Governo e Administrações Públicas

Métodos de Ensino

Metodologia de avaliação:

Avaliação contínua.

Serão tomados em consideração os seguintes elementos:

Assiduidade e participação nas aulas;

Apresentação de trabalho;

Discussão e debate de temas;

Realização de testes escritos;

Resultados de Aprendizagem

Estudo do sistema de governo e administrações públicas, considerando os seus princípios e conceitos  fundamentais, bem como  a sua estrutura institucional e organizatória.

Estágio(s)

Não

Programa

1. A Administração pública em sentido orgânico ou subjetivo e em sentido objetivo ou material; Funções administrativas; a evolução da administração e a atual administração; a administração pública e as funções do Estado;

 2. Conceitos fundamentais da organização administrativa: 

As pessoas coletivas públicas; distinção entre pessoas coletivas públicas e privadas; utilidade da distinção; Critérios de distinção; Regime de direito público; Tipologia das pessoas coletivas públicas;

Órgãos e serviços administrativos: conceito, distinção e tipologia;

Atribuições e competências; conceitos e distinção;

Direção, superintendência e tutela; noções básicas;

Descentralização e desconcentração administrativa;

Administração, direta, indireta e autónoma;

3. A administração do Estado: o nível nacional, regional e local;

4. O Governo como órgão superior da administração pública estadual;

5. A organização e funcionamento do Governo;

6. A organização dos ministérios;

7. A administração periférica do Estado;

8. Os institutos públicos estaduais; modalidades e regimes;

9. As empresas públicas estaduais; modalidades e regimes;

10. As associações públicas, as ordens profissionais;

11. As entidades administrativas independentes;

12. As entidades administrativas de direito privado;

 

Parte segunda 

1.Princípios fundamentais do sistema de governo e administração local: princípio da autonomia local, princípio da descentralização administrativa e princípio da subsidiariedade;

Princípios da organização autárquica: continuidade do mandato, independência e especialidade;

2.Autarquias Locais: definição; elementos do conceito de autarquia local; categorias de autarquias locais;

3. Tutela do Estado sobre as autarquias locais;

4. Os municípios: órgãos municipais, atribuições e competências;

5. As freguesias: a reforma da organização territorial em curso;

6. Eleitos Locais: regime de desempenho de funções, mandato, impedimentos, incompatibilidades e inelegibilidades;

7. Administração Local Indireta: O setor empresarial local, em especial;

Docente(s) responsável(eis)

Maria José Leal Castanheira Neves

Bibliografia

Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol I, 3 ªedição, 2008;

José Carlos Vieira de Andrade, Lições de Direito Administrativo, 2 ª edição, 2011, Imprensa da Universidade de Coimbra

Vital Moreira,  Direito Administrativo (policopiado), Faculdade de Direito;

José Eduardo Figueiredo Dias, Fernanda Paula, Noções Fundamentais de Direito Administrativo, 2010, 2ª edição;

 Maria José L. Castanheira Neves, Governo e Administração Local, Coimbra Editora, 2004;

Pedro Gonçalves, Regime Jurídico das Empresa Municipais, Almedina, 2007;

João Pacheco de Amorim,  As Empresas Públicas no Direito Português, em especial as empresas  municipais, Almedina, 2000;