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Curso de Formação em Sistema de Indústria Responsável: aspectos jurídicos

Faculdade de Direito

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Ano lectivo

2016-2017

Tipo de Curso

Curso Não Conferente de Grau

Qualificação Atribuída

Diploma/Certificado

Duração

3 Trimestre(s)

Créditos ECTS

3.0

Coordenador(es) do Curso

Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares Silva (uc36329@uc.pt)

Objetivos Gerais do Curso
O objectivo principal deste curso é divulgar o novo Sistema da Indústria Responsável como instrumento jurídico promotor do desenvolvimento industrial sustentável num contexto de transparência, participação e simplificação e ainda fornecer aos auditores conhecimentos aplicados sobre este regime jurídico em áreas como o procedimento administrativo, as formas (novas e tradicionais) de decisão administrativa, os processos jurisdicionais aplicáveis aos litígios, os actos e o contencioso tributário e o regime das sanções administrativas.
Objetivos da Aprendizagem e Competências a Desenvolver
Conhecer os aspetos inovadores do Sistema da Indústria Responsável (especialmente no que respeita à transparência, à participação e à simplificação) relativamente às obrigações do operador, da administração e dos cidadãos; reconhecer a importância do novo instrumento jurídico como alavanca do desenvolvimento industrial sustentável; compreender a utilização de indicadores como instrumentos de operacionalização do sistema. Compreender adequadamente a instrução dos procedimentos e toda a tramitação, os meios de impugnação administrativa e judicial dos actos administrativos, os tipos de tributos devidos e as vias para a impugnação de eventuais ilegalidades e ainda as sanções aplicáveis e os respectivos meios de reacção.
Regime de Estudo
À distância
Condições de Acesso e Ingresso

Titulares de quaisquer licenciaturas que tenham interesse em conhecer o SIR.

A informação disponibilizada não dispensa a consulta do Aviso de Abertura disponível nesta página.

Enquadramento Legal da Qualificação
Regulamento n.º 339/2012, publicado no Diário da República n.º 152, 2.ª série, de 7 de agosto (Regulamento de Criação e Funcionamento de Cursos não Conferentes de Grau na UC).
Regras de Avaliação e Classificação
A classificação final de cada formando levará em conta a sua participação nas actividades do curso e os resultados obtidos nos testes e trabalhos que serão propostos ao longo do curso. A classificação será expressa numa escala qualitativa: Suficiente; Bom; Muito Bom e Excelente.
Plano de Estudos
Avisos de Abertura
Calendário
1º Trimestre(s)
Data de início: 26-10-2016
Data de fim: 25-11-2016
2º Trimestre(s)
Data de início: 26-11-2016
Data de fim: 25-12-2016
3º Trimestre(s)
Data de início: 26-12-2016
Data de fim: 12-01-2017