normas Jurídicas para Arquivo
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2023-2024
01013661
Área Científica do Menor
Português
Presencial
Semestral
6.0
Opcional
1º Ciclo - Licenciatura
Conhecimentos de Base Recomendados
NA
Métodos de Ensino
Método expositivo, apoiado na análise e comentário crítico da legislação, com recurso a meios informáticos. Ao longo das aulas, procurar-se-á introduzir o debate sobre as matérias expostas e suscitar a reflexão e a intervenção crítica dos/as alunos/as sobre os temas tratados.
Resultados de Aprendizagem
A disciplina visa proporcionar aos/às alunos/as:
i) o conhecimento e a compreensão da legislação relativa às múltiplas questões arquivísticas;
ii) a aquisição de competências para interpretar com rigor conceitos e termos essenciais da área jurídica usados em arquivo;
iii) competências para, neste domínio, saberem exercer a sua atividade profissional em qualquer contexto.
Estágio(s)
NãoPrograma
I
1. Objetivos da cadeira.
2. Direito e legislação para arquivo.
3. Os arquivos públicos: resenha histórico-legislativa.
II
1. O Arquivo: funções legais.
2. Organização e interdependência.
3. Critérios de divisão e classificação.
4. A necessidade do SNA: concentração legislativa e harmonização terminológica.
III
1. Património arquivístico: definição legal.
2. A documentação multinacional e internacional.
3. As incorporações: tipos.
4. Outras modalidades de aquisição
5. Empréstimos.
6. Eliminação documental: critérios e procedimentos.
IV
1. Direito à informação, interesse público e vida privada.
2. O acesso aos arquivos e a lesão de direitos subjetivos.
3. A tutela dos arquivos privados e a declaração de interesse público dos documentos.
4. A reprodução: autenticidade e valor probatório.
V
1. Os arquivos distritais e outros: função certificativa.
2. Paralelismo com as secretarias notariais, judiciais e registo civil.
3. Instrumentos legais de codificação
4. As tabelas de emolumentos.
Docente(s) responsável(eis)
Liliana Isabel Esteves Gomes
Métodos de Avaliação
Avaliação
Exame: 100.0%
Bibliografia
CIA. (1998). Conf. Int. de la Table Ronde des Archives, 32, Edimbourg, 1997. In Actes: L’accès aux archives. Aspects légaux. Edinburgh, Paris: CIA.
CÓDIGO do Notariado.
CÓDIGO do Registo Civil.
Coutaz, G. (1998). L’archiviste entre le droit à l’information et la protection des informations réservées. Janus: Revue Archivistique. 25, 205-218.
Moura, I. S. (1998). Os direitos fundamentais consagrados na Constituição. O direito à informação e o direito à privacidade. In Actas do 6º Congresso Nacional dos Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas.
Prata, A. (1999). Dicionário Jurídico. Coimbra: Almedina.
Ramos, J. (1993/1994). Notários e Arquivistas: notas para um intercâmbio. Boletim do Arquivo da Universidade de Coimbra.13-14, 81-98.
Real, M. L. (1987). Gestão do Património Arquivístico Nacional. Actas do 2º Congresso Nacional de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas. Coimbra: Livraria Minerva, 207-246.