Public Regulation and Competition

Recommended Prerequisites

Administrative Law; Public Law and Economics.

Teaching Methods

Lectures and tutorials by the instructor; lectures by external guests; presentations by the students.

Learning Outcomes

- Identification and use of principles and rules of the new administrative law of regulation; enable students to be familiar with the new trends in administrative law; learn the fundamental rules of Competition Law.

- Understanding the practice of regulatory systems of certain economic sectors.

Work Placement(s)

No

Syllabus

1. Evolution of the State: from the Liberal State to the Regulatory State, in particular; disengagement of the State; independent regulatory authorities; services of general economic interest;
2. Examination of specific areas in the regulatory field: e.g. water and waste, electric power, ports, financial sector;
3. Competition policy or regulation: fundamental (national and European) rules.

Head Lecturer(s)

João Nuno Cruz Matos Calvão da Silva

Assessment Methods

Assessment
Research work: 50.0%
Frequency: 50.0%

Bibliography

VITAL MOREIRA/FERNANDA MAÇÃS, Autoridades Reguladoras Independentes (Estudo e Projecto de Lei-Quadro), Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) – Faculdade de Direito de Coimbra, Coimbra Editora, 2003;

Vital Moreira, Auto-regulação profissional e administração pública, Almedina, Coimbra, 1997;

Pedro Gonçalves, Reflexões sobre o Estado Regulador e o Estado Contratante, CEDIPRE- Faculdade de Direito de Coimbra, Coimbra Editora, 2013;

Maria da Glória Garcia, Direito das políticas públicas, Almedina, Coimbra, 2009;

Manuel Porto, Teoria da Integração e Políticas comunitárias, Almedina;

Eduardo Paz Ferreira, Direito da Economia, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa, 2001;

Direito Económico”, Maria Manuel Leitão Marques, António Carlos dos Santos e Maria Eduarda Gonçalves;

JOÃO NUNO CALVÃO DA SILVA, Mercado e Estado – Serviços de Interesse Económico Geral, Almedina, Coimbra, 2008.