Gestão Autárquica

Conhecimentos de Base Recomendados

N.A.

Métodos de Ensino

Metodologia de avaliação:

Apresentação de Trabalhos;

Realização de testes escritos;

Resultados de Aprendizagem

Este curso visa o estudo dos sistema de governo e administração local, considerando os seus princípios jurídico-regulativos mais relevantes, a sua estrutura institucional e organizatória, perspetivando a sua possível evolução, perante as reformas em curso.

Estágio(s)

Não

Programa

Gestão Autárquica

1. A Administração pública em sentido orgânico ou subjetivo e em sentido objetivo ou material; Funções administrativas; a evolução da administração e a atual administração; a administração pública e as funções do Estado 

 2. Conceitos fundamentais da organização administrativa:

Atribuições e competências; conceitos e distinção;

Descentralização e desconcentração administrativa;

Administração, direta, indireta e autónoma;

Direção, superintendência e tutela;

3. Tutela:

Tutela: formas de tutela;

As autarquias locais: a tutela de legalidade e as formas de tutela existentes quanto ao conteúdo;

A lei da tutela; 

Acórdãos do STA sobre tutela administrativa;

4. Princípios fundamentais do sistema de governo e administração local e da organização autárquica:

Princípios fundamentais do sistema de governo e administração local: princípio da autonomia local, princípio da descentralização administrativa e princípio da subsidiariedade;

Princípios da organização autárquica: continuidade do mandato, independência e especialidade;

5. Autarquias Locais: definição; elementos do conceito de autarquia local; categorias de autarquias locais;

6. Os municípios no direito comparado ( sistemas de democracia local);

7. Alei eleitoral autárquica: a reforma em curso;

8. Criação de municípios;

9. Atribuições e competências municipais;

10. Transferência de competências do Estado para os municípios;

11. Delegação de competências;

12.As Freguesias: história; órgãos da Freguesia; a reforma em curso da organização territorial;

13. Atribuições e competências da freguesia;

14. Eleitos Locais: regime de desempenho de funções, mandato, principais direitos e deveres; impedimentos, incompatibilidades e inelegibilidades;

15. Organização dos serviços autárquicos e os trabalhadores da administração pública

16. Administração Local Indireta: O setor empresarial local;

17. As Associações de Municípios de fins múltiplos e de fins específicos;

As Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto;

Docente(s) responsável(eis)

Maria José Leal Castanheira Neves

Bibliografia

Maria José L. Castanheira Neves, Governo e Administração Local, Coimbra Editora, 2004;

 

José de Melo Alexandrino, Direito das Autarquias Locais», in Tratado de Direito Administrativo Especial (Volume IV), Almedina, 2010;

 

Pedro Gonçalves, Regime Jurídico das Empresa Municipais, Almedina, 2007;

 

João Pacheco de Amorim, As Empresas Públicas no Direito Português, em especial as empresas municipais, Almedina, 2000;

 

 José Carlos Vieira de Andrade, Lições de Direito Administrativo, 2 ª edição, 2011, Imprensa da Universidade de Coimbra

Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol I, 3 ªedição, 2008;

 

 Vital Moreira, Direito Administrativo, (policopiado), Faculdade de Direito;