Noções de Direito Privado e de Direito Público I

Conhecimentos de Base Recomendados

Não aplicável.

Métodos de Ensino

Metodologia de ensino:

Método expositivo e realização de exercícios práticos.

Metodologia de avaliação:

Avaliação contínua, baseada na participação dos estudantes nas aulas e na realização de dois testes escritos; exame final, para os estudantes que não estão sujeitos a avaliação contínua e para os que não obtenham aproveitamento nesta.

Resultados de Aprendizagem

A unidade curricular de Noções de Direito Privado e de Direito Público I visa contribuir para a iniciação dos alunos da Licenciatura em Administração Público-Privada ao mundo do Direito (privado e público).

Os estudantes devem ser capazes de compreender a especificidade da ordem jurídica, de usar com rigor a terminologia jurídica e de identificar alguns conceitos e princípios jurídicos fundamentais.

Estágio(s)

Não

Programa

I. Ideia geral do direito

1. Conceito de Direito

2. Direito e sociedade. A ordem jurídica como parte integrante da ordem social

3. A ordem jurídica e as outras ordens normativas

4. Os fins do Direito

II. Elementos estruturais do direito

5. A ordem jurídica objectiva

6. A ordem jurídica subjectiva

III. Tutela e garantia do direito

7. Aspectos gerais

8. Tutela administrativa

9. Tutela jurisdicional. O direito de acesso aos tribunais (breve referência)

IV. Fontes do direito e vigência das normas jurídicas

10. As fontes do Direito 

11. A hierarquia das fontes de direito. Resolução de conflitos de normas jurídicas

12. O início e o termo de vigência das normas jurídicas

V. Codificação e técnicas legislativas

13. O código moderno e as suas características

14. Distinção entre código, estatuto, lei orgânica, «microcódigo», leis avulsas e legislação extravagante

15. Expedientes técnico-legislativos: partes gerais, disposições gerais, remissões, ficções, definições e presunções legais

16. Conceitos determinados/indeterminados. Regulamentação tipificada e cláusulas gerais

VI. A interpretação e a integração da lei

17. Noção e modalidades de interpretação (quanto à sua fonte e ao seu valor)

18. Interpretação subjectivista e objectivista

19. Interpretação histórica e interpretação actualista

20. Elementos da interpretação

21. Espécies de interpretação quanto ao resultado

22. As lacunas, as suas espécies e os critérios da sua integração

VII. Limites à aplicação da lei no tempo

23. O problema da aplicação da lei no tempo e a sua importância prática

24. O princípio da não retroactividade da lei

Docente(s) responsável(eis)

Rui Manuel de Figueiredo Marcos

Bibliografia

ANTÓNIO DOS SANTOS JUSTO, Introdução ao Estudo do Direito, 6.ª ed. (Coimbra, 2012);

DAVID MAGALHÃES, Noções Fundamentais de Direito (Coimbra, 2010).