Economic Planning and Environmental Law
1
2017-2018
02029108
Law
Portuguese
Face-to-face
1.0
Compulsory
Non Degree Course
Teaching Methods
Theoretical and practical classes
Learning Outcomes
To identify the most relevant topics relating to Economic Planning and Environmental Law
Work Placement(s)
NoSyllabus
A - Economic and Phisical Planning
B - Constitutional and Administrative Environment Law
C - International and European Environmental Law
Head Lecturer(s)
Fernando Alves Correia
Assessment Methods
Assessement
Written paper: 100.0%
Bibliography
Alexandra Aragão, Direito Comunitário do Ambiente, Cadernos CEDOUA, Almedina, 2002
Alexandre Kiss, Dinah Shelton, International Environmental Law, Martinus Nijhoff, 2004.
José Eduardo Figueiredo Dias, Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente, Cadernos do cedoua, Almedina, 2.ª ed., 2007
J. J. Gomes Canotilho, Direito Público do Ambiente (Direito Constitucional e Direito Administrativo), Sumários das Lições ao Curso de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente (CEDOUA).
Ludwig Krämer, EU Environmental Law, Sweet & Maxwel, 2011.
Manuel Porto, Economia. Um Texto Introdutório, 4ª ed.; O Ordenamento do Território Face aos Desafios da Competitividade, 1996 (reimp. de 2004); O Ordenamento do Território num Mundo de Exigência Crescente: Das ambições do PNPOT à contradição de investimentos em vias de concretização, 2008.
Michel Prieur, Droit de l'environnement, droit durable, Bruylant, Bruxeles, 2014.