Normas Jurídicas para Arquivo

Ano
0
Ano lectivo
2022-2023
Código
01013661
Área Científica
Informação
Língua de Ensino
Português
Modo de Ensino
Presencial
Duração
Semestral
Créditos ECTS
6.0
Tipo
Opcional
Nível
1º Ciclo - Licenciatura

Conhecimentos de Base Recomendados

NA

Métodos de Ensino

Método expositivo, apoiado na análise e comentário crítico da legislação, com recurso a meios informáticos. Ao longo das aulas, procurar-se-á introduzir o debate sobre as matérias expostas e suscitar a reflexão e a intervenção crítica dos/as alunos/as sobre os temas tratados.

Resultados de Aprendizagem

A disciplina visa proporcionar aos/às alunos/as:

i) o conhecimento e a compreensão da legislação relativa às múltiplas questões arquivísticas;

ii) a aquisição de competências para interpretar com rigor conceitos e termos essenciais da área jurídica usados em arquivo;

iii) competências para, neste domínio, saberem exercer a sua atividade profissional em qualquer contexto.

Estágio(s)

Não

Programa

I

1. Objetivos da cadeira.

2. Direito e legislação para arquivo.

3. Os arquivos públicos: resenha histórico-legislativa.

II

1. O Arquivo: funções legais.

2. Organização e interdependência.

3. Critérios de divisão e classificação.

4. A necessidade do SNA: concentração legislativa e harmonização terminológica.

III

1. Património arquivístico: definição legal.

2. A documentação multinacional e internacional.

3. As incorporações: tipos.

4. Outras modalidades de aquisição

5. Empréstimos.

6. Eliminação documental: critérios e procedimentos.

IV

1. Direito à informação, interesse público e vida privada.

2. O acesso aos arquivos e a lesão de direitos subjetivos.

3. A tutela dos arquivos privados e a declaração de interesse público dos documentos.

4. A reprodução: autenticidade e valor probatório.

V

1. Os arquivos distritais e outros: função certificativa.

2. Paralelismo com as secretarias notariais, judiciais e registo civil.

3. Instrumentos legais de codificação

4. As tabelas de emolumentos.

Docente(s) responsável(eis)

Liliana Isabel Esteves Gomes

Métodos de Avaliação

Avaliação
Exame: 100.0%

Bibliografia

CIA. (1998). Conf. Int. de la Table Ronde des Archives, 32, Edimbourg, 1997. In Actes: L’accès aux archives. Aspects légaux. Edinburgh, Paris: CIA.

CÓDIGO do Notariado.

CÓDIGO do Registo Civil.

Coutaz, G. (1998). L’archiviste entre le droit à l’information et la protection des informations réservées. Janus: Revue Archivistique. 25, 205-218.

Moura, I. S. (1998). Os direitos fundamentais consagrados na Constituição. O direito à informação e o direito à privacidade. In Actas do 6º Congresso Nacional dos Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas.

Prata, A. (1999). Dicionário Jurídico. Coimbra: Almedina.

Ramos, J. (1993/1994). Notários e Arquivistas: notas para um intercâmbio. Boletim do Arquivo da Universidade de Coimbra.13-14, 81-98.

Real, M. L. (1987). Gestão do Património Arquivístico Nacional. Actas do 2º Congresso Nacional de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas. Coimbra: Livraria Minerva, 207-246.