Constitutional Case Law

Recommended Prerequisites

NA

Teaching Methods

Lectures and in-class discussion of the most relevant topics.

Learning Outcomes

Students are expected to know

- the procedures to review the Constitution and enhanced laws;

- how to analyze the Constitutional Court’s most relevant decisions.

Work Placement(s)

No

Syllabus

1. Introduction: Constitutional Justice, Constitutional Case law and Constitutional Jurisdiction

2. Scope, Object and Standards of Constitutionality Review

3. Moments, Modalities and Procedural Routes for the Constitutional Review of Legal Norms

4. Content, legal bindingness and temporal validity of the Constitutional Court’s decisions.

5. Analysis of selected decisions relating to the fundamental principles of the Constitution, fundamental rights, structure of the political power, normative acts.

Head Lecturer(s)

Fernando Alves Correia

Assessment Methods

Assessment
The evaluation will be carried out through an annotation project: 100.0%

Bibliography

CANOTILHO, J. J. Gomes/MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.ª ed. Coimbra Editora, Coimbra, 2007 (vol. I) e 2010 (vol. II).

COSTA, José Manuel Cardoso da, A Jurisdicção Constitucional em Portugal, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2007.

MIRANDA, Jorge/MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, Coimbra, 2010 (tomo I – 2.ª ed.), 2006 (tomo II) e 2007 (tomo III).

CORREIA, Fernando Alves, Direito Constitucional: A Justiça Constitucional, Almedina, Coimbra, 2016.

MONIZ, Ana Raquel Gonçalves, «Socialidade, Solidariedade e Sustentabilidade: Esboços de um Retrato Jurisprudencial», in: A Economia Social e Civil: Estudos, Projeto SPES – Socialidade, Pobreza(s) e Exclusão Social, Instituto Jurídico, Coimbra, 2015, pp. 61-104.

MONIZ, Ana Raquel Gonçalves, «O Problema da Realização da Constituição pela Justiça Constitucional: Ratio e Voluntas, Synépeia e Epieikeia? (Reflexões a partir do Pensamento de Castanheira Neves)», in: VI Jornadas de Teoria do Direito, Filosofia do Direito e Filosofia Social, Instituto Jurídico, Coimbra, 2016, pp. 251-307.