Land use and Planning Law

Year
1
Academic year
2016-2017
Code
02029074
Subject Area
Law
Language of Instruction
Portuguese
Mode of Delivery
Face-to-face
ECTS Credits
3.0
Type
Elective
Level
Non Degree Course

Teaching Methods

Theoretical and practical classes

Learning Outcomes

To study specific topics relating to land use and planning law

Work Placement(s)

No

Syllabus

A - Execution and Equalization in Territorial Management System
B - Urban Planning Agreements
C - Urban Renewal Regime

D - Cultural Heritage Law

Head Lecturer(s)

Fernando Alves Correia

Assessment Methods

Assessement
Paper and compulsory attendance: 100.0%

Bibliography

AAVV, O novo regime da reabilitação urbana, Temas CEDOUA, 2010

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J.Alves Correia, Contratos Urbanísticos – Concertação, Contratação e Neocontratualismo no Direito do Urbanismo, 2009

J. Casalta Nabais, «Considerações sobre o quadro jurídico do património cultural», em Direito do Património Cultural e Ambiental.

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