Law on the books and Law in action in the Regulatory State

Recommended Prerequisites

constitutional law, administrative law, basics on economics

Teaching Methods

Seminars, preparation and presentation of different themes,  elaboration of research papers and oral discussion.

Learning Outcomes

To improve competencies in scientific research matters;

to develop independent reflections on the recent evolution of States model in economic policies government;

preparation and presentation of research papers.

Work Placement(s)

No

Syllabus

1. The Regulatory State: the main theoretical and dogmatic issues on the Regulatory State model
2. Regulatory agents: agencies, players, consumers and stakeholders
3. Regulatory powers: rulemaking, supervision, adjudication and guidance
4. Regulation in the process of Europeanization and Internationalization of the public law: perspectives and case study in multilevel, comparative and transnational law
5. Judicial review of regulatory decisions

Liability of the regulators

Assessment Methods

Evaluation
Elaboration of research papers and oral discussion. : 100.0%

Bibliography

Ana Raquel Moniz, A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade, Almedina, Coimbra, 2012.

–––––––––– «A Discricionariedade Administrativa: Reflexões a Partir da Pluridimensionalidade da Função Administrativa», O Direito, n.º III, ano 144.º, 2012, pp. 535-568.

–––––––––– «A Crise e a Regulação: Reflexões sobre o Futuro da Regulação Administrativa» (em publicação)

Fehling / Ruffert, Regulierungsrecht, Mohr Siebeck, Tübingen, 2010

Calandri, Recherche sur la notion de Régulation en Droit Administratif Français, LGDJ, Paris, 2008

La Spina / Cavtorto, Le Autorità indipendenti, il Mulino, Bologna, 2008

Muñoz Machado (Dir.), Derecho de la Regulación Económica, iustel, Madrid, 2009

José Carlos Vieira de Andrade, Lições de Direito Administrativo, 2.ª ed., Imprensa da Universidade, Coimbra, 2012;

––––––––––– Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 5.ª ed., Almedina, 2012

––––––––––– «A responsabilidade indemnizatória dos poderes públicos em 3D: Estado de Direito, Estado Fiscal e Estado Social», Revista de Legislação e Jurisprudência n.º 3969, Ano 140.º, 2011;

Pedro Costa Gonçalves, Regulação, Electricidade e Telecomunicações, Coimbra, 2008;

––––––––––– Regulação, Concorrência e Contratação Pública, Coimbra, 2013;

––––––––––  “Regulação dos reguladores” (em publicação);

Suzana Tavares da Silva / Marta Vicente, Direito e Contencioso do Investimento Estrangeiro, (em publicação);

––––––––––  Direito da Energia, Coimbra Editora, 2011;

–––––––––– “Razão de Estado e princípio da razoabilidade”, Problemas jurídicos na promoção da sustentabilidade no quadro do Estado Fiscal, FDUC, 2013 (em publicação)