Criminal procedural law and constitution

Recommended Prerequisites

 Knowledge of criminal procedure dogmatics and constitutional law dogmatics.

Teaching Methods

• Lectures followed by students interventions and discussions about the subject

• Assessment of weekly reports, of individual participation on discussions and of a final paper

Learning Outcomes

• Deep understanding of the fundamental concepts of criminal procedure law and constitutional law;

• Critical reflection on the areas in which criminal law and constitution overlap.

Work Placement(s)

No

Syllabus

• The European-continental criminal procedure and the Anglo-Saxon criminal procedure: similarities and differences
• The meaning of resources in criminal procedure
• Analytical understanding of article 32, no. 1 of the Constitution of the Portuguese Republic
• The object of criminal procedure
• Substantial amendment of facts
• Double confirmation (“dupla conforme”) in criminal procedure
• Appeal for revision and in dubio pro reoThe effects of appealing: devolution and suspension
• The meaning of article 371-A of the criminal procedure code
• Sentence in criminal procedure
• Criminal prescription: institution of subjective law or adjective law?

 

Assessment Methods

Evaluation
Lectures followed by students interventions and discussions about the subject; Assessment of weekly reports, of individual participation on discussions and of a final paper: 100.0%

Bibliography

- Costa, José de Faria, O perigo em direito penal, Coimbra: Coimbra Editora, 1992.

- Linhas de direito penal e de filosofia – Alguns cruzamentos reflexivos, Coimbra: Coimbra Editora, 2005.

- Noções fundamentais de direito penal (fragmenta iuris poenalis), 2ª edição, Reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 2010.

-  «Um olhar cruzado entre a constituição e o processo penal», A justiça nos dois lados do atlântico – teoria e prática do processo penal em Portugal e nos Estados Unidos da América, Lisboa: Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, 1997, p. 187-197.

 - «Consenso, verdade e direito», BFD 77 (2001), p. 421-432.

 - «O direito, a linguagem e a terceira pessoa», Nunes, António José Avelãs et al. (Coord.), O Direito e o futuro do Direito, Almedina: Coimbra, 2008, p. 497-511.

-  «Os códigos e a mesmidade: o Código de Processo Penal de 1987», Monte, Mário Ferreira et al. (Coord.), Que futuro para o direito processual penal? Simpósio em homenagem a Jorge de Figueiredo Dias, por ocasião dos 20 anos do código de processo penal português, Coimbra: Coimbra Editora, 2009, p. 441-460.