Declarative Process/ Civil Procedure Law

Recommended Prerequisites

Civil Law.

Teaching Methods

Face to face teaching.

Learning Outcomes

The objective is the understanding of general theory of Civil Procedure Law, types of actions, provisional remedies, parties, joinder of parties and Court Systems.

Work Placement(s)

No

Syllabus

1. General theory of Civil Procedure; 2. Parties (capacity); 3. Joinder of parties; 4. Types of actions; 5. Provisional remedies; 6. Types of Courts (Civil Jurisdiction).

Head Lecturer(s)

Rafael Luís Vale e Reis

Assessment Methods

Assessment
Exam: 100.0%

Bibliography

REIS, José Alberto dos, Comentário ao Código de Processo Civil, vols. I, II e III, Coimbra, Coimbra Editora, 1946; ANDRADE, Manuel de, Noções elementares de processo civil, reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora,1993; ALMEIDA, Francisco Manuel Ferreira de, Direito processual civil, vol. I, 2.ª ed.m 2017; Direito Processual Civil, vol. II, 2.ª ed., 2019; MARINONI, Luiz Guilherme/ ARENHART, Sérgio, Processo de conhecimento, vol. 2, 12.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014; MARINONI, Luiz Guilherme, Técnica processual e tutela dos direitos, 5.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2018;TARUFFO, Michele/ MITIDIERO, Daniel, A justiça civil, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2018.