Course Unit / Planning Law

Planning Law

Year
1
Academic year
2016-2017
Code
02024431
Subject Area
Law
Language of Instruction
Portuguese
Mode of Delivery
Face-to-face
ECTS Credits
4.0
Type
Compulsory
Level
Non Degree Course

Teaching Methods

Theoretical and practical classes

Learning Outcomes

To identify the most relevant topics relating to land use and planning law

Work Placement(s)

No

Syllabus

A - Planning law
B - Urbanization and Building Regulations
C – Expropriations Law

Head Lecturer(s)

Fernando Alves Correia

Assessment Methods

Assessement
Written and oral exams: 100.0%

Bibliography

  1. FERNANDA PAULA OLIVEIRA, Mais uma Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Coimbra, Almedina, 2014.
  2. FERNANDA PAULA OLIVEIRA, MARIA JOSÉ CASTANHEIRA NEVES, DULCE LOPES, FERNANDA MAÇÃS, O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Comentado, 3.ª Edição, Coimbra, Almedina, 2011
  3. Fernando Alves Correia, Manual de Direito do Urbanismo, Vol. I, 4.ª ed., Coimbra, Almedina, 2008; alguns artigos doutrinários a indicar pontualmente.
  4. Fernando Alves Correia, Manual de Direito do Urbanismo, Vol. II, Coimbra, Almedina, 2010;
  5. Alguns artigos doutrinários a indicar pontualmente.