Environmental Law

Recommended Prerequisites

NA

Teaching Methods

Explanatory method and dialogue

Multimedia technologies

Remote access to legal websites.

Learning Outcomes

Understanding the legal techniques for environmental protection

Understanding the legal principles of environmental law

Knowing the basic environmental laws

Thorough knowledge of specific environmental laws: 1. Environmental impact assessment; 2. Industrial hazards prevention; 3. Legal regulation of industrial activities; 4. Integrated prevention and pollution control; 5. Access to informations; 6. Reach and CLP regulations.

Legal interpretation skills

Legal subsumption skills

Legal research skills.   

Work Placement(s)

No

Syllabus

1. Legal techniques for environmental protection

2. Legal principles of environmental law

3. Basic environmental laws

4. Interpretation and subsumption of specific environmental laws:

4.1. Environmental impact assessment;

4.2. Industrial hazards prevention;

4.3. Legal regulation of industrial activities;

4.4. Integrated prevention and pollution control;

4.5. Access to informations;

4.6. Reach and CLP regulations.

How to have access to legal norms and judicial decisions.  

Head Lecturer(s)

Karoline Tavares Vitali

Assessment Methods

Assessment
Assiduity : 2.0%
Oral presentation: 5.0%
Research work: 8.0%
Exam: 85.0%

Bibliography

  Decreto-Lei 197/2005 - 8/11 Avaliação de impacte ambiental

Decreto-Lei 254/2007 - 12/07 Prevenção de acidentes industriais graves

Decreto-Lei 209/2008 -  29/10 Regime do exercício das atividades industriais

Decreto-Lei 169/2012 - 1/08 Sistema de indústria responsável

Decreto-Lei 173/2008 - 26/08 Prevenção e controlo integrados da poluição

Lei 19/2006 - 12/06 Acesso à informação ambiental

Regulamento 1907/2006 - 18/12 Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH). Cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos

Regulamento 440/2008 - 30/05 Métodos de ensaio nos termos do Regulamento REACH

Regulamento 272/2008 - 16/12 Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

Alexandra Aragão, José Eduardo Dias e Cláudia Santos, sob a coordenação científica de Gomes Canotilho - Introdução ao Direito do Ambiente, Universidade Aberta, Lisboa, 1998