Direito Público da Economia

Conhecimentos de Base Recomendados

História da Administração Pública I / Políticas Públicas  / Noções de Direito Privado e de Direito Público II  História da Administração Pública II / Economia II / Direito Administrativo I / Direito das Empresas Públicas / Administração Pública Europeia.

Métodos de Ensino

Oral e presencial, com dimensão teórica e prática.

Resultados de Aprendizagem

Conhecimento e aquisição de competências críticas sobre o sentido e história do Direito Público da Economia português (Antigo Regime, Liberalismo, I República, Estado Novo e Democracia, à luz da Constituição portuguesa de 1976, nas suas diversas redacções). Conhecimento dos principais objectivos da integração económica da UE, incluindo de modo especial as liberdades do mercado interno e a política de auxílios públicos.

Conhecimento e aquisição de competências críticas sobre o Estado Regulador e a regulação, por via da individualização das suas notas caracterizadoras essenciais, o sector público empresarial em Portugal e o enquadramento das empresas publicas nas regras da contratação pública tal como definidas no Código dos Contratos Públicos (CCP).  

Estágio(s)

Não

Programa

1. Direito Público da Economia

a. Noção e âmbito do Direito da Economia

b. Direito Público e Direito Privado da Economia

c. Fontes

2. Constituição e Constituição Económica: perspectiva histórica

a. O Direito Público da Economia no Ancien Regime português

b. As Constituições de 1822 (1822-1823), 1838 (1838-1842), a Carta Constitucional de 1826 (1826-1828 e 1842-1910), 1911, 1933 e 1976

3. A constituição económica portuguesa:

1) Evolução e ruptura na Constituição portuguesa de 1976

A redacção original da Constituição de 2.4.1976

As revisões constitucionais e, em particular, a revisão 1/89

4. Direito da UE e Economia

a. A integração Europeia de Portugal: vicissitudes até à adesão (1986)

b. Os objectivos económicos da UE e o papel do Estado (e da UE)

União Aduaneira e Mercado Interno - concorrência e auxílios públicos.

4. Estado Regulador e regulação.

5. Sector público empresrial - caracterização - e submissão das empresas públicas às regras da contratação pública.

Docente(s) responsável(eis)

Bernardo Mascarenhas Almeida Azevedo

Métodos de Avaliação

Avaliação
Mini Testes: 50.0%
Trabalho de investigação: 50.0%

Bibliografia

Miguel Gorjão-Henriques,Direito da UE, Almedina, Coimbra, 9.ª ed., 2019, pp. 509-736 

Bibliografia para matérias específicas (a indicar nos sumários)

Pedro Costa Gonçalves, Manual de Direito Administrativo, 2020

Pedro Costa Gonçalves, Reflexões sobre o Estado Regulador e o Estado Contratante, CEDIPRE, Coimbra Editora, 2013

Pedro Gonçalves, Direito dos Contratos Públicos, 2021

 António Carlos Santos/Maria Eduarda Gonçalves/Maria Manuel Leitão Marques, Direito Económico, Almedina, Coimbra, 7.ª ed., 2018

Maria Eduarda Azevedo, Temas de Direito da Economia, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2019

António Carlos dos Santos/Maria Eduarda Gonçalves/Maria Manuel Leitão Marques, Direito Económico, 7.ª ed., Almedina, Coimbra, 2014 (reimpressão 2017)

Marisa Apolinário, O Estado regulador: o novo papel do Estado, Almedina, Coimbra, 2015

João Nuno Calvão da Silva, Mercado e Estado – Serviços de Interesse Económico Geral, Almedina, Coimbra, 2008

Eduardo Paz Ferreira, Direito da Economia, AAFDL, 2001.