Law on the books and Law in action in the Regulatory State
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2022-2023
03015306
Law
Portuguese
Face-to-face
SEMESTRIAL
15.0
Elective
3rd Cycle Studies
Recommended Prerequisites
constitutional law, administrative law, basics on economics
Teaching Methods
Seminars, preparation and presentation of different themes, elaboration of research papers and oral discussion.
Learning Outcomes
To improve competencies in scientific research matters;
to develop independent reflections on the recent evolution of States model in economic policies government;
preparation and presentation of research papers.
Work Placement(s)
NoSyllabus
- The Regulatory State: the main theoretical and dogmatic issues on the Regulatory State model
- Regulatory agents: agencies, players, consumers and stakeholders
- Regulatory powers: rulemaking, supervision, adjudication and guidance
- Regulation in the process of Europeanization and Internationalization of the public law: perspectives and case study in multilevel, comparative and transnational law
- Judicial review of regulatory decisions
Liability of the regulators
Assessment Methods
Evaluation
Elaboration of research papers and oral discussion. : 100.0%
Bibliography
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–––––––––– «A Crise e a Regulação: Reflexões sobre o Futuro da Regulação Administrativa» (em publicação)
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La Spina / Cavtorto, Le Autorità indipendenti, il Mulino, Bologna, 2008
Muñoz Machado (Dir.), Derecho de la Regulación Económica, iustel, Madrid, 2009
José Carlos Vieira de Andrade, Lições de Direito Administrativo, 2.ª ed., Imprensa da Universidade, Coimbra, 2012;
––––––––––– Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 5.ª ed., Almedina, 2012
––––––––––– «A responsabilidade indemnizatória dos poderes públicos em 3D: Estado de Direito, Estado Fiscal e Estado Social», Revista de Legislação e Jurisprudência n.º 3969, Ano 140.º, 2011;
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–––––––––– “Regulação dos reguladores” (em publicação);
Suzana Tavares da Silva / Marta Vicente, Direito e Contencioso do Investimento Estrangeiro, (em publicação);
–––––––––– Direito da Energia, Coimbra Editora, 2011;
–––––––––– “Razão de Estado e princípio da razoabilidade”, Problemas jurídicos na promoção da sustentabilidade no quadro do Estado Fiscal, FDUC, 2013 (em publicação)