Criminal law and constitution

Recommended Prerequisites

Knowledge of criminal law dogmatics and constitutional law dogmatics.

Teaching Methods

• Lectures followed by students interventions and discussions about the subject.

• Assessment of weekly reports, of individual participation on discussions and of a final paper.

Learning Outcomes

• Deep understanding of the fundamental concepts of criminal law and constitutional law;

• Critical reflection on the areas in which criminal law and constitution overlap.

Work Placement(s)

No

Syllabus

• Criminal law and constitution: an introduction
• Principle of equality, criminal law and constitution
• Is there a constitutional illicit?
• Material relations between the 40^th article of the criminal code and the constitution
• Analogy, criminal law and constitution
• Causal connection, criminal law and constitution
• The “sum” of criminal illicit and constitution.

Assessment Methods

Evaluation
• Assessment of weekly reports, of individual participation on discussions and of a final paper: 100.0%

Bibliography

COSTA, José de Faria, O perigo em direito penal, Coimbra: Coimbra Editora, 1992.

— Linhas de direito penal e de filosofia – Alguns cruzamentos reflexivos, Coimbra: Coimbra Editora, 2005.

— Noções fundamentais de direito penal (fragmenta iuris poenalis), 2ª edição, Reimpressão,  Coimbra: Coimbra Editora, 2010.

— Ilícito típico, resultado e hermenêutica (ou o retorno à limpidez do essencial), Lisboa: Universidade Lusíada, 2000.

— «A análise das formas (ou a análise das “formas do crime”: em especial a tentativa)», RLJ 3962 (2010), p. 289-299.

— «Construção e interpretação do tipo legal de crime à luz do princípio da legalidade: duas questões ou um só problema? », RLJ 3933 (2002), p. 354-366.