Energy Law

Recommended Prerequisites

Public policies.

Teaching Methods

Seminars.

Learning Outcomes

O objectivo primordial desta unidade curricular é dar a conhecer a organização e o funcionamento do sector energético nacional e cada um dos sub-ramos em que este se divide.

O direito da energia, a par do direito do ambiente, é apontado por muitos autores como um dos principais "contributos" para as modificações registadas no direito administrativo geral, e ao longo do curso daremos especial ênfase a estas questões, optando por uma abordagem centrada no direito público.

Work Placement(s)

No

Syllabus

Parte I

Enquadramento jurídico do direito da energia

1. A questão energética

2. O direito da energia como disciplina jurídica típica do “Estado regulador de garantia”

3. O direito da energia no contexto de um direito das políticas públicas

4. O direito da energia no contexto da europeização e da internacionalização do direito público

5. A autonomia jurídica do direito da energia

6. Breve evolução histórica até à autonomização do direito da energia entre nós

Parte II

Organização dos sectores energéticos

7. O sector petrolífero e dos combustíveis

8. O sector eléctrico

9. O sector do gás natural

10. A regulação

Parte III

Autonomização de novos direitos especiais dentro do direito da energia

11. O direito da eficiência energética

Assessment Methods

Assessment
The assessment is based on two components: active participation in classes and the preparation of papers on predefined topics: 100.0%

Bibliography

TAVARES DA SILVA, Suzana, Direito da Energia, Coimbra Editora-Wolters Kluwer, 2011

AIE, Renewables in Global Energy Suplly, 2007 (recurso on-line, acesso 09.09.2011)

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CHEBEL-HORSTMANN, Nadia, La Régulation du Marché de L’Électricité, L’Harmattan, Paris, 2006

CLÔ, Alberto, Il rebus energético, il Mulino, Bologna, 2008

HERMES, Georg, «Problemi dell’accesso alla rete», Erminio Ferrari (org.) I servizi a rete in Europa, Raffaello Cortina Editora, Milano, 2000

SEN, Myriam, Non-State Regulatory Regimes, Springer, Heidelberg, 2011

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