Registration and Notaries Practice

Recommended Prerequisites

NA

Teaching Methods

Lectures and tutorials.

Learning Outcomes

Students are expected to: acquire theoretical knowledge on the different Notary systems, the Portuguese in particular, as well as the main systems of registration, chiefly the Portuguese land registry.

Work Placement(s)

No

Syllabus

-The statute of Portuguese Notaries and the  nature of the notary functon;

- Justification of rights

- Principles of portuguese  Registry

- Registry defects

- Registry efects.

Head Lecturer(s)

Mónica Vanderleia Alves Sousa Jardim

Assessment Methods

Assessment
The evaluation will be carried out through an annotation project: 100.0%

Bibliography

JARDIM, Mónica – A Actividade Notarial em Portugal - o Antes e o Depois da Entrada em Vigor do Decreto-Lei n.º 26/2004 que Impôs a "Privatização/Desfuncionarização" in: http://cenor.fd.uc.pt/site/, 2012

JARDIM, Mónica – Efeitos Substantivos do Registo Predial – Terceiros para Efeitos de Registo, Coimbra, Almedina, 2013.

JARDIM, Mónica –  Da Revisão das Carreiras de Conservador e de Oficial dos Registos, - Tomada de Posição, in: http://www.ascr.pt/noticias.php?idreg=2155, 2012.

JARDIM, Mónica – A evolução histórica da justificação de direitos de particulares para fins do registo Predial e a figura da justificação na actualidade, Boletim da Faculdade de Direito, vol. 85, 2009, p. 447 e ss.

JARDIM, Mónica – A segurança jurídica gerada pela publicidade registal em Portugal e os credores que obtêm o registo de uma penhora, de um arresto ou de uma hipoteca judicial, Boletim da Faculdade de Direito, vol. 85, 2009, p. 447 e ss.