Planning Law
Year
1
1
Academic year
2017-2018
2017-2018
Code
02024431
02024431
Subject Area
Law
Law
Language of Instruction
Portuguese
Portuguese
Mode of Delivery
Face-to-face
Face-to-face
ECTS Credits
4.0
4.0
Type
Compulsory
Compulsory
Level
Non Degree Course
Non Degree Course
Teaching Methods
Theoretical and practical classes
Learning Outcomes
To identify the most relevant topics relating to land use and planning law
Work Placement(s)
NoSyllabus
A - Planning law
B - Urbanization and Building Regulations
C – Expropriations Law
Head Lecturer(s)
Fernando Alves Correia
Assessment Methods
Assessement
Written and oral exams: 100.0%
Bibliography
- FERNANDA PAULA OLIVEIRA, Mais uma Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Coimbra, Almedina, 2014.
- FERNANDA PAULA OLIVEIRA, MARIA JOSÉ CASTANHEIRA NEVES, DULCE LOPES, FERNANDA MAÇÃS, O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Comentado, 3.ª Edição, Coimbra, Almedina, 2011
- Fernando Alves Correia, Manual de Direito do Urbanismo, Vol. I, 4.ª ed., Coimbra, Almedina, 2008; alguns artigos doutrinários a indicar pontualmente.
- Fernando Alves Correia, Manual de Direito do Urbanismo, Vol. II, Coimbra, Almedina, 2010;
- Alguns artigos doutrinários a indicar pontualmente.