Portuguese Succession Law

Recommended Prerequisites

Sufficient Knowledge of Civil Law, Family Law, Tort Law, Property Law, Private International Law.

Teaching Methods

Combination of both theoretical exposition and resolution of practical situations as well as case law analysis with the students.

Learning Outcomes

Knowledge of Portuguese Inheritance System; legal rules, main options and its practical application.

Work Placement(s)

No

Syllabus

UCCESSION LAW
A. INTRODUCTION
B. FUNDAMENTAL CONCEPTS
C. INHERITANCE AND LEGACY
A. GENERAL PART
I. Death as prius of the succession
II. Opening of the succession
III. Calling
I. Inheritance in abeyance
II. The acquisition. Acceptance and disclaimer of the estate
III. The petition
IV. Alienation of the estate
V. Administration of the estate
VI. Liquidation
VII. Partition
B. SPECIAL PART
I. Intestate succession (Heirs in intestacy)
II. Intestate Succession (Necessary heirs)
III. Testamentary succession
IV. Contractual succesion
A. PRIVATE INTERNATIONAL LAW REGARDING SUCCESSION. BRIEF EXPLANATION.

Assessment Methods

Assessment
Exam: 100.0%

Bibliography

COELHO, F. M. Pereira – Direito das Sucessões, policop., 1992

OLIVEIRA, Guilherme de – Renúncias recíprocas às quotas legitimárias através de legados em substituição da legítima feitos em convenção antenupcial (draft disponibilizado pelo Autor)

PATRÃO, Afonso “Regulamento Europeu das Sucessões — Inovações e Desafios”, Atualidade e Tendências na Cooperação Judiciária Civil e Comercial, Direcção-Geral da Política Legislativa, Lisboa, 2016

SOUSA, R. Capelo de – Lições de Direito das Sucessões, vol. I, 4.ª Ed, vol. II, 3.ª Ed.,Coimbra, Coimbra Editora, 2012

VÍTOR, Paula Távora; MARTINS, Rosa Cândido – “Depois de a morte nos separar… - uma análise da protecção do cônjuge sobrevivo da perspectiva da responsabilidade”, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Gomes Canotilho, Studia Iuridica 106, Ad Honorem 6, vol. 1, Coimbra, Coimbra Editora, 2012

VÍTOR, Paula Távora; MARTINS, Rosa Cândido – Unos quantos piquetitos” – Algumas considerações sobre as novas regras da declaração.