Land use and Planning Law
1
2017-2018
02029074
Law
Portuguese
Face-to-face
3.0
Elective
Non Degree Course
Teaching Methods
Theoretical and practical classes
Learning Outcomes
To study specific topics relating to land use and planning law
Work Placement(s)
NoSyllabus
A - Execution and Equalization in Territorial Management System
B - Urban Planning Agreements
C - Urban Renewal Regime
D - Cultural Heritage Law
Head Lecturer(s)
Fernando Alves Correia
Assessment Methods
Assessement
Paper and compulsory attendance: 100.0%
Bibliography
AAVV, O novo regime da reabilitação urbana, Temas CEDOUA, 2010
A. Raquel Moniz,Cedências para o Domínio Municipal: Algumas Questões, in DRL, n.º 4, Out./Dez. 2008.
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F. Paula Oliveira, D. Lopes, C. Alves, O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana Comentado, 2011.
F.Alves Correia, “Principais Instrumentos de Tutela do Ambiente Urbano em Portugal”, A Tutela Jurídica do Meio Ambiente – Presente e Futuro, 2005; Manual de Direito do Urbanismo, Vol. I, 4ª ed.
J.Alves Correia, Contratos Urbanísticos – Concertação, Contratação e Neocontratualismo no Direito do Urbanismo, 2009
J. Casalta Nabais, «Considerações sobre o quadro jurídico do património cultural», em Direito do Património Cultural e Ambiental.
S. Tavares Da Silva, “Da «contemplação da Ruína» ao património sustentável. Contributo para uma compreensão adequada dos bens culturais”, RevCedoua, Ano V, 2, 2002.