Corporate and Labor Case Law

Year
0
Academic year
2017-2018
Code
02033917
Subject Area
Trade Law
Language of Instruction
Portuguese
Mode of Delivery
Face-to-face
ECTS Credits
3.0
Type
Elective
Level
Non Degree Course

Recommended Prerequisites

NA

Teaching Methods

The teacher will give lectures about the subjects. Students will be invited to discuss the subject. The teacher will previously give the students court decisions, foreign and Portuguese laws and some problems to be studied.

Learning Outcomes

Analysis of Company and Labour Law problems that are beeing discussed in the Courts and identification of major tendencies and the rational of Court decisions.

Competencies:

d)            Deep Knowledge about up-to-date Company and Labour Law problems;

e)             Deep Knowledge about practical themes;

f)             Critical view about how the Courts have decided on the Company and Labour Law problems that where studied, suggesting alternative ways.

Work Placement(s)

No

Syllabus

I   Cases on company law

1.             Contractual capacity. The modern collaterals

2.             Directors powers to act on the name of the company. Recent court decisions

3.             Shareholders resolutions. Injunctions and the new Civil Procedure Code

4.             Shares transfers

5.             Rights abuse in companies

6.             Squeeze-out in private companies – recurring questions

7.             Company’s liquidation and unpaid debts – proof and burden of proof

8.             Company directors’ duties and liabilities

 

 II Cases on labour law

1.             Employment contract vs. self employment contract

2.             Fixed term employment contract

3.             Dismissal – disciplinary dismissal and collective dismissal

Assessment Methods

Assessment
The evaluation will be carried out through an annotation project: 100.0%

Bibliography

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