Contract Law

Recommended Prerequisites

General theory of Civil law, law of obligations, commercial law.     

Teaching Methods

Lectures and seminars.      

Learning Outcomes

Identify contracts, mainly those with commercial nature, and know and discuss their general and special regulation.     

Work Placement(s)

No

Syllabus

1. Principles and general notions of Contract Law

2. Distribution contracts (agency, concession, franchising) and related agreements

3. Financial contracts and guarantees (leasing, factoring, swaps, independent guarantee “on demand”)

4. International Sale of Goods/INCOTERMS

5. International Transport of Goods. 

Head Lecturer(s)

Alexandre Miguel Cardoso Soveral Martins

Assessment Methods

Assessment
Research work: 100.0%

Bibliography

Soveral Martins, Sumários desenvolvidos (Compra e venda internacional de mercadorias, Incoterms, transporte internacional de mercadorias)

A. Dias Pereira, Estudos de Direito dos Contratos

A. Menezes Cordeiro, Manual de Direito Comercial, 4ª ed., Direito Bancário, 6.ª ed.,

A. Pinto Monteiro, Contrato de Agência - Anotação ao Decreto-Lei n.º 178/86, 8.ª ed.; Direito Comercial - Contratos de Distribuição Comercial (3ª reimp.); C/ M.J. Almeida Costa, ‘Garantias bancárias. O contrato de garantia à primeira solicitação; C/ Carolina Cunha, ‘Sobre o contrato de factoring’,

Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais

L.Pestana Vasconcelos, Dos contratos de cessão financeira (factoring),O contrato de franquia (franchising)

M. Clara Calheiros, O contrato de swap, P. Mota Pinto, “Contrato de swap de taxas de juro, jogo e aposta e alteração das circunstâncias que fundaram a decisão de contratar”, Pedro Romano Martinez - Contratos Comerciais

Pinto Duarte, Escritos sobre leasing e factoring.