Tax Law I

Recommended Prerequisites

Tax Law I (as well as Tax Law II, if possible), from the Graduate Programme.

Teaching Methods

Lectures and tutorials.

Learning Outcomes

Provide students with in-depth knowledge as a way of enabling them to work in the corporate tax law-related areas, or, where appropriate, elaborate a dissertation in those areas. 

Work Placement(s)

No

Syllabus

I. Corporate taxation

II. The constitutional framework of corporate taxation

III. The context of economic internationalization, integration and globalization

IV. Dualism in corporate taxation

V. Towards a simpler and more consistent corporate taxation

Part I - Enterprises and income taxation

Ch. I.  Professional and corporate Personal Income Tax (IRS)

Ch. II. Corpotate Tax (IRC)

Ch. III. Investment promotion and Corporate Taxation.

 

Head Lecturer(s)

José Casalta Nabais

Assessment Methods

Assessment
Research work: 100.0%

Bibliography

-José Casalta Nabais, Introdução ao Direito Fiscal das Empresas, 2ª ed., Almedina, 2015.

-José Casalta Nabais, Direito Fiscal, 8ª ed., Almedina, 2015

- José Casalta Nabais, «Reflexões sobre a constituição económica, a constituição financeira e a constituição fiscal portuguesa, Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 144.º, 2014/15.

- Rui Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2007.

- J. G. Xavier de Basto, IRS: Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos, Coimbra Editora, 2007.

- A. CARLOS DOS SANTOS / ANDRÉ VENTURA, A reforma do IRC. Do processo de decisão política à revisão do Código, Vida Económica, Porto, 2014.

DGCI, «Relatório da Comissão de Reforma da Fiscalidade Internacional Portuguesa», in Ciência e Técnica Fiscal, nº 395, 1999, Lisboa, CEF, pp103-183.

- DGCI, Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal. Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema Fiscal, 3 de Outubro de 2009.

- Comissão para a Reforma do IRC – 2013, Anteprojecto da Reforma.