Internationalization of SME

Year
1
Academic year
2019-2020
Code
03016307
Subject Area
Law
Language of Instruction
Portuguese
Mode of Delivery
Face-to-face
Duration
SEMESTRIAL
ECTS Credits
15.0
Type
Elective
Level
3rd Cycle Studies

Recommended Prerequisites

Company law, especially EU company law; banking law; contract law; capital market law; industrial property law; proficiency in English.

Teaching Methods

Seminar, with analysis of the readings assigned for each session. In-class presentation of research papers and discussion.     

Learning Outcomes

The course aims to develop integrated, articulate, interdiciplinary knowledge and skills in the area of enterprise law. The legal mechanisms, whether corporate, contractual, capital market- or industrial property-related, will be analyzed.

Work Placement(s)

No

Syllabus

Internationalization of SME

1. Corporate mechanisms

1.1. Cross-border mergers

1.2. EU public limited liability company

1.3. EU SME

1.4. International company groups

2. Contractual mechanisms

2.1. The international joint venture

2.2. Distribution contracts

3. Capital markets mechanisms

4. Industrial property mechanisms.

Assessment Methods

Assessment
Other: 20.0%
Research work: 80.0%

Bibliography

Botelho, Maria de Deus (2013). Fusões transfronteiriças - as origens da directiva 2005/56/CE e o «novo» processo de fusão simplificado. Questões de tutela de credores e de sócios das sociedades comerciais. Almedina. Coimbra, Almedina: 9-67.

 

Duarte, Rui Pinto (2009). "A Societas Privata Europaea: uma revolução viável." Direito das sociedades em revista I, ano I: 49-77.

 

Gonçalves, Diogo Costa (2009). Fusões transfronteiriças. A transposição da 10.ª Directriz e a Proposta de Lei n.º 236/X. RDS Doutrina. ano I, n.º 2: 339-377.

 

Marques, João Paulo Remédio, Ed. (2007). Biotecnologia(s) e propriedade intlectual - Direito de autor - direito de patente e modelo de utilidade - desenhos ou modelos Coimbra, Almedina.

 

Serens, Manuel  Nogueira (2007). A monopolização da concorrência e a (re-)emergência da tutela da marca. Coimbra.

 

Silva, João Nuno Calvão da (2012). Banca, Bolsa e Seguros Direito Europeu e Português. Coimbra, Almedina.