Property Law and real rights Portuguese-Brazilian

Recommended Prerequisites

General theory of Civil Law.

Teaching Methods

Lectures and supervised resolution of practical cases.

Learning Outcomes

Knowledge of Property Law and real rights

Ability to solve case studies relating to of ownership and real rights.

Work Placement(s)

No

Syllabus

Property Law in general. Introduction

Scope and meaning of Property Law

Property Law versus Law of Obligations

Real rights versus credit rights: theories

Concept of real right (adopted position)

Classification of real rights

Characteristics of  the real rights

 Differences between real rights and credit rights

Points of contact between real rights and credit rights

Object of real rights: things and animals.

Ordering principles in real rights

Possession

Doctrinal Conceptions

Legal nature

Reasons to protect

Object

Acquisition

Characteristics

Effects

Possessory actions

Loss

Ownership

Concept

Object

Constitutional protection

Social function

Acquisition

Defence

Loss

Neighborhood Relations

Co-Ownership

Legal nature

Constitution

Legal powers of one of the co-owners

Extinction

Apartment ownership (condominium)

Constitution

Legal regime

Legal nature

Limited real rights in the Portuguese legal system and in the Brazilian leal system.

Head Lecturer(s)

Mónica Vanderleia Alves Sousa Jardim

Assessment Methods

Assessment
Exam: 100.0%

Bibliography

Mesquita, Henrique. Obrigações Reais e Ónus Reais, Coimbra, Almedina, 1990.

 

Carvalho, Orlando de. Introdução à posse, Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 122.º, 1989-1990, n.º 3780, p. 65 e ss., n.º 3781, p. 104 e ss., p. 262 e ss. e 292 e ss. e Ano 123.º, 1990-1991, n.º 3782, p. 72 e ss..

 

Marquesi, Roberto Wager- Manual dos Direitos Reais, Coimbra, Juruá, 2019.

 

Lôbo, Paulo. Direito Civil - Coisas. vol. IV, São Paulo, Saraiva, 2019.

 

Jardim, Mónica. Os direitos reais e os direitos pessoais: distinções e aproximações, Cadernos do CENoR, n. 1, 2013.

 

Jardim, Mónica. (2016).  A Actual Problemática a Propósito do Princípio da Consensualidade. Revista de Direito Imobiliário, n. n.º 81, p. 481 e ss.

     

Jardim, Mónica. (2017). O Direito Real de Habitação Periódica, Revista de Direito Imobiliário, n.º 83, p. 357 e ss..

Jardim, Mónica. (2017). Algumas Notas sobre a Experiência Portuguesa na Usucapião Extrajudicial, Revista de Direito Imobiliário, n.º 82, p. 389 e ss.