Direito do Emprego Público

Métodos de Ensino

Método de Avaliação : avaliação contínua.

Serão tomados em consideração os seguintes elementos:

Assiduidade e participação nas aulas;

Apresentação de trabalho;

Discussão e debate de temas;

Realização de testes escritos;

Resultados de Aprendizagem

Estudo dos princípios gerais de emprego público, do conceito de emprego público e dos principais aspetos da regulamentação geral da relação jurídica de emprego público.

Estágio(s)

Não

Programa

Parte I – Noções Gerais de Emprego Público

Introdução: noção de emprego publico;

1. Princípios e regras gerais de emprego público

1.1. Princípio da prossecução do interesse público

1.2. Princípio do acesso à função pública

1.3. Princípio da imparcialidade

1.4. Princípio da igualdade

1.5.Princípios da eficiência e da eficácia

1.6. O Princípio dos serviços aos administrados;

1.7. O Princípio da Responsabilidade;

1.8. O Princípio do mérito;

2. Evolução da noção de relação jurídica de emprego público

2.1. O quadro da evolução: os paradigmas

2.2. Noção de emprego público

a) Noção tradicional

b) Evolução da noção antes da Lei n.º 12-A/2008

c) Evolução da noção com a Lei n.º 12-A/2008

d) O âmbito das relações em emprego público na Lei n.º 12-A/2008

2.3. Evolução do regime: os diplomas de enquadramento

2.4. Evolução do regime: tipologia dos vínculos

2.5. Evolução do regime: os dois modelos (breve caracterização)

3. Trabalhadores da Administração pública e “Colaboradores” da Administração: exemplos

Parte II – Regulamentação geral da relação jurídica de emprego público

1. Regime de vínculos e de modalidades da relação jurídica de emprego público

1.1. Os elementos da relação jurídica de emprego público:

1.2. Empregador público;

1.3. A prestação de trabalho subordinado;

1.4. O carácter contínuo da relação;

1.4. A remuneração;

1.5. O mínimo denominador comum de regime jus-publicístico;

2. Constituição da relação jurídica de emprego público: os vínculos

A. Nomeação

a) Caracterização geral

b) Natureza de ato administrativo

c) A aceitação

d) Modalidades de nomeação

d1) Nomeação definitiva

d2) Nomeação transitória

B. Comissão de Serviço

C. Contrato de trabalho em funções públicas

c1) O contrato por tempo indeterminado

c2) O contrato a termo resolutivo, certo ou incerto

2.2. Constituição da relação jurídica de emprego público: o procedimento

a) Enquadramento constitucional

b) Notas gerais sobre o procedimento concursal

c) A Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na redação dada  pela Portaria n º 145-A/2011, de 6/04;

d) Os princípios do procedimento concursal

e) Âmbito de aplicação das regras legais sobre o procedimento concursal

f) Tipos de procedimentos concursais (de ingresso e acesso; internos e externos; comuns e para constituição de reserva de recrutamento)

g) O procedimento concursal comum (tramitação)

h) O procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento

2.3. A referência a alguns dos aspetos do regime da relação jurídica de emprego público, designadamente o Estatuto dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas.

3. Regime de carreiras e de mobilidade

3.1. Noção de carreira e direito à carreira

3.2. A nova arquitetura das carreiras de regime geral

a) Tipos de carreiras: gerais/especiais; unicategoriais e pluricategoriais; de 1.º, 2.º e 3.º grau;

b) Introdução de posições remuneratórias nas categorias e de níveis remuneratórios em cada posição remuneratória e inserção das carreiras em mapas e categorias de pessoal: breve referência

b) O acesso na carreira e a alteração das posições remuneratórias: uma decisão de gestão da entidade patronal pública

3.3. Carreiras especiais

3.4 Mobilidade: breve referência

Bibliografia

Ana Fernanda Neves, O Direito da Função Pública, Tratado de Direito administrativo Especial, Vol. IV, Almedina, 2010

Paulo Veiga e Moura/ Cátia Arrimar, Os Novos Regimes de Vinculação de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores da Administração pública, Comentário à Lei n.º 12-A/2009, de 27 de Fevereiro, Coimbra, Almedina, 2.ª Edição

Licínio Lopes Martins, “O Contrato de Prestação de Serviços na Lei 12-A/3008, de 27 de Fevereiro: um regime contrário à Constituição e ao Direito Comunitário”, Revista de Direito Público e Regulação, N.º 1, Maio, 2009, p. 17 e ss. Disponível no endereço http://www.fd.uc.pt/cedipre/revista/index.html 

Recursos Humanos das Autarquias Locais e o Novo Regime Jurídico do Emprego Público, CEDOUA, FDUC, IGAL, Coimbra, Almedina, 2008

Ana Fernanda Neves, “O Contrato de Trabalho na Administração Pública”, Estudos em Homenagem  ao Prof. Doutor Marcello Caetano, Vol. I, Coimbra Editora, 2006, p. 81 e ss.)

 Suzana Tavares da Silva, Um Novo Direito Administrativo?, Imprensa da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2010, p.50 a 55.