Industrial Property in Case Law

Recommended Prerequisites

NA

Teaching Methods

There will be Lectures.

Learning Outcomes

To provide the students with case law enforcement of industrial property rights in the framework of the economic exploitation of medicines.

Work Placement(s)

No

Assessment Methods

Avaliação
The evaluation will be conducted through a paper that will be analyzed and argued: 100.0%

Bibliography

- Marques, J. P. Remédio, “Licença de Medicamento – As Interconexões entre a Propriedade Industrial e a Regulação Administrativa no Sector dos Medicamentos”, in: Themis, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, ano X, n.°^s 20/21 (2011), pp. 19-89.

- Marques, J. P. Remédio, “A apreciação de validade de patentes (ou certificados complementares de proteção) por tribunal arbitral necessário – excepção versus reconvenção na Lei n.º 62/2011”, in: Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, Vol. 87, 2011, pp. 179-212.

- Marques, J. P. Remédio, Medicamentos versus Patentes – Estudos de Propriedade Industrial, Coimbra, Coimbra Editora, 2008.

- Marques, J. P. Remédio, “O direito de patentes, o sistema regulatório de aprovação e o acesso aos medicamentos genéricos”, in: Actas de Derecho Industrial y Derecho de Autor, Volumen 29 (2008-2009), Santiago de Compostela, Madrid, Marcial Pons, pp. 455-496.

- Marques, J. P. Remédio, “O Direito de Patentes, o Sistema Regulatório de Aprovação, o Direito da Concorrência e o Acesso aos Medicamentos Genéricos”, in: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor SÉRVULO CORREIA, Coimbra, Almedina, 2010, pp. 299-388 = Direito Industrial, Vol. VII, Coimbra, Almedina, pp. 299-388.