Direito Administrativo II

Conhecimentos de Base Recomendados

12.º Ano

Métodos de Ensino

Exposição teórica à qual se segue uma aplicação dos conhecimentos transmitidos, por via da resolução de casos práticos, coerentemente formulados e preferencialmente decalcados em decisões jurisprudenciais, que imponham a consulta e interpretação de textos normativos. Os Alunos poderão optar pela realização de um «exame final» ou, então, pela via da «avaliação contínua», a qual se concretiza na feitura de dois «exames de frequência».

Resultados de Aprendizagem

Levar ao conhecimento dos Alunos as bases jurídicas fundamentais da Administração Pública em sentido material, ou seja, entendida como actividade concreta de prossecução dos interesses públicos, procedendo-se, em geral, ao estudo das formas da actividade administrativa reguladas pelo Direito Público e aludindo, em especial, às garantias não jurisdicionais dos particulares perante a actuação administrativa.

Estágio(s)

Não

Programa

I - O acto administrativo 1. O conceito de acto administrativo; 2. Classificação dos actos administrativos e demais actos jurídicos da Administração; 3. O procedimento administrativo; 4. A eficácia do acto administrativo; 5. A execução do acto administrativo; 6. A função estabilizadora do acto e a força de «caso decidido»; 7. Estrutura e requisitos de validade do acto administrativo; 8. A invalidade do acto administrativo; 9. A declaração de nulidade e a anulação do acto administrativo; 10. As impugnações administrativas. II – O contrato administrativo 1. A admissibilidade da figura do contrato administrativo; 2. Os conceitos legais de «contrato público» e de «contrato administrativo»; 3. Os problemas da formação do contrato administrativo 4. Os procedimentos pré-contratuais ou adjudicatórios; 5. Tipos de contratos administrativos; 6. O regime substantivo da execução dos contratos administrativos; 7. Vicissitudes do contrato; 8. Extinção do contrato; 9. A invalidade do contrato; 10. Garantias administrativas.

Docente(s) responsável(eis)

José Eduardo Oliveira Figueiredo Dias

Métodos de Avaliação

Avaliação
Realização de um «exame final» ou na «avaliação contínua», que se concretiza na feitura de dois «exames de frequência». : 100.0%

Bibliografia

José Carlos Vieira de Andrade, Lições de Direito Administrativo, 2.ª Edição, Imprensa da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2011.

Bibliografia Complementar / Recommended bibliography: Rogério Ehrhardt Soares, Direito Administrativo, Coimbra, 1978; Pedro Gonçalves, O Contrato Administrativo – Uma Instituição do Direito Administrativo do Nosso Tempo, Almedina, Coimbra, 2003.