Criminal procedural law and constitution
1
2017-2018
03220590
Law
Portuguese
Face-to-face
15.0
Elective
3rd Cycle Studies
Recommended Prerequisites
Knowledge of criminal procedure dogmatics and constitutional law dogmatics.
Teaching Methods
- Lectures followed by students interventions and discussions about the subject
- Assessment of weekly reports, of individual participation on discussions and of a final paper
Learning Outcomes
- Deep understanding of the fundamental concepts of criminal procedure law and constitutional law;
- Critical reflection on the areas in which criminal law and constitution overlap.
Work Placement(s)
NoSyllabus
- The European-continental criminal procedure and the Anglo-Saxon criminal procedure: similarities and differences
- The meaning of resources in criminal procedure
- Analytical understanding of article 32, no. 1 of the Constitution of the Portuguese Republic
- The object of criminal procedure
- Substantial amendment of facts
- Double confirmation (“dupla conforme”) in criminal procedure
- Appeal for revision and in dubio pro reoThe effects of appealing: devolution and suspension
- The meaning of article 371-A of the criminal procedure code
- Sentence in criminal procedure
- Criminal prescription: institution of subjective law or adjective law?
Assessment Methods
Evaluation
Lectures followed by students interventions and discussions about the subject; Assessment of weekly reports, of individual participation on discussions and of a final paper: 100.0%
Bibliography
- Costa, José de Faria, O perigo em direito penal, Coimbra: Coimbra Editora, 1992.
- Linhas de direito penal e de filosofia – Alguns cruzamentos reflexivos, Coimbra: Coimbra Editora, 2005.
- Noções fundamentais de direito penal (fragmenta iuris poenalis), 2ª edição, Reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2010.
- «Um olhar cruzado entre a constituição e o processo penal», A justiça nos dois lados do atlântico – teoria e prática do processo penal em Portugal e nos Estados Unidos da América, Lisboa: Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, 1997, p. 187-197.
- «Consenso, verdade e direito», BFD 77 (2001), p. 421-432.
- «O direito, a linguagem e a terceira pessoa», Nunes, António José Avelãs et al. (Coord.), O Direito e o futuro do Direito, Almedina: Coimbra, 2008, p. 497-511.
- «Os códigos e a mesmidade: o Código de Processo Penal de 1987», Monte, Mário Ferreira et al. (Coord.), Que futuro para o direito processual penal? Simpósio em homenagem a Jorge de Figueiredo Dias, por ocasião dos 20 anos do código de processo penal português, Coimbra: Coimbra Editora, 2009, p. 441-460.