Economic Planning and Environmental Law

Teaching Methods

Theoretical and practical classes

Learning Outcomes

To identify the most relevant topics relating to Economic Planning and Environmental Law

Work Placement(s)

No

Syllabus

A - Economic and Phisical Planning
B - Constitutional and Administrative Environmental Law
C - International and European Environmental Law

Head Lecturer(s)

Fernando Alves Correia

Assessment Methods

Assessement
Written and oral exams: 100.0%

Bibliography

Alexandra Aragão, Direito Comunitário do Ambiente, Cadernos CEDOUA, Almedina, 2002

Alexandre Kiss, Dinah Shelton, International Environmental Law, Martinus Nijhoff, 2004.

José Eduardo Figueiredo Dias, Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente, Cadernos do cedoua, Almedina, 2.ª ed., 2007

J. J. Gomes Canotilho, Direito Público do Ambiente (Direito Constitucional e Direito Administrativo), Sumários das Lições ao Curso de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente (CEDOUA).

Ludwig Krämer, EU Environmental Law, Sweet & Maxwel, 2011.

Manuel Porto, Economia. Um Texto Introdutório, 4ª ed.; O Ordenamento do Território Face aos Desafios da Competitividade, 1996 (reimp. de 2004); O Ordenamento do Território num Mundo de Exigência Crescente: Das ambições do PNPOT à contradição de investimentos em vias de concretização, 2008.

Michel Prieur, Droit de l'environnement, droit durable, Bruylant, Bruxeles, 2014.