Portuguese Administrative Procedural Law

Recommended Prerequisites

Luso-Brazilian Constitutional Law/Portuguese Administrative Law/Brazilian Administrative Law.

Teaching Methods

Face-to-face and theoretical practical. 

Learning Outcomes

Luso-Brazilian Constitutional Law/Portuguese Administrative Law/Brazilian Administrative Law.

Work Placement(s)

No

Syllabus

Part I - Organization of administrative jurisdiction

Part II - Effective judicial protection and administrative procedure

1. The constitutional guarantee

2. Main procedural means

3. Precautionary proceedings

4. Essential elements of the case and procedural assumptions

5. Effects, legal force and enforcement of judgments

6. Jurisdictional remedies

7. General principles of administrative procedure.

Assessment Methods

Assessment
Resolution Problems: 50.0%
Frequency: 50.0%

Bibliography

- JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa. Lições, 16.ª ed., Almedina, Coimbra, 2017;

- LICÍNIO LOPES MARTINS e JORGE ALVES CORREIA, Justiça Administrativa - Textos e Casos Práticos Resolvidos, 2.ª ed., Gestlegal, Coimbra, 2019.

- LICÍNIO LOPES MARTINS, Âmbito da jurisdição administrativa no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais revisto, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 106, 2014, págs. 7 e segs.;

- LICÍNIO LOPES MARTINS e JORGE ALVES CORREIA, O novo regime do CPTA em matéria de impugnação de normas: como transpor a inconstitucionalidade do art. 73.º, n.º 2?, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 114, 2015, págs. 16 e segs.;

- RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA, A tutela “cautelar” ou provisória associada à impugnação da adjudicação de contratos públicos, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 115, 2016, págs. 16 e segs.