Direito Administrativo I

Conhecimentos de Base Recomendados

12.º Ano

Métodos de Ensino

Exposição teórica à qual se segue uma aplicação dos conhecimentos transmitidos, por via da resolução de casos práticos, coerentemente formulados e preferencialmente decalcados em decisões jurisprudenciais, que imponham a consulta e interpretação de textos normativos. Os Alunos poderão optar pela realização de um «exame final» ou, então, pela via da «avaliação contínua», a qual se concretiza na feitura de dois «exames de frequência».

Resultados de Aprendizagem

Levar ao conhecimento dos Alunos os princípios fundamentais do Direito Administrativo, entendido como ramo do Direito que, de um modo específico, se debruça sobre a Administração Pública, abordando, em particular, a relação desta com o Direito, bem como as traves mestras da Administração em sentido organizatório. No que respeita à Administração em sentido material, nesta unidade curricular, será estudado o regulamento administrativo enquanto uma das principais formas da actividade administrativa subordinada ao Direito Público.

Estágio(s)

Não

Programa

Introdução 1. Administração Pública e Direito Administrativo; 2. A evolução da Administração Pública e o Direito Administrativo; 3. A função administrativa; 4. Sistemas de administração. I – A Administração Pública e o Direito 1. A vinculação da Administração Pública ao direito público: vinculação e discricionaridade; 2. As relações jurídicas administrativas; 3. A Administração Pública e o direito privado. II A organização administrativa 1. Elementos da organização administrativa; 2. Relações funcionais inter-orgânicas; 3. Sistemas de organização administrativa; 4. O modelo constitucional da Administração Pública; 5. A organização da Administração Pública Portuguesa. III Formas da actividade administrativa de direito público - O regulamento administrativo 1. Noção e fundamento; 2. Tipos de regulamentos; 3. As espécies de regulamentos gerais externos; 4. O procedimento e a forma dos regulamentos; 5. Princípios jurídicos relativos à actividade regulamentar externa; 6. As relações entre regulamentos administrativos externos; 7. A invalidade dos regulamentos; 8. A jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria de regulamentos administrativos.

Docente(s) responsável(eis)

José Eduardo Oliveira Figueiredo Dias

Métodos de Avaliação

Avaliação
Realização de um «exame final» ou «avaliação contínua», que se concretiza com dois «exames de frequência». : 100.0%

Bibliografia

Bibliografia Base: José Carlos Vieira de Andrade, Lições de Direito Administrativo, 2.ª Edição, Imprensa da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2011.

Bibliografia Complementar / Recommended bibliography: Rogério Ehrhardt Soares, Direito Administrativo I, Lições Policopiadas (sem data) – Universidade Católica do Porto; Idem, Direito Administrativo, Coimbra, 1978; Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, VOL I, 3.ª Edição, Almedina Coimbra, 2006.