Law and Information

Recommended Prerequisites

Not applicable.

Teaching Methods

Exposure and debate of matters, encouragement to carry out independent research and discussion and resolution of practical cases (‘Law & Information Clinic). Assessment factors will be participation in classes as well as presentation (oral & written) and discussion of research work in a Seminar format.

Learning Outcomes

Understand the legal-regulatory framework of information and master its main sources.

Analyze and resolve problems related to information.

Work Placement(s)

No

Syllabus

1. Fundamental notions of Law & Information.

2. Intellectual property (copyright, patents), information & technology (computer programs, databases).

3. Protection of personal data and privacy.

4. Access to and reuse of public sector information.

5. Responsibility of information society (Internet) service providers.

6. Information contracts.

Head Lecturer(s)

Maria Alexandra Sousa Aragão

Assessment Methods

Avaliação
Presentation (oral & written) and discussion of research work in a Seminar format: 100.0%

Bibliography

GONÇALVES, Maria Eduarda, Direito da Informação - Novos Direitos e Formas de Regulação na Sociedade da Informação (2.ª ed. Almedina, 2003);
— Direito da Sociedade da Informação, coord. J. Oliveira Ascensão (Coimbra Editora, vários volumes);
JUSTO, A. Santos, Introdução ao Estudo do Direito (4ª ed. Coimbra Editora, 2009).
PEREIRA, Alexandre L.D., Direitos de Autor e Liberdade de Informação (Almedina, 2008, 800 pp.);
— ID., Comércio electrónico na sociedade da informação (Almedina 1999);
MARQUES, Garcia / MARTINS, Lourenço, Direito da Informática (2.ª ed., Almedina, 2006).