Environmental Law
1
2016-2017
02029080
Law
Portuguese
Face-to-face
3.0
Elective
Non Degree Course
Teaching Methods
Theoretical and practical classes
Learning Outcomes
To study specific topics relating to Environmental Law
Work Placement(s)
NoSyllabus
A - Water Law
B - Waste law
C - Criminal and Sanctionatory Environmental Law
Head Lecturer(s)
Fernando Alves Correia
Assessment Methods
Assessement
Paper and compulsory attendance: 100.0%
Bibliography
José Eduardo F. Dias, “A reinvenção da autorização administrativa no direito do Ambiente”, Coimbra Editora, dezembro 2014; “Direito Ambiental Sancionatório: relações entre o Direito Administrativo e o Direito Penal no Mercosul”, in: Márcio VIDAL (eds.), 1º Seminário – Direito de Integração no Mercosul, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Mato Grosso, 2012, pp. 157-176.
Nuno José Ribeiro, “O direito à Água ou os Direitos sobre as Águas”
Anabela M. Rodrigues, in: Comentário Conimbricense do Código Penal. Parte Especial, II, Coimbra Editora, 1999, arts. 279.º e 280.º
C. Amado Gomes, “As contra-ordenações ambientais no quadro da Lei 50/2006, de 29 de Agosto: Considerações gerais e observações tópicas
A. Aragão, «Direito Administrativo dos Resíduos», in: Tratado de Direito Administrativo Especial, Vol I, Almedina, 2009, p. 11 a 158; «Princípios fundamentais do Direito dos Resíduos», in: Direito dos Resíduos, ICJP/ERSAR, Lisboa 2014